Execução da Pena 5633614-60.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5633614-60.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 17:00

Processo Arquivado

26/08/2025, 17:00

Juntada de Documento

26/08/2025, 16:59

Mandado Cumprido

03/07/2025, 18:46

Mandado Cumprido

10/06/2025, 11:56

Juntada de Documento

04/06/2025, 14:41

Certidão Expedida

03/06/2025, 17:14

Mandado Expedido

03/06/2025, 17:12

Mandado Expedido

03/06/2025, 17:07

Intimação Lida

15/05/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.: (62) 3451-1681 - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: (62) 3451-1392 (WhatsApp) - Gabinete virtual: (62) 3611-0342 (WhatsApp).Processo: 5633614-60.2024.8.09.0011Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da PenaAgressor (a): WELLINGTON FERREIRA DE OLIVEIRAObs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de Ação Penal em face de WELLINGTON FERREIRA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 129, § 13º, do Código Penal, com as disposições da Lei nº 11.340/2006 e artigo 147, caput, na foram do artigo 69, do Código Penal.As medidas protetivas foram deferidas em benefício da vítima na audiência de custódia, consoante decisão lançada no evento 12.Posteriormente, a vítima requereu a revogação da medida protetiva de urgência (evento 110).Instado a se manifestar, o Ministério Público alegou que a eficácia das medidas já havia cessado, restando prejudicado o pedido de revogação das medidas protetivas (evento 113).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Constata-se que não há informações nos autos de que a vítima tenha sofrido nova violência física, psicológica, moral, patrimonial ou sexual, e que as medidas deferidas se mostraram suficientes para reprimir novas práticas delitivas do requerido em seu desfavor.Além disso, a própria vítima manifestou desinteresse na manutenção das medidas protetivas de urgência.Dessa forma, verifica-se que, atualmente, não há mais necessidade e urgência das medidas – já que inexiste risco iminente e efetivo à vida da vítima – e, consequentemente, não há mais motivos para continuidade do seu trâmite, sendo necessária a sua revogação e extinção.Ademais, ressalta-se que as medidas protetivas não têm prazo temporal de vigência determinado, isto é, permanecem por tempo indefinido, mas vinculam-se, todavia, à persistência da situação de risco à mulher, conforme disposto no artigo 19, § 6º, da Lei 11.340/2006. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça reforçou esse entendimento:A duração das medidas protetivas de urgência vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual as MPUs devem ser fixadas por prazo indeterminado. (STJ, 3ª Seção, REsp 2070863, 2070717, 2070857 e 2071109, 13/11/2024).Em outras palavras, é dizer que a decisão judicial que impõe as medidas protetivas submete-se à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, para sua eventual revogação ou modificação, é necessário que haja alteração do contexto fático e jurídico. Ante o exposto, REVOGO as medidas protetivas outrora deferidas.Esclareço à vítima que a revogação das medidas protetivas não a impede de, caso o requerido volte a cometer novo delito, procurar novamente a Delegacia da Mulher ou qualquer outra autoridade policial para registrar os novos fatos, bem como o Ministério Público, podendo requerer a concessão de novos interditos ao demandado.NOTIFIQUEM-SE as partes.Sem prejuízo das determinações acima, DETERMINO o cumprimento integral da sentença proferida no evento 84.Cumpra-se.Campos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIASJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.389/2025

Decisão -> Revogação -> Medida Protetiva da Lei Maria da Penha

14/05/2025, 18:54

Intimação Expedida

14/05/2025, 18:54

Intimação Efetivada

14/05/2025, 18:54

Autos Conclusos

14/05/2025, 17:26

Documentos

Decisão

•14/05/2025, 18:54

Sentença

•13/09/2024, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.: (62) 3451-1681 - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: (62) 3451-1392 (WhatsApp) - Gabinete virtual: (62) 3611-0342 (WhatsApp).Processo: 5633614-60.2024.8.09.0011Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da PenaAgressor (a): WELLINGTON FERREIRA DE OLIVEIRAObs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de Ação Penal em face de WELLINGTON FERREIRA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 129, § 13º, do Código Penal, com as disposições da Lei nº 11.340/2006 e artigo 147, caput, na foram do artigo 69, do Código Penal.As medidas protetivas foram deferidas em benefício da vítima na audiência de custódia, consoante decisão lançada no evento 12.Posteriormente, a vítima requereu a revogação da medida protetiva de urgência (evento 110).Instado a se manifestar, o Ministério Público alegou que a eficácia das medidas já havia cessado, restando prejudicado o pedido de revogação das medidas protetivas (evento 113).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Constata-se que não há informações nos autos de que a vítima tenha sofrido nova violência física, psicológica, moral, patrimonial ou sexual, e que as medidas deferidas se mostraram suficientes para reprimir novas práticas delitivas do requerido em seu desfavor.Além disso, a própria vítima manifestou desinteresse na manutenção das medidas protetivas de urgência.Dessa forma, verifica-se que, atualmente, não há mais necessidade e urgência das medidas – já que inexiste risco iminente e efetivo à vida da vítima – e, consequentemente, não há mais motivos para continuidade do seu trâmite, sendo necessária a sua revogação e extinção.Ademais, ressalta-se que as medidas protetivas não têm prazo temporal de vigência determinado, isto é, permanecem por tempo indefinido, mas vinculam-se, todavia, à persistência da situação de risco à mulher, conforme disposto no artigo 19, § 6º, da Lei 11.340/2006. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça reforçou esse entendimento:A duração das medidas protetivas de urgência vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual as MPUs devem ser fixadas por prazo indeterminado. (STJ, 3ª Seção, REsp 2070863, 2070717, 2070857 e 2071109, 13/11/2024).Em outras palavras, é dizer que a decisão judicial que impõe as medidas protetivas submete-se à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, para sua eventual revogação ou modificação, é necessário que haja alteração do contexto fático e jurídico. Ante o exposto, REVOGO as medidas protetivas outrora deferidas.Esclareço à vítima que a revogação das medidas protetivas não a impede de, caso o requerido volte a cometer novo delito, procurar novamente a Delegacia da Mulher ou qualquer outra autoridade policial para registrar os novos fatos, bem como o Ministério Público, podendo requerer a concessão de novos interditos ao demandado.NOTIFIQUEM-SE as partes.Sem prejuízo das determinações acima, DETERMINO o cumprimento integral da sentença proferida no evento 84.Cumpra-se.Campos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIASJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.389/2025

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

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Mandado Cumprido

Mandado Cumprido

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Certidão Expedida

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Intimação Lida

Decisão -> Revogação -> Medida Protetiva da Lei Maria da Penha

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

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