Execução de Título Extrajudicial 5378882-26.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5378882-26.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5378882-26.2024.8.09.0137 Requerente: Banco Do Brasil S A CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91Requerido(a): Adriana Bento Da Silva CPF/CNPJ: 840.133.971-53Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOCompulsando os autos, verifico a existência de pedido de penhora on-line ao evento 31, na modalidade “teimosinha”, bem como pela busca de bens penhoráveis via RENAJUD e INFOJUD.Nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, da Corte Especial do TJGO, que dispõe sobre as Tabelas de Custas Judiciais, em especial o disposto em seu anexo, na Tabela IX, item 16, tópico VIII, cada ato de constrição judicial, assim entendida a busca por bens penhoráveis via sistema conveniado (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), ainda que não exitosa, deverá ser precedido do recolhimento de custas judiciais no valor ali descrito, incidindo uma taxa para cada executado.Considerando que os valores ainda não foram recolhidos e que não houve a apresentação de planilha atualizada do débito, intime-se a exequente para recolher as custas necessárias para a realização do ato, bem como para apresentar a planilha atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. Recolhidas as custas e apresentada a planilha:1. DEFIRO o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, por reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, de valor eventualmente existente em conta-corrente e de aplicações financeiras em nome da parte executada, limitada a indisponibilidade ao montante indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC, procedendo à escrivania com o desbloqueio dos valores eventualmente bloqueados em excesso. Para fins de adimplemento da dívida, considerar-se-á o valor de R$ 100,00 (cem reais) como irrisório, incumbindo à escrivania proceder com o desbloqueio imediato do montante.A este respeito, trago à baila o teor do artigo 854 do CPC:Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (Destacou-se).Assim sendo, a intimação da parte executada acerca desta decisão somente deverá ocorrer após a realização da constrição em questão.1.1. Protocolada a ordem de bloqueio e encontrada quantia, intime-se o executado que sofreu a constrição, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo pessoalmente, sobre a indisponibilidade junto ao sistema SISBAJUD, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC.1.2. Não sendo apresentada manifestação por parte do executado, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a esse juízo, art. 854, § 5º, do CPC.1.3. Convertido em penhora, intime-se o devedor na forma legal para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.2. DEFIRO a busca de veículos, via sistema RENAJUD.Assim, DETERMINO, com a utilização da Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE):2.1. Proceda-se consulta da existência de veículos em nome do(a) executado(a), via RENAJUD.2.2. Sendo positiva a consulta, proceda-se à restrição do veículo, na modalidade transferência.3. Proceda-se à consulta requerida, via sistema Infojud, a fim de localizar bens de propriedade do executado. 3.1 Sendo a consulta realizada no sistema Infojud positiva, proceda-se à Escrivania a restrição de acesso ao documento, de modo que apenas este magistrado e os advogados possuam acesso.4. Sendo infrutíferas as pesquisas deferidas supra, intime-se o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito PHFCÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

20/05/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(123)