Execução de Título Extrajudicial 0135749-52.2017.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0135749-52.2017.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Anápolis 6ª Vara Cível Processo n°: 0135749-52.2017.8.09.0006 DECISÃOÀ mov. 184, a parte exequente opôs embargos de declaração, alegando omissão na decisão que indeferiu o reconhecimento de má-fé do executado e de fraude à execução. Argumenta que há fortes indícios de fraude, uma vez que os bens dados em garantia e indicados à penhora foram alienados no curso da demanda judicial. Sustenta que tal conduta configura fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC, diante da má-fé do terceiro adquirente. Alega, ainda, que a decisão não se manifestou sobre precedentes do Superior Tribunal de Justiça, especialmente a Súmula 375, o que configura omissão relevante.Resposta aos embargos na mov. 187.É o breve relato* Decido.Embora trazida na forma de embargos de declaração, a manifestação da parte se mostra essencialmente como um pedido de reconsideração do ato objurgado, haja vista que, por intermédio da manifestação, a parte exequente pretende alcançar a alteração do indeferimento da fraude à execução.Todavia, o recurso de embargos de declaração tem a finalidade de esclarecer possíveis dúvidas, omissões, contradições, bem como corrigir eventuais equívocos materiais, não se destinando ao reexame do mérito da questão posta e já decidida, como quer a parte devedora.Ademais, a decisão vergastada foi proferida após apreciação de todo o conjunto fático-probatório formado nos autos, inexistindo omissão, contradição ou equívoco a ser sanado. Destaco que a decisão proferida no mov. 182 foi fundamentada de acordo com a legislação vigente e com a Súmula 375 do STJ, sendo clara ao reconhecer a ausência de elementos suficientes para configurar fraude à execução. Vejamos:“Para que se configure a fraude, seria necessário demonstrar que a alienação dos bens foi realizada com a intenção de frustrar o cumprimento da dívida. No entanto, estão ausentes evidências de que os semoventes foram vendidos com o intuito de prejudicar a execução ou, ainda, por valor inferior ao de mercado. De modo que, a venda dos bens, por si só, não comprova que o executado agiu de má- fé ou com o intuito de evitar o cumprimento da dívida.Conclui-se, assim, que improcede o pedido de decretação de fraude, pois, embora os bens tenham sido dados em garantia, a venda não configura fraude à execução, uma vez que não há evidências de que a alienação tenha sido realizada com a intenção de frustrar o cumprimento da dívida.”Também não há razão para acolher o pedido de reconsideração, eis que não foram apresentados fatos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente exarado.Nesse sentido, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mov. 184.Caso a parte exequente permaneça inerte, sem indicar novos bens passíveis de penhora, conforme determinado na mov. 182, cumpra-se a determinação quanto ao arquivamento.Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. LARYSSA DE MORAES CAMARGOSJuíza de Direito

20/05/2025, 00:00

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Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

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