Execução de Título Extrajudicial 5349886-90.2025.8.09.0037 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5349886-90.2025.8.09.0037 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"281349"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5349886-90.2025.8.09.0037Parte autora: Cleonide Gusmao CoutinhoParte ré: Gabriely Aparecida Da Silva Vasconcelos DESPACHO Verifico que a parte exequente trata-se de sociedade empresária limitada, conforme demonstrado pelo comprovante de requerimento de empresário anexado no evento n.º 01, arquivo 3. Entretanto, não foi apresentado a certidão de identificação do contribuinte como optante do Simples Nacional.Assim, determino a intimação da parte exequente para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão que demonstre ser optante do Simples Nacional, ou que comprove os requisitos do artigo 3º da Lei n.º 123/06, sob pena de indeferimento da inicial e o consequente arquivamento do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, III, da Lei 9.099/95.No mesmo prazo, a parte exequente deverá apresentar comprovante de endereço recente (últimos três meses) e legível em nome próprio; se for o caso de locação de imóvel, contrato de locação, com firma reconhecida; ou, se estiver em nome de terceiros (pai e mãe), deverá estar acompanhado também de declaração, com firma reconhecida em cartório.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito10Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

20/05/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(36)