Execução de Título Extrajudicial 5350745-09.2025.8.09.0037 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5350745-09.2025.8.09.0037 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"281349"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5350745-09.2025.8.09.0037Parte autora: Cleonide Gusmao CoutinhoParte ré: Crislayne Barbosa De Souza DESPACHO Verifico que a parte exequente trata-se de sociedade empresária limitada, conforme demonstrado pelo comprovante de requerimento de empresário anexado no evento n.º 01, arquivo 3. Entretanto, não foi apresentado a certidão de identificação do contribuinte como optante do Simples Nacional.Assim, determino a intimação da parte exequente para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão que demonstre ser optante do Simples Nacional, ou que comprove os requisitos do artigo 3º da Lei n.º 123/06, sob pena de indeferimento da inicial e o consequente arquivamento do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, III, da Lei 9.099/95.No mesmo prazo, a parte exequente deverá apresentar comprovante de endereço recente (últimos três meses) e legível em nome próprio; se for o caso de locação de imóvel, contrato de locação, com firma reconhecida; ou, se estiver em nome de terceiros (pai e mãe), deverá estar acompanhado também de declaração, com firma reconhecida em cartório.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito10Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

20/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Mandado Não Cumprido

Todas as movimentações(49)