Homologação da Transação Extrajudicial 5367298-46.2025.8.09.0033 - TJGO | JusConsulta

Homologação da Transação Extrajudicial 5367298-46.2025.8.09.0033 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

25/06/2025, 13:19

Transitado em Julgado

25/06/2025, 13:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Magazine Pe Kente Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (30/05/2025 14:23:37))

02/06/2025, 17:01

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Magazine Pe Kente Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais - 30/05/2025 14:23:37)

02/06/2025, 15:01

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

30/05/2025, 14:23

Autos Conclusos

27/05/2025, 17:23

Juntada de documentos

27/05/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"352057","ClassificadorProcesso1":"+ DESPACHO DE EXPEDIENTE","Id_ClassificadorPendencia":"709610"} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5367298-46.2025.8.09.0033Autor(a): Magazine Pé Kente LtdaRequerido(a): Bolivar Bernardino da Silva DESPACHO Do compulso dos autos, verifica-se que as partes entabularam acordo extrajudicial, requerendo a homologação em juízo, sem que houvesse a citação da parte requerida nos autos.Nesse viés, o STJ, através do julgamento do REsp n. 2062295/DF, já se posicionou no sentido de ser possível a autocomposição sem a citação da parte requerida, desde que estejam presentes os requisitos autorizadores para a homologação da avença, a fim de que seja convertido em título judicial. Isso posto, com o objetivo de conferir maior segurança jurídica à transação celebrada entre as partes, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o documento pessoal (CPF e RG, frente e verso) e o comprovante de endereço idôneo (contas de água, luz ou telefone), em nome da parte requerida, ou, caso resida de aluguel ou tenha domicílio profissional, contrato ou declaração do locador com firma reconhecida, sob pena de não homologação do acordo entabulado.Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, volvam os autos conclusos.Intime-se e cumpra-se.Ceres, datado eletronicamente. CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente)

20/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Magazine Pe Kente Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 16/05/2025 13:29:47)

19/05/2025, 15:58

Despacho -> Mero Expediente

16/05/2025, 13:29

P/ SENTENÇA

13/05/2025, 15:41

Ceres - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: CRISTIAN ASSIS

13/05/2025, 15:14

Peticão Enviada

13/05/2025, 15:14

Documentos

Decisão

•30/05/2025, 14:23

Despacho

•16/05/2025, 13:29