Execução de Título Extrajudicial 5561597-37.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5561597-37.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5561597-37.2023.8.09.0051Exequente: Marcio Filipe Filo do CarmoExecutados: Pablo Ricardo Luz Costa e Hermam Comercio de Veículos e Consórcio LtdaDECISÃODefiro o requerimento de nova penhora on-line, ficando, todavia, a parte exequente ciente de que nova tentativa de penhora on-line via sistema SISBAJUD só será realizada mediante justificativa com demonstração de mudança na situação econômica da parte executada.Encaminhe-se o feito para a CENTRAL SISBAJUD a fim de que proceda penhora on-line, valendo-se do CPF/CNPJ da parte executada, utilizando-se do recurso de reiteração conhecido como “teimosinha”.Uma vez bloqueados os valores, ordeno a imediata transferência para conta judicial remunerada, de modo a evitar a perda de rendimentos do capital bloqueado (CPC 805), o que beneficia ambos os polos da execução.Caso exista bloqueio de quantia excedente, esta deverá ser imediatamente desbloqueada/liberada, conforme estabelece o artigo 854, § 1º do CPC e seguindo o que determina o art. 3º, II do Provimento n. 49/21.Para concretização da medida tendo como base os seguintes dados e determinações: PENHORA ON-LINE. CENTRAL SISBAJUD Ato Constrição de valores. Penhora on-line. Processo 5561597-37.2023.8.09.0051 Executado(s); CPF/CNPJ Pablo Ricardo Luz Costa CPF 016.339.621-30 Hermam Comercio de Veículos e Consórcio Ltda CNPJ 46.688.744/0001-41 Reiteração automática de ordens 30 dias (teimosinha) Valor Até R$ 33.274,32 Bloqueio de excedente ao item anterior Desbloquear excedente. Desbloquear valor ínfimo? Sim. Valor considerado ínfimo: Até R$ 300,00 Transferência para conta judicial Sim. Transferência imediata. Banco a ser transferido Banco do Brasil (001). Agência 0086. Com o retorno,a) sendo frutífera a penhora on-line, observe demais determinações contidas na decisão de mov. 7, a partir do item 4;b) sendo infrutífera a penhora on-line, reitero as partes finais das decisões de mov. 38, 84 e 94:“Quanto ao futuro desta execução, tendo em vista que o Exequente não indicou bens à penhora, presumem-se inexistentes. Dessa forma, determino o arquivamento dos autos, o qual poderá ser desarquivado dentro do prazo prescricional, mediante indicação objetiva de bens do Executado ou quando houver necessidade de alguma determinação deste juízo quanto à penhora realizada nos autos 5595113-82.2022.8.09.0051.”Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)3

20/05/2025, 00:00

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