Execução de Título Extrajudicial 0039843-54.2016.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0039843-54.2016.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 2ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0039843-54.2016.8.09.0011Requerente(s): CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS NACOES IVRequerido(s): CRISTAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDADecisão Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DAS NAÇÕES IV em face de CRISTAL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS, partes qualificadas nos autos.Avançado o procedimento, o Administrador Judicial da empresa ré se manifestou nos autos, informando que tinha ciência da presente execução e esclareceu que qualquer crédito existente em face da executada (massa falida) deverá ser habilitado nos autos do processo nº 0458678.36.2015.8.09.0051 (evento 135)Devidamente intimada para manifestar, a exequente, no evento 138 defendeu que não há que se falar em competência exclusiva do juízo universal da falência, nem tampouco na necessidade de habilitação do crédito objeto desta execução nos autos do processo falimentar.É breve o relato. Decido.Sem mais delongas, verifico que assiste razão à parte exequente, uma vez que a presente ação está embasada em título executivo representado por taxas condominiais inadimplidas, conforme o disposto no artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, tratando-se de crédito de natureza extraconcursal.Ademais, é importante consignar que os títulos ora executados possuem natureza propter rem e se enquadram no conceito de despesas necessárias à administração do ativo, possuindo, portanto, preferência sobre os demais créditos, por serem indispensáveis à manutenção e existência da unidade condominial.Esse é o entendimento sedimentado na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás. Vejamos:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PROPTER REM. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO NÃO SUJEITO AO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS. PRERROGATIVA DO JUÍZO CONCURSAL. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração se submetem às regras do art. 1.022 do CPC e, portanto, devem vir embasados em uma das hipóteses da referida norma. 2. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a taxa de condomínio possui natureza propter rem e se enquadra no conceito de despesa necessária à administração do ativo, tratando-se, portanto, de crédito extraconcursal, não se sujeitando à habilitação de crédito. 4. Tratando-se de crédito extraconcursal que deve ser pago antes dos demais créditos, já que imprescindível à manutenção e existência da unidade, não há que se falar em extinção do feito executivo. 5. Inviável a extinção da execução, haja vista que, não sendo o crédito perseguido passível de habilitação na recuperação judicial, em razão de sua natureza, não há impedimento para que o feito seja processado em vara diversa daquela em que corre a recuperação judicial da empresa recorrida. 6. O direcionamento de atos expropriatórios ao patrimônio da demandada deverá observar a viabilidade e razoabilidade da constrição, ponderação a ser exarada pelo juízo universal da falência, de forma a não ocasionar embaraços à reestruturação da empresa. 7. A simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5574890-16.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2023, DJe de 13/09/2023)” (grifei)Destarte, em razão da natureza dos créditos ora executados, que não se submetem ao concurso de credores da massa falida, não há que se cogitar a remessa dos autos ao Juízo Universal, vez que se tratam de créditos extraconcursais, que, por sua especificidade, não se sujeitam à competência exclusiva do juízo falimentar.Diante do exposto, considerando que a presente execução tem por objeto a cobrança de créditos extraconcursais, não há que se cogitar na habilitação do crédito no juízo falimentar ou a remessa dos autos ao juízo universal, devendo a execução prosseguir regularmente. Oficiem o juízo da falência para comunicar a existência e a continuidade da presente execução, informando que o crédito em questão possui natureza extraconcursal e, portanto, não se sujeita à habilitação de crédito.Por fim, intimem a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.Expeçam o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/20256

20/05/2025, 00:00

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Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

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Intimação Expedida

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