Cumprimento de sentença 0092833-22.2017.8.09.0129 - TJGO

Cumprimento de sentença 0092833-22.2017.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 0092833-22.2017.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente(s): ALEIXO ALVES BATISTA JOANA ABADIA ALVES Requerido (s): INEZIO GABRIEL IANE MARIA CAUS GABRIEL JOSE RODRIGUES DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença pleiteado por Aleixo Alves Batista e Joana Abadia Alves em desfavor de Inézio Gabriel, Iane Maria Caus Gabriel e José Rodrigues dos Santos, já devidamente qualificados. Proferida sentença homologatória de acordo no evento 75, a qual transitou regularmente em julgado no evento 77. Instada, a parte autora informou o descumprimento do acordo e pleiteou o início do cumprimento, juntando planilha de débito (evento 86). Em decisão proferida no evento 90 foi chamado o feito à ordem e afastado do contrato a multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo devedor. Ademais, determinada a intimação da parte executada para efetuar o pagamento da dívida atualizada. O requerente opôs embargos de declaração com efeitos infringentes no evento 97. Determinou-se a escrivania certificar a tempestividade dos embargos de declaração e a intimação dos executados para manifestar acerca dos embargos (evento 99). A escrivania certificou a tempestividade dos embargos de declaração (evento 105). Intimados, os executados quedaram-se inerte para manifestarem acerca dos embargos de declaração (evento 110). Proferida decisão que conheceu os embargos, mas negou-lhe provimento, determinando o cumprimento integral de decisão de evento 90 (evento 112). Em seguida, o exequente manifestou ciência da decisão de evento 112, pugnando pelo prosseguimento do cumprimento de sentença conforme determinado no evento 90 (evento 118). Devidamente intimados, os executados deixaram escoar o prazo sem qualquer manifestação (evento 123). Pugna o exequente pela pesquisa de bens por meio do sistema Sisbajud, Infojud e Renajud bem como que seja determinada a indisponibilidade de bens do executado, colacionando planilha de débito (evento 127). Decisão proferida que indeferiu o pedido de pesquisa de bens por meio do sistema Cnib, e deferiu a pesquisa por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper (evento 129). Instado os exequentes pugna que seja determinou o apensamento aos autos dos embargos de terceiros sob o nº 5619834-24.2023.8.09.0129, a manutenção da indisponibilidade em nome dos executados e que seja determinada a emissão da guia de custas para pesquisa de bens (evento 135). Sobreveio decisão, que determinou o apensamento dos presentes autos junto ao processo de nº 5619834-24.2023.8.09.0129 e determinou a intimação do exequente para promover o recolhimento da guia de custas para a realização dos atos de constrição. Comprovante de recolhimento das custas, restando devidamente recolhidas nos eventos 149 e 150. (evento 148). Proferida decisão no evento 152 foi determinada a realização de pesquisa de bens por meio do Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper. As pesquisas foram realizadas nos eventos 153/158. Os exequentes manifestaram-se no evento 170 pleiteando a penhora de veículos e a penhora de quota parte do bem imóvel de matrícula nº 8.432 pertencente ao executado Inézio. Os executados opuseram exceção de pré-executividade no evento 175, suscitando a inexigibilidade do título, e ilegitimidade da parte executada para figurar no polo passivo. Instado, o exequente pugnou pela rejeição da exceção (evento 182). Decisão de evento 184 que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta e determinou a intimação da parte exequente para indicar os bens que pretende a penhora. Os exequentes juntavam em evento 190, planilha atualizada do débito, bem como indicação de bens à penhora. Em evento 192 foi juntado aos autos acordo entabulado entre as partes pugnando pela homologação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do substabelecimento Inicialmente, verifico que houve a composição de acordo nos autos, bem como nos embargos de terceiro (nº 5619834-24), anexos ao presente. No compulso dos autos, verifico que o acordo foi protocolado pela Dra. Gabriela Pereira da Silva Maia, em tese, representante da parte embargante Alcir Mosconi nos Embargos de Terceiro mencionados, conforme substabelecimento juntado em evento 192 (arq. 03). No entanto, referido documento encontra-se desacompanhado da assinatura do advogado anteriormente constituído, o que compromete sua validade formal. Ademais, para que o substabelecimento seja plenamente eficaz, necessário que se comprove a origem dos poderes, mediante a anuência expressa do outorgante, o que, em regra, se dá por sua assinatura no instrumento. A ausência de assinatura do substabelecente inviabiliza a comprovação inequívoca de que houve transferência regular de poderes. Nesse cenário, a validade do substabelecimento depende diretamente da formalização adequada e da ciência inequívoca da parte outorgante, inclusive para a segurança jurídica dos atos subsequentes, como as intimações processuais. Deste modo, restando apócrifo o substabelecimento de evento nº 192, não há como analisar o acordo entabulado, o qual foi, inclusive, protocolado pela própria procuradora substabelecida. A propósito, veja-se o entendimento jurisprudencial neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO QUE ASSINA ELETRONICAMENTE A PETIÇÃO RECURSAL. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DO SUBSTABELECENTE. SÚMULA 115/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Incide o óbice imposto pela Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça quando verificado que o advogado que assinou eletronicamente a petição recursal não tem procuração nos autos. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 1740110 RJ 2020/0198369-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/03/2021, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2021) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DO SUBSTABELECENTE. O substabelecimento que não contém a assinatura do substabelecente é mais que documento irregular, é documento inexistente. Trata-se de hipótese que não autoriza a regularização da representação, mas que acarreta no não conhecimento do recurso, nos termos da Sumula 383, I do C. TST. Apelo não conhecido. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. NATUREZA ACESSÓRIA. SUBORDINAÇÃO. ART. 997, § 2º, III, DO CPC. Nos termos do art. 927, § 2º, III do CPC, o conhecimento do recurso adesivo está condicionado ao conhecimento do recurso principal. Não conhecido o recurso da reclamada por irregularidade de representação, não há que se falar no conhecimento do recurso do reclamante. (TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: 0100123-29.2022.5.01.0245, Relator.: JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO, Data de Julgamento: 29/01/2024, Quarta Turma, Data de Publicação: DEJT. Destaquei Portanto, diante da irregularidade do substabelecimento, intime-se a peticionante para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar o substabelecimento com a respectiva assinatura da parte substabelecente, sob pena de não homologação do acordo. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. PONTALINA, 19 de maio de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

20/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(309)

Todos os documentos(29)