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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Embargos à Execução · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

HELENO DIAS COSTA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

19/05/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 19/05/2025

19/05/2025, 13:53

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 19/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 386592/2025

Protocolizada Petição 386592/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 339671/2025

Protocolizada Petição 339671/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/04/2025

Não conhecido o recurso de HELENO DIAS COSTA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

legal