Procedimento Comum Cível 5524473-20.2023.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5524473-20.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n° 5524473-20.2023.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais ajuizada por FLORA DIAS DE PAULA em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, partes já qualificadas nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a autora foi surpreendida com descontos realizados em seu benefício previdenciário, a título de empréstimo consignado, supostamente proveniente de fraude, uma vez que a autora afirma desconhecer a contratação do empréstimo em questão. Dessa forma, requer que seja declarada a inexigibilidade do contrato n. 213072762, com a condenação da parte ré na restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além da condenação ao pagamento no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Inicial acompanhada de documentos. Citado, o requerido apresentou contestação no evento 19, alegando, preliminarmente, conexão, defeito na representação, inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa, indevida concessão de gratuidade de justiça e ausência de pretensão resistida. No mérito, sustenta a legalidade da contratação digital e a inexistência de dano moral ou material. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera a tentativa de acordo entre as partes (evento 31). Impugnação à contestação no evento 37. Determinada a expedição de ofício ao Banco do Brasil (evento 40), houve a juntada da resposta no evento 46. Audiência de instrução e julgamento para a colheita do depoimento da autora (eventos 78, 79 e 80). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. De proêmio, reputo que o feito se encontra pronto para receber julgamento antecipado, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares arguidas em contestação. Inicialmente, defiro o pleito de retificação do polo passivo para constar Banco Santander Brasil S.A. em substituição Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. Proceda-se a alteração no sistema Projudi. Noutro vértice, afasto a preliminar de litigância contumaz. O exercício reiterado do direito de ação, por si só, não caracteriza abuso ou má-fé, especialmente quando as demandas possuem fundamentos próprios e não se demonstrou desvio de finalidade ou utilização abusiva do Poder Judiciário. Ausente prova concreta de litigância temerária ou predatória, não há que se falar em extinção do feito ou aplicação de penalidades. Do mesmo modo, rejeito a preliminar de conexão, uma vez que os contratos discutidos nos autos são distintos, com objetos e causas de pedir autônomos, não havendo identidade que justifique a reunião dos feitos, nos termos do art. 55 do CPC. A identidade entre as partes e a semelhança entre os pedidos não é suficiente para caracterizar conexão, tampouco há risco de decisões contraditórias, dada a autonomia dos contratos. Em relação a preliminar de defeito na representação processual, esclareço que a mera alegação de que a procuração é antiga não configura, por si só, vício de representação, desde que o instrumento de mandato esteja regularmente juntado aos autos e contenha poderes válidos e compatíveis com o ajuizamento da ação. Inexistindo revogação ou limitação posterior comprovada, a procuração mantém sua validade. Assim, rejeito a preliminar aventada. Também não merece prosperar a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a alegação de ausência de comprovante de endereço válido não compromete a exposição dos fatos, os pedidos ou delimitação da controvérsia, tampouco impede o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o comprovante de endereço não é exigência legal para o ajuizamento da ação, desde que a parte informe corretamente seu domicílio na petição inicial, nos termos do art. 319, II, do CPC. Quanto a preliminar de inépcia, sob alegação de ausência de juntada de extrato, esclareço que juntada de extrato bancário não constitui requisito legal obrigatório à propositura da ação, podendo ser suprida no curso do processo, caso necessário à instrução probatória. Portanto, afasto a preliminar de inépcia da inicial. Ainda, rejeito a impugnação ao valor da causa, haja vista que o valor atribuído está em consonância com o inciso VI do art. 292 do CPC, o qual preceitua que “na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”. No caso dos autos, a promovente somou o valor dos danos morais com o importe da repetição de indébito em dobro. Da mesma forma, não assiste razão à parte ré quanto a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. Sabe-se que a parte contrária poderá requerer a revogação dos benefícios da justiça gratuita, no entanto, deverá trazer provas da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício. Com efeito, na hipótese, o ônus da prova é da parte ré. Todavia, não foi juntado nenhum documento que demonstre que a autora possua capacidade financeira para suportar os encargos processuais. Logo, não desincumbindo do ônus probante, impõe-se a rejeição do pedido de revogação da assistência judiciária gratuita. Isso posto, rejeito a impugnação e mantenho a concessão do benefício de assistência gratuita à parte autora. Por fim, rejeito de ausência de pretensão resistida, uma vez que não há legislação, tampouco entendimento jurisprudencial, exigindo o requerimento administrativo para solucionar a contenda nos casos semelhantes a presente lide, de forma que acolher a preliminar suscitada violaria o princípio da inafastabilidade de jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Outrossim, o simples fato de a parte ré contestar o mérito da demanda já traz à tona a resistência à pretensão da autora, situação que fundamenta a hipótese de que na esfera administrativa seria, de igual modo, resistida a pretensão com a consequente formação da lide. Superadas as questões preliminares, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Primeiramente, é patente anotar que se aplicam à relação jurídica em apreço as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os conceitos, definições e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90, sendo o autor detentor da condição de consumidor (art. 2º, CDC), estando no outro polo da relação jurídica material a empresa fornecedora de produtos e serviços (art. 3º, §2º, CDC), cabendo a esta última demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que a parte autora alega lhe assistir, como preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Registre-se que, ainda que se trate aqui de relação de consumo, é incumbência da parte autora demonstrar aquilo que alega, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, porquanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não dispensa a parte de fazer prova mínima de suas alegações. Destaco que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o exime de produzir as provas que estão ao seu alcance, correndo por sua conta as consequências de eventual ineficiência probatória. De fato, a aplicação das normas protetivas previstas na Lei n.º 8.078/90 – que importam uma interpretação mais favorável à parte hipossuficiente – ao caso concreto não tem o condão de desonerar a autora de fazer prova do fato constitutivo do seu suposto direito indenizatório. No caso em tela, a discussão cinge-se na existência de suposta fraude no momento da contratação do empréstimo disponibilizado em novembro de 2020, a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas no valor de R$ 81,00 (oitenta e um reais). Da análise dos autos, é possível verificar que o empréstimo fora realizado de forma digital, sem assinatura de contrato físico pela requerente, fato que inviabiliza a apresentação de documentos pela instituição financeira requerida. Para a formalização do contrato, a parte autora necessariamente tomou conhecimento do contrato que estava formalizando, tendo concordado com os seus termos e condições, e assinado de forma digital, por meio de reconhecimento facial (evento 19). Não é crível que a parte não reconheça o contrato realizado com o banco, isto porque houve a devida apresentação de documentos e selfie para comprovar sua identidade. Além disso, restou demonstrado que a quantia em questão foi transferida pelo réu para a conta de titularidade da autora, o que foi comprovado por meio do extrato fornecido pelo Banco do Brasil (evento 46), o qual não foi impugnado pela parte autora, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia. Somado a isto, em audiência de instrução, a autora reconheceu os documentos apresentados pela parte ré. Por outro lado, sabidamente as instituições financeiras fornecem aparato complexo de segurança com auxílio tecnológico, que visa a proteger seus consumidores e universalizar a utilização de seus serviços. Sobretudo a biometria facial figura como mecanismo protetor e, logicamente, deve ser diligentemente utilizada. Nesse diapasão, a contratação por meio eletrônico, mediante a utilização de biometria facial, apresenta-se como contrato devidamente válido. No caso, não houve prova de fraude ou vício de consentimento; declara-se regular e válida a contratação dos devidos empréstimos, devendo ser cumpridos os termos contratados. Sobre o tema colecione-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VIA APLICATIVO DE DISPOSITIVO MÓVEL. BIOMETRIA FACIAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. Estando demonstrada a relação jurídica existente entre as partes, consubstanciada no contrato de empréstimo consignado assinado mediante biometria facial, acompanhado da cópia do documento pessoal da parte autora/recorrente (o mesmo carreado para a propositura da ação) e disponibilização de valores em conta de sua titularidade, a instituição financeira, ao descontar os valores nos benefícios de aposentadoria da contratante, age em exercício regular de direito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos -> Apelação Cível 5377377-50.2022.8.09.0046, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2023, DJe de 01/02/2023) Noutra perspectiva, acerca dos contratos digitais (eletrônicos), a Instrução Normativa INSS/PRES n. 28, de 16 de Maio de 2008, em seu art. 3°, inciso III, instrui o seguinte: “Art. 3°. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: […] III – a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.” Nesse giro, o fato de a negociação ter sido realizada de forma digital (eletrônica) não torna os contratos inválidos, pois a autorização não foi dada por telefone ou gravação de voz, tal como veda a Instrução Normativa. Na verdade, houve assinatura eletrônica por meio de empresa de tecnologia, através de identificação realizada por biometria facial. Feitas tais considerações e constando-se a ausência de fraude na contratação do empréstimo, a improcedência do feito é medida que se impõe. Isto posto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.906,00 (três mil, novecentos e seis reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, ficando a condenação suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Respondente gab.1

20/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(18)