Cumprimento de sentença 0451243-06.2015.8.09.0085 - TJGO

Cumprimento de sentença 0451243-06.2015.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ITAPURANGA-GOGabinete da 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n.: 0451243-06.2015.8.09.0085Polo ativo: HELIO ROSA CARDOSOPolo passivo: IVO ANDRE DO NASCIMENTO SENTENÇA 1. RELATÓRIOTrata-se de ação de instituição de passagem forçada movida por Hélio Rosa Cardoso e Vilma Paulino de Jesus Cardoso em face de Ivo André do Nascimento, Lester Luiz Evangelista da Conceição, Susy Silva de Paula Melo Evangelista e Luiz Evangelista da Conceição, visando à constituição de passagem sobre imóvel rural de propriedade dos réus.Citado, o réu Ivo André apresentou contestação alegando risco ambiental. Apresentou reconvenção. Citado por edital, o réu Luiz Evangelista apresentou contestação por negativa geral, através de seu curador nomeado, no mov. 54.No mov. 98, determinou-se a substituição do polo passivo em razão da alienação do segundo imóvel indicado na inicial, incluindo-se os novos proprietários.Citados, Mônica, Mércia e Moacir apresentaram contestação no mov. 162.Impugnação à contestação no mov. 172.Sobreveio sentença parcial de mérito (mov. 181) para: a) reconhecer a ilegitimidade passiva de Mônica, Mércia e Moacir; b) indeferir o pedido de chamamento ao processo ou denunciação à lide, que buscava inserir como parte o Ministério Público, o Consorcio Público Intermunicipal Serra Dourada de Licenciamento (CONSED) e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente; c) ponderar sobre a coisa julgada matéria anotada nos Autos n. 200501011212; d) indeferir o pedido de reconvenção proposto pelo réu Ivo André; e e) determinar a realização de perícia técnica ambiental.Laudo pericial apresentado no mov. 285. Intimadas as partes, a parte autora não apresentou impugnação, enquanto o réu Ivo André e os terceiros interessados concordaram com a conclusão pericial.No mov. 308, o laudo pericial foi homologado.Alegações finais nos movs. 315, 319, 321 e 330.Os autos vieram conclusos.É o relatório do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃOA instituição da passagem forçada encontra fundamento nos arts. 1.285 e 1.286 do Código Civil, os quais estabelecem que o proprietário de imóvel encravado pode exigir passagem pelo imóvel vizinho, mediante indenização, desde que comprovada a inexistência de alternativa viável e menos gravosa ao proprietário serviente.A jurisprudência consolidada estabelece que, para a constituição da passagem forçada, o autor deve demonstrar: a) a condição de encravamento do imóvel; b) inexistência de acesso adequado à via pública; c) a inexistência de rota alternativa menos prejudicial ao imóvel serviente; d) compatibilidade da passagem pretendida com a legislação ambiental.Ou seja, a medida é excepcional e aplicável somente quando não haja alternativa técnica viável que não cause danos desproporcionais ao proprietário ou ao meio ambiente.No caso dos autos, o Sr. Perito constatou a existência de uma estrada que leva para a propriedade do autor, senão vejamos (mov. 285):“Trajeto 02, Rodovia GO-156: partindo de trevo de junção das Rodovias GO-230 e GO-156, siga por esta, por 5,66 km e pegue um acesso à esquerda, no ponto de coordenadas (15°39'13.19"S; 49°49'20.55"O); siga por uma estrada não pavimentada por 16,30 km, chegando na propriedade do Requerente, Sr. Hélio Rosa Cardoso. Apesar do acréscimo de 10,28 km em relação ao trajeto 01, a estrada já está aberta e em constante manutenção pelos proprietários que a utilizam e pela empresa responsável pela manutenção da torre de internet instalada logo após a propriedade do Requerente, na continuação da estrada, no ponto de coordenadas (15°36'20.03"S; 49°47'13.43"O). O uso da referida estrada evita gastos com abertura e manutenção de novos trechos e, principalmente, evita maiores danos ambientais a áreas de APP. E mais, a vocação econômica da área de propriedade do Requerente é a de proteção ambiental, ideal para a função de reserva legal ambiental do tipo extra propriedade, nos modelos de arrendo ou emissão de cota ambiental. Sua área possui relevo extremamente acidentado, e suas partes menos acidentadas estão localizadas nas áreas de preservação permanente de veios d’água ou encostas ou topos de morros. A área que poderia agregar algum valor econômico agropecuário seria uma pequena porção de terras na parte mais elevada, acessível apenas pela estrada do Trajeto 02.” (destaque adicionado)Tal constatação, por si só, afasta o direito de instituição de passagem, mormente considerando a prescindibilidade da medida, tendo em vista que o imóvel do autor não se encontra encravado.Nada obstante, verificou-se também a inviabilidade da medida pleiteada:“O local apontado pelo autor, outrora objeto da ação de passagem forçada dos autos judiciais nº 0101121-14.2005.8.09.0085, atravessa áreas de preservação permanente do tipo “vegetação ciliar” e “área alagadiça”. Como já apontado pelo perito, a fração de terras que o autor busca alcançar com a abertura de referida estrada não possui outro valor econômico que não aquele voltado para a preservação ambiental; tendo tais terras como única vocação a preservação permanente do Vale da Serra do Gigante, conforme imagens juntadas nos anexos deste laudo pericial.” (destaque adicionado)Quanto aos danos ambientais, destacou o Sr. Perito:“Não tem como calcular o dano ambiental e financeiro que a abertura da referida estrada apontada pelo autor na peça vestibular traria para a região em estudo, pois esse dano seria contínuo em razão da fragilidade do solo e do relevo acidentado da região. Certo que referida estrada ficaria intransitável no período chuvoso em razão dos constantes alagamentos dos trechos mais baixos e das valetas que se abririam pelos processos erosivos causados pela velocidade do escoamento das águas pluviais em razão da declividade do terreno e da ausência da vegetação protetiva do solo. E mais, como já dito, as áreas a serem alcançadas pela referida obra seriam outras áreas de solos frágeis e de relevo acidentado, sem qualquer valor econômico que não o da preservação ambiental.” (destaque adicionado)Como visto, a prova pericial é conclusiva ao constatar a existência de risco ambiental significativo decorrente da instalação da estrada pretendida, com potencial impacto sobre a vegetação nativa e ao solo. Frise-se que a área objeto da lide destina-se à preservação ambiental permanente.Nesse contexto, a pretensão de instituição de passagem esbarra nos princípios constitucionais da função socioambiental da propriedade e da precaução ambiental, que impõem a adoção de medidas preventivas para evitar a ocorrência de danos ambientais irreversíveis.Nesse ponto, reiterou o Sr. Perito:“Certo que o autor poderá acessar sua propriedade pela estrada apontada pelo perito como Trajeto 2, já aberto e conservado pelos usuários da região. Apesar do desconforto de ter que deslocar um pouco mais por uma estrada não pavimentada, o gasto econômico com esse deslocamento seria muito menor que o gasto necessário para abertura e manutenção do traçado objeto do requerimento inicial. Além do mais, devemos considerar sempre como análise preliminar o ganho ambiental, quando existe a possibilidade de fazê-lo, pois o meio ambiente, em nosso ordenamento jurídico, é tido como bem inapropriável, indisponível, indivisível, incorpóreo, imaterial e de titularidade difusa; e a fragilidade do solo e da vegetação da região em estudo, vale da Serra do Gigante, ficou claramente demonstrada neste trabalho pericial.” (destaque adicionado)Assim, o interesse público alegado pela autora não pode se sobrepor ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no art. 225 da Constituição Federal, de modo que a pretensão deve ser julgada improcedente. 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Cumpra-se.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.º 1.393/2025)

20/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

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Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

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