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Descumprimento de Medida Protetiva (Lei Henry Borel)Crimes Previstos na Lei Henry BorelCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

NERCILEIDE FRANCISCO DA ROCHA

CPF

VITIMA

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Partes do Processo(6)

Transitado em Julgado

Prazo Decorrido

Intimação Via Telefone Efetivada

Mandado Não Cumprido

Intimação Lida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Documento Expedido

Mandado Expedido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

Juntada de Documento

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(16)