Execução da Pena 5385849-31.2025.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaHomicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1 Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

BRUNNA LETICIA DE SOUZA SANTOS MORAIS

CPF

VITIMA

JESUS SILVA SOUSA

CPF

VITIMA

PAULO ROBERTO ALVES DE MORAIS

CPF

VITIMA

MARCIO UMBERTO FERNANDES JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ARTHUR LUIS MARTINI DE BARROS BUENO

OAB/GO 72544·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

BRUNNA LETICIA DE SOUZA SANTOS MORAIS

CPF

VITIMA

JESUS SILVA SOUSA

CPF

VITIMA

PAULO ROBERTO ALVES DE MORAIS

CPF

VITIMA

MARCIO UMBERTO FERNANDES JUNIOR

CPF

Reu

MANOEL FREDERICO FERREIRA DOS REIS

TESTEMUNHA_JUIZO

PRISCILA BARROS

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIO DA CONCEICAO DE SOUZA

TESTEMUNHA_JUIZO

JOAO PEREIRA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

EURILENE SILVA CARVALHO

TESTEMUNHA_JUIZO

WANDERSON MORAIS DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

CLEUSA HELENA DE MORAIS PEREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

WEMERSON MORAIS DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

ALECIO FRANCISCO DE ASSIS

TESTEMUNHA_JUIZO

DANYELLE RIBEIRO MESQUITA

TESTEMUNHA_JUIZO

LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

WELLINGTON MORAIS DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

PM CLEITON FERREIRA DE SOUZA - RG N 28.315-PMGO

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Documento

13/05/2026, 13:53

Cálculo de Custas

13/05/2026, 13:48

Processo Arquivado

17/04/2026, 18:03

Certidão Expedida

17/04/2026, 17:33

Certidão Expedida

17/04/2026, 17:27

Despacho -> Mero Expediente

15/04/2026, 14:32

Autos Conclusos

13/04/2026, 18:31

Certidão Expedida

13/04/2026, 18:31

Juntada de Documento

13/04/2026, 18:21

Ofício(s) Expedido(s)

13/04/2026, 18:07

Juntada de Documento

13/04/2026, 17:58

Juntada de Documento

10/04/2026, 15:56

Intimação Lida

09/04/2026, 19:58

Intimação Expedida

09/04/2026, 18:23

Ato Ordinatório

09/04/2026, 18:23

Todas as movimentações(559)

Juntada de Documento

13/05/2026, 13:53

Cálculo de Custas

13/05/2026, 13:48

Processo Arquivado

17/04/2026, 18:03

Certidão Expedida

17/04/2026, 17:33

Certidão Expedida

17/04/2026, 17:27

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 14:32

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 18:23

Despacho -> Mero Expediente

15/04/2026, 14:32

Autos Conclusos

13/04/2026, 18:31

Certidão Expedida

13/04/2026, 18:31

Juntada de Documento

13/04/2026, 18:21

Ofício(s) Expedido(s)

13/04/2026, 18:07

Juntada de Documento

13/04/2026, 17:58

Juntada de Documento

10/04/2026, 15:56

Intimação Lida

09/04/2026, 19:58

Intimação Expedida

09/04/2026, 18:23

Ato Ordinatório

09/04/2026, 18:23

Juntada de Documento

09/04/2026, 18:21

Evolução da Classe Processual

08/04/2026, 18:31

Certidão Expedida

08/04/2026, 18:30

Processo baixado à origem/devolvido

07/04/2026, 09:47

Processo baixado à origem/devolvido

07/04/2026, 09:47

Transitado em Julgado

07/04/2026, 09:46

Transitado em Julgado

07/04/2026, 09:46

Intimação Lida

19/03/2026, 13:48

Intimação Lida

18/03/2026, 15:24

Intimação Expedida

18/03/2026, 14:10

Intimação Expedida

18/03/2026, 14:10

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

18/03/2026, 14:09

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

18/03/2026, 14:09

Despacho -> Mero Expediente

16/03/2026, 15:58

Certidão Expedida

16/03/2026, 11:42

Autos Conclusos

16/03/2026, 11:42

Intimação Lida

23/02/2026, 12:51

Troca de Responsável

23/02/2026, 11:30

Intimação Lida

21/02/2026, 11:06

Intimação Expedida

20/02/2026, 18:09

Intimação Expedida

20/02/2026, 18:09

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

20/02/2026, 18:09

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

19/02/2026, 12:21

Autos Conclusos

21/01/2026, 12:19

Relatório - encaminhado à revisão

20/01/2026, 17:52

Autos Conclusos

11/12/2025, 21:09

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

11/12/2025, 18:48

Intimação Lida

11/12/2025, 18:48

Troca de Responsável

05/12/2025, 11:47

Intimação Expedida

04/12/2025, 13:06

Despacho -> Mero Expediente

04/12/2025, 08:21

Autos Conclusos

27/11/2025, 15:21

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

27/11/2025, 15:09

Intimação Lida

27/11/2025, 15:09

Desabilitação de Responsável

25/11/2025, 12:53

Habilitação Responsável

25/11/2025, 12:53

Intimação Expedida

24/11/2025, 15:22

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

20/11/2025, 10:43

Despacho -> Mero Expediente

19/11/2025, 17:46

Autos Conclusos

14/11/2025, 14:15

Certidão Expedida

14/11/2025, 10:47

Processo Redistribuído

14/11/2025, 10:47

Recurso Autuado

14/11/2025, 10:44

Recurso Distribuído

13/11/2025, 14:54

Recurso Distribuído

13/11/2025, 14:54

Certidão Expedida

13/11/2025, 13:16

Intimação Expedida

12/11/2025, 19:07

Certidão Expedida

12/11/2025, 18:59

Certidão Expedida

12/11/2025, 18:52

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

12/11/2025, 18:11

Juntada de Documento

12/11/2025, 13:09

Juntada de Documento

12/11/2025, 13:07

Autos Conclusos

10/11/2025, 11:40

Juntada de Documento

10/11/2025, 11:40

Juntada -> Petição -> Apelação

10/11/2025, 10:54

Intimação Lida

10/11/2025, 03:14

Intimação Lida

10/11/2025, 03:00

Juntada de Documento

07/11/2025, 13:05

Juntada de Documento

06/11/2025, 18:28

Juntada de Documento

06/11/2025, 18:19

Mídia Publicada

06/11/2025, 18:13

Mídia Publicada

06/11/2025, 18:10

Mídia Publicada

06/11/2025, 17:56

Mídia Publicada

06/11/2025, 17:55

Mídia Publicada

06/11/2025, 17:52

Sessão do Tribunal do Júri

06/11/2025, 17:51

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

06/11/2025, 17:51

Mídia Publicada

06/11/2025, 17:51

Certidão Expedida

06/11/2025, 13:27

Mandado Não Cumprido

06/11/2025, 11:31

Mandado Expedido

06/11/2025, 09:14

Intimação Expedida

05/11/2025, 13:17

Intimação Expedida

05/11/2025, 07:29

Mandado Não Cumprido

04/11/2025, 19:17

Mandado Cumprido

02/11/2025, 16:35

Despacho -> Mero Expediente

30/10/2025, 16:01

Intimação Expedida

30/10/2025, 16:01

Intimação Expedida

29/10/2025, 14:56

Juntada -> Petição

29/10/2025, 14:48

Intimação Lida

29/10/2025, 14:48

Juntada de Documento

29/10/2025, 13:16

Intimação Lida

29/10/2025, 03:56

Intimação Expedida

28/10/2025, 13:44

Mandado Não Cumprido

25/10/2025, 13:50

Autos Conclusos

25/10/2025, 12:00

Juntada -> Petição

24/10/2025, 10:41

Intimação Lida

24/10/2025, 10:41

Intimação Expedida

23/10/2025, 10:59

Intimação Lida

23/10/2025, 03:04

Juntada -> Petição

22/10/2025, 23:40

Juntada de Documento

22/10/2025, 12:19

Intimação Lida

16/10/2025, 15:19

Intimação Expedida

16/10/2025, 14:06

Juntada de Documento

16/10/2025, 14:06

Intimação Expedida

16/10/2025, 14:06

Intimação Lida

14/10/2025, 14:13

Juntada de Documento

13/10/2025, 18:59

Certidão Expedida

13/10/2025, 18:21

Intimação Expedida

13/10/2025, 18:21

Intimação Expedida

13/10/2025, 18:21

Intimação Lida

13/10/2025, 03:11

Juntada de Documento

07/10/2025, 15:56

Mandado Cumprido

04/10/2025, 22:24

Ato Ordinatório

03/10/2025, 08:56

Intimação Expedida

03/10/2025, 08:56

Mandado Não Cumprido

02/10/2025, 23:42

Intimação Lida

29/09/2025, 03:09

Intimação Lida

29/09/2025, 03:00

Mandado Expedido

26/09/2025, 13:10

Intimação Via Telefone Não Efetivada

26/09/2025, 10:23

Mandado Não Cumprido

25/09/2025, 19:12

Certidão Expedida

25/09/2025, 13:24

Mandado Expedido

24/09/2025, 17:16

Intimação Via Telefone Efetivada

24/09/2025, 17:06

Intimação Via Telefone Efetivada

24/09/2025, 17:06

Intimação Via Telefone Efetivada

24/09/2025, 17:05

Intimação Via Telefone Efetivada

24/09/2025, 17:04

Intimação Via Telefone Efetivada

24/09/2025, 17:03

Intimação Via Telefone Efetivada

24/09/2025, 17:03

Mandado Expedido

24/09/2025, 16:03

Mandado Expedido

24/09/2025, 16:01

Mandado Expedido

24/09/2025, 15:57

Ato Ordinatório

24/09/2025, 15:43

Juntada de Documento

24/09/2025, 15:36

Ofício(s) Expedido(s)

24/09/2025, 15:27

Mandado Expedido

24/09/2025, 15:18

Sessão do Tribunal do Júri

17/09/2025, 15:55

Intimação Expedida

17/09/2025, 15:55

Intimação Lida

17/09/2025, 15:47

Intimação Expedida

17/09/2025, 14:47

Intimação Expedida

17/09/2025, 14:47

Decisão -> Outras Decisões

17/09/2025, 14:47

Intimação Lida

18/08/2025, 15:31

Intimação Expedida

17/08/2025, 22:21

Juntada -> Petição

17/08/2025, 12:07

Autos Conclusos

12/08/2025, 17:47

Intimação Lida

11/08/2025, 03:00

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

01/08/2025, 13:18

Intimação Expedida

01/08/2025, 13:18

Autos Conclusos

31/07/2025, 15:38

Certidão Expedida

31/07/2025, 15:37

Intimação Efetivada

21/07/2025, 10:10

Intimação Expedida

21/07/2025, 10:06

Juntada -> Petição

21/07/2025, 08:31

Intimação Lida

21/07/2025, 08:31

Despacho -> Mero Expediente

14/07/2025, 16:07

Intimação Expedida

14/07/2025, 16:07

Autos Conclusos

10/07/2025, 13:52

Término da Suspensão do Processo

10/07/2025, 13:51

Juntada de Documento

10/07/2025, 13:51

Juntada de Documento

30/05/2025, 14:20

Intimação Lida

21/05/2025, 13:58

Juntada de Documento

20/05/2025, 09:03

Ofício(s) Expedido(s)

20/05/2025, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2025, 00:00

Intimação Expedida

19/05/2025, 16:12

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/05/2025, 16:09

Intimação Efetivada

19/05/2025, 16:09

Certidão Expedida

19/05/2025, 16:08

Intimação Lida

17/05/2025, 10:04

Intimação Efetivada

16/05/2025, 16:25

Intimação Efetivada

16/05/2025, 16:25

Decisão -> Outras Decisões

16/05/2025, 16:25

Intimação Expedida

16/05/2025, 16:25

Juntada -> Petição

16/05/2025, 15:08

Intimação Lida

16/05/2025, 15:08

Juntada de Documento

16/05/2025, 13:20

Intimação Expedida

15/05/2025, 15:23

Intimação Via Telefone Efetivada

15/05/2025, 14:46

Prazo Decorrido

15/05/2025, 14:09

Autos Conclusos

15/05/2025, 14:09

Ato Ordinatório

15/05/2025, 13:59

Juntada de Documento

15/05/2025, 12:36

Juntada -> Petição

13/05/2025, 17:17

Juntada -> Petição

13/05/2025, 17:05

Intimação Lida

13/05/2025, 17:05

Intimação Efetivada

12/05/2025, 13:09

Intimação Efetivada

12/05/2025, 13:09

Intimação Efetivada

12/05/2025, 12:59

Intimação Efetivada

12/05/2025, 12:59

Intimação Expedida

12/05/2025, 12:59

Mandado Não Cumprido

08/05/2025, 21:08

Mandado Não Cumprido

08/05/2025, 16:16

Intimação Via Telefone Não Efetivada

08/05/2025, 15:38

Ato Ordinatório

08/05/2025, 15:09

Mandado Expedido

08/05/2025, 15:04

Intimação Efetivada

08/05/2025, 14:38

Intimação Lida

08/05/2025, 14:38

Intimação Lida

08/05/2025, 14:38

Juntada -> Petição

08/05/2025, 14:36

Intimação Lida

08/05/2025, 14:36

Intimação Expedida

08/05/2025, 13:21

Juntada de Documento

08/05/2025, 13:21

Intimação Efetivada

08/05/2025, 13:21

Intimação Efetivada

08/05/2025, 13:21

Intimação Via Telefone Efetivada

08/05/2025, 13:03

Intimação Expedida

08/05/2025, 12:08

Juntada de Documento

08/05/2025, 12:07

Ato Ordinatório

07/05/2025, 18:10

Despacho -> Mero Expediente

07/05/2025, 15:13

Intimação Expedida

07/05/2025, 15:13

Mandado Não Cumprido

07/05/2025, 00:18

Juntada -> Petição

06/05/2025, 18:49

Intimação Lida

06/05/2025, 18:49

Autos Conclusos

06/05/2025, 17:29

Juntada -> Petição

06/05/2025, 17:25

Intimação Efetivada

06/05/2025, 17:00

Intimação Efetivada

06/05/2025, 16:59

Intimação Efetivada

06/05/2025, 16:50

Juntada -> Petição

06/05/2025, 16:29

Intimação Expedida

06/05/2025, 14:58

Mandado Expedido

06/05/2025, 14:47

Despacho -> Mero Expediente

06/05/2025, 14:25

Autos Conclusos

06/05/2025, 12:39

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

06/05/2025, 11:22

Mandado Não Cumprido

06/05/2025, 06:42

Mandado Não Cumprido

05/05/2025, 17:33

Mandado Cumprido

02/05/2025, 23:59

Mandado Cumprido

02/05/2025, 11:03

Intimação Lida

28/04/2025, 19:08

Ofício(s) Expedido(s)

28/04/2025, 18:21

Certidão Expedida

28/04/2025, 18:10

Intimação Expedida

28/04/2025, 18:09

Intimação Efetivada

28/04/2025, 18:09

Intimação Efetivada

28/04/2025, 18:09

Mandado Cumprido

28/04/2025, 14:10

Mandado Cumprido

27/04/2025, 09:35

Mandado Cumprido

26/04/2025, 07:53

Juntada de Documento

25/04/2025, 07:07

Ofício(s) Expedido(s)

25/04/2025, 06:57

Intimação Lida

24/04/2025, 17:01

Decisão -> deferimento

24/04/2025, 15:02

Autos Conclusos

23/04/2025, 16:49

Mandado Expedido

23/04/2025, 16:48

Mandado Expedido

23/04/2025, 16:44

Juntada -> Petição

23/04/2025, 14:55

Intimação Lida

23/04/2025, 14:55

Mandado Cumprido

23/04/2025, 14:15

Mandado Cumprido

23/04/2025, 13:24

Intimação Expedida

22/04/2025, 17:18

Intimação Expedida

22/04/2025, 06:13

Mandado Não Cumprido

17/04/2025, 06:31

Juntada -> Petição

15/04/2025, 21:44

Juntada de Documento

10/04/2025, 15:16

Mandado Expedido

09/04/2025, 18:54

Mandado Expedido

09/04/2025, 18:52

Mandado Expedido

09/04/2025, 18:49

Mandado Expedido

09/04/2025, 18:45

Mandado Expedido

09/04/2025, 18:43

Mandado Expedido

09/04/2025, 18:40

Mandado Expedido

09/04/2025, 18:30

Mandado Expedido

09/04/2025, 18:22

Mandado Expedido

09/04/2025, 18:17

Mandado Expedido

09/04/2025, 18:11

Juntada de Documento

09/04/2025, 18:01

Ofício(s) Expedido(s)

09/04/2025, 17:57

Mandado Expedido

09/04/2025, 17:46

Juntada de Documento

09/04/2025, 17:30

Ofício(s) Expedido(s)

09/04/2025, 17:21

Mandado Expedido

09/04/2025, 17:14

Intimação Lida

08/04/2025, 15:47

Intimação Lida

08/04/2025, 15:47

Intimação Expedida

08/04/2025, 14:20

Sessão do Tribunal do Júri

08/04/2025, 14:20

Intimação Efetivada

08/04/2025, 14:20

Intimação Efetivada

08/04/2025, 14:20

Decisão -> Outras Decisões

08/04/2025, 13:56

Intimação Expedida

08/04/2025, 13:56

Intimação Efetivada

08/04/2025, 13:56

Intimação Efetivada

08/04/2025, 13:56

Autos Conclusos

06/03/2025, 09:54

Juntada -> Petição

05/03/2025, 09:43

Ato Ordinatório

24/02/2025, 09:21

Intimação Efetivada

24/02/2025, 09:21

Intimação Efetivada

24/02/2025, 09:21

Juntada -> Petição

22/02/2025, 11:24

Intimação Lida

22/02/2025, 11:24

Intimação Expedida

21/02/2025, 09:17

Processo baixado à origem/devolvido

06/02/2025, 14:54

Transitado em Julgado

06/02/2025, 14:50

Processo baixado à origem/devolvido

06/02/2025, 14:50

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

15/01/2025, 14:21

Intimação Lida

14/01/2025, 14:57

Intimação Efetivada

13/01/2025, 15:43

Intimação Efetivada

13/01/2025, 15:43

Intimação Expedida

13/01/2025, 15:43

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

10/01/2025, 13:16

Autos Conclusos

09/01/2025, 07:19

Autos Conclusos

09/01/2025, 07:19

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

07/01/2025, 18:51

Intimação Lida

09/12/2024, 03:06

Troca de Responsável

02/12/2024, 11:44

Intimação Expedida

29/11/2024, 15:12

Intimação Expedida

29/11/2024, 15:11

Habilitação Responsável

29/11/2024, 15:09

Troca de Responsável

29/11/2024, 15:09

Recurso Autuado

29/11/2024, 15:08

Recurso Distribuído

28/11/2024, 14:12

Certidão Expedida

28/11/2024, 14:12

Juntada -> Petição -> Recurso especial

27/11/2024, 19:06

Intimação Lida

11/11/2024, 15:03

Intimação Expedida

08/11/2024, 13:49

Intimação Efetivada

08/11/2024, 13:48

Intimação Efetivada

08/11/2024, 13:48

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

08/11/2024, 13:45

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

08/11/2024, 13:45

Sessão Julgamento Adiado

29/10/2024, 10:49

Intimação Lida

01/10/2024, 15:11

Intimação Efetivada

30/09/2024, 16:02

Intimação Efetivada

30/09/2024, 16:02

Intimação Expedida

30/09/2024, 16:02

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

30/09/2024, 16:01

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

27/09/2024, 10:12

Autos Conclusos

02/08/2024, 13:03

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

01/08/2024, 18:00

Intimação Lida

01/08/2024, 18:00

Troca de Responsável

31/07/2024, 11:35

Intimação Expedida

29/07/2024, 14:51

Despacho -> Mero Expediente

29/07/2024, 12:33

Certidão Expedida

08/07/2024, 17:07

Autos Conclusos

08/07/2024, 17:07

Recurso Autuado

08/07/2024, 17:05

Recurso Distribuído

08/07/2024, 14:24

Decisão -> Outras Decisões

04/07/2024, 16:02

Autos Conclusos

03/07/2024, 14:19

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

03/07/2024, 14:12

Intimação Lida

03/07/2024, 14:12

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

02/07/2024, 17:50

Intimação Lida

02/07/2024, 17:50

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

02/07/2024, 14:30

Intimação Expedida

02/07/2024, 14:30

Intimação Efetivada

02/07/2024, 14:30

Autos Conclusos

02/07/2024, 10:37

Juntada -> Petição -> Recurso em sentido estrito

01/07/2024, 23:01

Mandado Cumprido

27/06/2024, 14:11

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

25/06/2024, 09:28

Intimação Efetivada

25/06/2024, 09:28

Intimação Expedida

25/06/2024, 09:28

Autos Conclusos

24/06/2024, 23:32

Juntada -> Petição -> Recurso em sentido estrito

24/06/2024, 21:25

Mandado Cumprido

19/06/2024, 12:26

Mandado Expedido

22/05/2024, 10:05

Mandado Expedido

22/05/2024, 10:04

Intimação Lida

25/04/2024, 09:49

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Pronúncia

25/04/2024, 09:15

Intimação Efetivada

25/04/2024, 09:15

Intimação Efetivada

25/04/2024, 09:15

Intimação Expedida

25/04/2024, 09:15

Autos Conclusos

26/03/2024, 10:10

Juntada -> Petição -> Memoriais

25/03/2024, 19:19

Intimação Efetivada

19/03/2024, 15:18

Intimação Efetivada

19/03/2024, 15:18

Certidão Expedida

19/03/2024, 15:17

Juntada -> Petição -> Memoriais

14/03/2024, 14:13

Intimação Lida

14/03/2024, 14:13

Mídia Publicada

11/03/2024, 17:13

Mídia Publicada

11/03/2024, 17:11

Despacho -> Mero Expediente

11/03/2024, 16:39

Intimação Expedida

11/03/2024, 16:39

Mandado Cumprido

09/03/2024, 16:26

Mandado Cumprido

08/03/2024, 10:57

Mandado Expedido

07/03/2024, 19:06

Mandado Expedido

07/03/2024, 19:03

Juntada -> Petição

07/03/2024, 17:56

Intimação Lida

07/03/2024, 17:56

Intimação Lida

07/03/2024, 17:56

Mandado Cumprido

07/03/2024, 17:39

Mandado Cumprido

07/03/2024, 14:50

Intimação Expedida

06/03/2024, 12:25

Intimação Expedida

06/03/2024, 12:25

Mandado Não Cumprido

05/03/2024, 16:03

Mandado Não Cumprido

05/03/2024, 16:01

Mandado Cumprido

03/03/2024, 10:23

Intimação Lida

02/03/2024, 10:06

Intimação Lida

02/03/2024, 10:06

Certidão Expedida

01/03/2024, 17:05

Mandado Expedido

01/03/2024, 16:56

Mandado Expedido

01/03/2024, 16:45

Mandado Expedido

01/03/2024, 16:30

Mandado Expedido

01/03/2024, 16:16

Mandado Expedido

01/03/2024, 15:51

Intimação Expedida

01/03/2024, 15:37

Audiência de Instrução e Julgamento

01/03/2024, 15:36

Intimação Efetivada

01/03/2024, 15:36

Intimação Efetivada

01/03/2024, 15:36

Despacho -> Mero Expediente

01/03/2024, 14:33

Intimação Expedida

01/03/2024, 14:33

Intimação Efetivada

01/03/2024, 14:33

Intimação Efetivada

01/03/2024, 14:33

Mandado Cumprido

31/01/2024, 13:58

Intimação Lida

29/01/2024, 18:15

Intimação Efetivada

29/01/2024, 16:32

Intimação Efetivada

29/01/2024, 16:31

Intimação Expedida

29/01/2024, 16:31

Juntada de Documento

29/01/2024, 16:30

Mandado Expedido

29/01/2024, 15:58

Juntada -> Petição

26/01/2024, 12:57

Intimação Lida

26/01/2024, 12:56

Intimação Expedida

25/01/2024, 18:48

Audiência de Instrução e Julgamento

25/01/2024, 18:48

Intimação Efetivada

25/01/2024, 18:48

Intimação Efetivada

25/01/2024, 18:48

Despacho -> Mero Expediente

25/01/2024, 17:16

Mandado Não Cumprido

25/01/2024, 09:28

Mandado Não Cumprido

24/01/2024, 20:38

Mandado Expedido

24/01/2024, 11:03

Mandado Expedido

24/01/2024, 10:57

Intimação Via Telefone Não Efetivada

23/01/2024, 18:06

Ato Ordinatório

23/01/2024, 16:03

Juntada -> Petição

23/01/2024, 10:22

Intimação Lida

23/01/2024, 10:22

Mandado Não Cumprido

22/01/2024, 19:06

Mandado Não Cumprido

22/01/2024, 19:03

Intimação Efetivada

22/01/2024, 14:55

Intimação Efetivada

22/01/2024, 14:55

Intimação Expedida

22/01/2024, 14:54

Mandado Não Cumprido

22/01/2024, 13:47

Intimação Efetivada

15/01/2024, 15:48

Intimação Efetivada

15/01/2024, 15:47

Mandado Cumprido

15/01/2024, 11:19

Mandado Não Cumprido

11/01/2024, 16:04

Mandado Cumprido

14/12/2023, 22:00

Mandado Cumprido

13/12/2023, 14:45

Intimação Efetivada

11/12/2023, 12:40

Intimação Efetivada

11/12/2023, 12:39

Certidão Expedida

11/12/2023, 12:39

Intimação Via Telefone Não Efetivada

11/12/2023, 12:16

Mandado Expedido

06/12/2023, 18:50

Intimação Via Telefone Não Efetivada

06/12/2023, 18:43

Intimação Via Telefone Efetivada

06/12/2023, 15:39

Intimação Efetivada

06/12/2023, 15:19

Intimação Efetivada

06/12/2023, 15:19

Certidão Expedida

06/12/2023, 15:18

Ato Ordinatório

06/12/2023, 15:09

Mandado Expedido

06/12/2023, 14:30

Mandado Expedido

06/12/2023, 14:21

Mandado Expedido

06/12/2023, 14:15

Mandado Expedido

06/12/2023, 14:06

Mandado Expedido

06/12/2023, 13:59

Mandado Expedido

06/12/2023, 13:55

Intimação Lida

19/09/2023, 15:28

Intimação Expedida

18/09/2023, 14:51

Audiência de Instrução e Julgamento

18/09/2023, 14:51

Intimação Efetivada

18/09/2023, 14:51

Intimação Efetivada

18/09/2023, 14:51

Despacho -> Mero Expediente

15/09/2023, 14:58

Autos Conclusos

14/09/2023, 18:10

Intimação Lida

22/08/2023, 14:58

Intimação Expedida

22/08/2023, 11:36

Audiência de Instrução e Julgamento

22/08/2023, 11:36

Intimação Efetivada

22/08/2023, 11:36

Intimação Efetivada

22/08/2023, 11:36

Despacho -> Mero Expediente

21/08/2023, 18:32

Autos Conclusos

21/08/2023, 11:10

Juntada -> Petição

18/08/2023, 12:08

Intimação Lida

12/07/2023, 15:02

Intimação Expedida

12/07/2023, 13:52

Intimação Efetivada

12/07/2023, 13:50

Audiência de Instrução e Julgamento

12/07/2023, 13:50

Intimação Efetivada

12/07/2023, 13:50

Despacho -> Mero Expediente

15/06/2023, 17:26

Autos Conclusos

14/06/2023, 14:04

Intimação Lida

06/06/2023, 20:49

Intimação Expedida

06/06/2023, 19:00

Audiência de Instrução e Julgamento

05/06/2023, 17:40

Intimação Efetivada

05/06/2023, 17:40

Intimação Efetivada

05/06/2023, 17:40

Despacho -> Mero Expediente

01/06/2023, 17:50

Autos Conclusos

24/04/2023, 13:24

Juntada -> Petição

18/03/2023, 13:00

Intimação Lida

18/03/2023, 13:00

Intimação Expedida

17/03/2023, 15:46

Mandado Não Cumprido

17/03/2023, 14:46

Mandado Não Cumprido

17/03/2023, 14:41

Mandado Cumprido

17/03/2023, 14:27

Mandado Não Cumprido

16/03/2023, 12:04

Mídia Publicada

15/03/2023, 17:58

Despacho -> Mero Expediente

15/03/2023, 17:48

Mandado Não Cumprido

15/03/2023, 12:12

Mandado Não Cumprido

15/03/2023, 12:10

Mandado Cumprido

14/03/2023, 14:52

Mandado Não Cumprido

14/03/2023, 12:26

Mandado Não Cumprido

14/03/2023, 12:21

Mandado Cumprido

14/03/2023, 12:20

Mandado Cumprido

14/03/2023, 12:13

Juntada -> Petição

13/03/2023, 19:17

Intimação Lida

13/03/2023, 19:17

Intimação Expedida

13/03/2023, 12:06

Mandado Não Cumprido

13/03/2023, 12:06

Mandado Cumprido

10/03/2023, 17:09

Mandado Cumprido

10/03/2023, 17:06

Juntada de Documento

28/02/2023, 12:55

Ofício(s) Expedido(s)

28/02/2023, 12:50

Juntada de Documento

27/02/2023, 17:14

Mandado Expedido

27/02/2023, 16:52

Juntada de Documento

27/02/2023, 16:50

Mandado Expedido

27/02/2023, 16:43

Mandado Expedido

27/02/2023, 16:41

Mandado Expedido

27/02/2023, 16:40

Mandado Expedido

27/02/2023, 16:35

Mandado Expedido

27/02/2023, 16:31

Juntada de Documento

27/02/2023, 16:28

Mandado Expedido

27/02/2023, 16:20

Juntada de Documento

27/02/2023, 16:17

Mandado Expedido

27/02/2023, 16:12

Juntada de Documento

27/02/2023, 16:09

Mandado Expedido

27/02/2023, 16:04

Juntada de Documento

27/02/2023, 16:00

Mandado Expedido

27/02/2023, 15:55

Juntada de Documento

27/02/2023, 15:53

Mandado Expedido

27/02/2023, 15:27

Mandado Expedido

27/02/2023, 15:22

Juntada de Documento

27/02/2023, 14:54

Mandado Expedido

27/02/2023, 14:37

Mandado Expedido

27/02/2023, 14:25

Juntada de Documento

03/02/2023, 16:04

Juntada de Documento

07/12/2022, 15:42

Juntada -> Petição

06/07/2022, 18:44

Intimação Lida

06/07/2022, 18:42

Intimação Expedida

06/07/2022, 16:57

Audiência de Instrução e Julgamento

06/07/2022, 16:57

Intimação Efetivada

06/07/2022, 16:57

Intimação Efetivada

06/07/2022, 16:57

Despacho -> Mero Expediente

05/07/2022, 15:57

Juntada de Documento

01/07/2022, 16:05

Certidão Expedida

01/07/2022, 15:50

Autos Conclusos

01/07/2022, 15:50

Juntada de Documento

01/07/2022, 15:49

Intimação Efetivada

03/06/2022, 14:00

Intimação Efetivada

03/06/2022, 14:00

Intimação Efetivada

03/06/2022, 13:59

Intimação Efetivada

03/06/2022, 13:59

Juntada -> Petição

23/05/2022, 10:56

Intimação Lida

20/05/2022, 12:24

Troca de Responsável

18/05/2022, 16:52

Intimação Efetivada

16/05/2022, 14:22

Intimação Expedida

16/05/2022, 14:21

Certidão Expedida

24/01/2022, 14:34

Processo baixado à origem/devolvido

24/01/2022, 14:34

Mudança de Assunto Processual

13/06/2021, 09:46

Juntada de Documento

20/11/2020, 14:18

Processo Distribuído

20/11/2020, 14:18

Juntada de Documento

20/11/2020, 14:18

Processo Distribuído

21/10/2014, 00:00

Despacho

•16/03/2026, 15:58

Ementa

•16/03/2026, 15:36

Relatório e Voto

•16/03/2026, 15:36

Despacho

•19/02/2026, 12:21

Relatório

•20/01/2026, 17:52

Despacho

•04/12/2025, 08:21

Despacho

•19/11/2025, 17:46

Despacho

•12/11/2025, 18:11

Termo de Audiência

•10/11/2025, 11:40

Sentença

•06/11/2025, 17:51

Despacho

•30/10/2025, 16:01

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 08:56

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 15:43

Todos os documentos(47)

Despacho

•15/04/2026, 14:32

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 18:23

Despacho

•16/03/2026, 15:58

Ementa

•16/03/2026, 15:36

Relatório e Voto

•16/03/2026, 15:36

Despacho

•19/02/2026, 12:21

Relatório

•20/01/2026, 17:52

Despacho

•04/12/2025, 08:21

Despacho

•19/11/2025, 17:46

Despacho

•12/11/2025, 18:11

Termo de Audiência

•10/11/2025, 11:40

Sentença

•06/11/2025, 17:51

Despacho

•30/10/2025, 16:01

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 08:56

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 15:43

Despacho

•17/09/2025, 14:47

Despacho

•01/08/2025, 13:18

Despacho

•14/07/2025, 16:07

Despacho

•16/05/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 18:10

Despacho

•07/05/2025, 15:13

Decisão

•06/05/2025, 14:47

Despacho

•06/05/2025, 14:25

Despacho

•24/04/2025, 15:02

Despacho

•08/04/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 09:21

Decisão

•10/01/2025, 13:16

Relatório e Voto

•06/11/2024, 17:57

Relatório

•27/09/2024, 10:12

Despacho

•29/07/2024, 12:33

Decisão

•04/07/2024, 16:02

Despacho

•02/07/2024, 14:30

Decisão

•25/06/2024, 09:28

Decisão

•25/04/2024, 09:15

Termo de Audiência

•11/03/2024, 16:39

Termo de Audiência

•01/03/2024, 14:33

Termo de Audiência

•25/01/2024, 17:16

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 16:03

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 15:09

Despacho

•15/09/2023, 14:58

Despacho

•21/08/2023, 18:32

Despacho

•15/06/2023, 17:26

Despacho

•01/06/2023, 17:50

Termo de Audiência

•15/03/2023, 17:48

Despacho

•05/07/2022, 15:57