Cumprimento de sentença 0447161-74.2014.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento de sentença 0447161-74.2014.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 0447161-74.2014.8.09.0049Parte Requerente: GoinfraParte Requerida: Didiem Tolentino De Senna AiresDECISÃOTrata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Demolitória com Pedido de Concessão de Liminar ajuizada pela Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP em face de Didiem Tolentino de Senna Aires, qualificados. Percorrido os trâmites processuais, houve a prolação de sentença julgando procedente o pedido inicial (evento nº 01 – arquivo 43 –‘042_senteca.pdf’). Expedido o mandado de reintegração de posse, o Oficial de Justiça certificou a existência de casa, plantações e um morador no local, porém, registrou a necessidade da GOINFRA disponibilizar o aparato necessário para cumprimento do ato (evento nº 59). Na sequência, Mosair Alves Rodrigues comparece nos autos, requerendo habilitação como terceiro interessando, afirmando que é o atual posseiro da faixa de terra objeto da ação de reintegração de posse. Alega a ausência de condições financeiras da família para procurar nova habitação, bem como ausência de urgência para a desocupação. Informa, também, que o prefeito do Município de Goianésia se reuniu com as famílias demonstrando interesse na criação de programa habitacional em parceria com a AGEHAB, para fins de construção de moradias para as famílias, contudo, é necessário o prazo de 12 (doze) meses para as providências. Requer o deferimento do pedido de habilitação e a concessão de prazo de 12 (doze) meses para que as áreas sejam desocupadas (evento nº 60). Intimada, a GOINFRA quedou-se silente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A princípio, convém esclarecer que o processo se encontra na fase de cumprimento de sentença, uma vez que já sentenciado e que não houve a interposição de recurso. A ocupação de área supostamente pública atrai uma realidade dinâmica quanto à ocupação irregular ante a grande rotatividade de invasores. Aparentemente a área passou a ser ocupada atualmente por Mosair Alves Rodrigos, razão pela qual defiro o seu pedido de habilitação nos autos e concedo os benefícios da gratuidade da justiça a ele. Pois bem. A sentença transitou em julgado no ano de 2018 e até o momento, transcorrido mais de 07 (sete) anos, ainda não houve a satisfação da prestação jurisdicional. Por outro lado, é necessário ponderar a complexidade do cumprimento do ato, já que reflete diretamente no princípio da dignidade humana e no direito à moradia daqueles que ocupam irregularmente a área. É de conhecimento deste Juízo a existência de diversas ações de reintegração de posse promovidas pela GOINFRA em face de pessoas que ocupam irregularmente a faixa de domínio da rodovia GO-080, trecho Goianésia/Jaraguá. Nota-se que as informações prestadas pelo requerido são relevantes para o deslinde do feito, porém, deficiente a comprovação documental de suas alegações. Com fulcro no princípio da execução menos gravosa e em atenção as questões humanitárias, EXPEÇA-SE ofício ao Município de Goianésia para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe a existência da criação de programa habitacional para acomodar as famílias que ocupam irregularmente a faixa de domínio da rodovia GO-080, trecho Goianésia/Jaraguá, com a indicação expressa das providências já adotadas e o prazo para execução da medida, comprovando documentalmente essas informações. Por meio do poder geral de cautela, determino o SOBRESTAMENTO dos autos e do cumprimento do mandado de reintegração de posse, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Prestada as referidas informações pelo ente municipal, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. À escrivania, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado no PROJUDI e EVOLUA a classe processual. Após, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

20/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Término da Suspensão do Processo

Decisão -> Outras Decisões

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Autos Conclusos

Mandado Cumprido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

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