Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5266851-74.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta
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Dano Ambiental
DIREITO AMBIENTAL
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJGO
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
17/02/2021
Valor da Causa
R$ 1.814.054,32
Órgão julgador
Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais
Partes do Processo
ALESSANDRA ALVES DOS SANTOS DE JESUS
CPF
013.***.***-85
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Autor
MUNICIPIO DE GOIANIA
CNPJ
01.***.***.0001-23
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Processo Arquivado
29/09/2025, 14:11
Intimação Lida
25/09/2025, 03:02
Intimação Efetivada
15/09/2025, 14:54
Intimação Expedida
15/09/2025, 14:39
Intimação Expedida
15/09/2025, 14:39
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
12/09/2025, 14:07
Autos Conclusos
10/09/2025, 16:44
Intimação Lida
18/08/2025, 03:20
Juntada de Documento
08/08/2025, 15:39
Intimação Efetivada
07/08/2025, 16:14
Intimação Expedida
07/08/2025, 15:42
Intimação Expedida
07/08/2025, 15:42
Juntada de Documento
07/08/2025, 15:37
Juntada de Documento
06/08/2025, 15:32
Ofício(s) Expedido(s)
04/08/2025, 18:15
Ver todas as movimentações (208)
Todas as movimentações
(208)
Processo Arquivado
29/09/2025, 14:11
Intimação Lida
25/09/2025, 03:02
Intimação Efetivada
15/09/2025, 14:54
Intimação Expedida
15/09/2025, 14:39
Intimação Expedida
15/09/2025, 14:39
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
12/09/2025, 14:07
Autos Conclusos
10/09/2025, 16:44
Intimação Lida
18/08/2025, 03:20
Juntada de Documento
08/08/2025, 15:39
Intimação Efetivada
07/08/2025, 16:14
Intimação Expedida
07/08/2025, 15:42
Intimação Expedida
07/08/2025, 15:42
Juntada de Documento
07/08/2025, 15:37
Juntada de Documento
06/08/2025, 15:32
Ofício(s) Expedido(s)
04/08/2025, 18:15
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email:
[email protected]
mProcesso digital: 5266851-74.2017.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAutor(a)(s): ALESSANDRA ALVES DOS SANTOS DE JESUSRequerido(a)(s): MUNICIPIO DE GOIÂNIA DECISÃOCuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por Alessandra Alves dos Santos de Jesus em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, todos qualificados nos autos, objetivando o recebimento de danos morais, materiais, estéticos e pensão vitalícia fixados, em razão de sentença e acórdão transitados em julgado.Este juízo determinou o arquivamento dos autos até a quitação do precatório expedido.À mov. 186 a parte exequente requereu o destacamento dos honorários contratuais ao que informou dados para transferência.Vieram os autos conclusos. Decido.Primeiramente, esclareço que o pagamento pela indenização devida requerido através de precatório é processado perante o Depre, através do competente procedimento administrativo, sendo este juízo o responsável pela expedição de alvarás de transferência apenas em casos excepcionais.Outrossim, o pedido de destacamento de honorários contratuais deve vir acompanhado do respectivo contrato firmado entre as partes, devendo o pedido ser formulado antes da expedição do requisitório, nos termos do artigo 22, § 4º da Lei nº 8.906/94.Ante o exposto, indefiro o pedido de mov. 186.Diligencie a UPJ a fim de verificar o pagamento do precatório expedido nos autos – proad 202201000313498, certificando o seu pagamento para posterior extinção deste cumprimento.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito
20/05/2025, 00:00
Decisão -> Indeferimento
19/05/2025, 16:25
Intimação Efetivada
19/05/2025, 16:25
Autos Conclusos
15/04/2025, 13:28
Processo Desarquivado
15/04/2025, 13:28
Juntada -> Petição
08/04/2025, 14:04
Processo Arquivado
29/11/2023, 17:53
Decisão -> Determinação -> Arquivamento
28/11/2023, 17:46
Autos Conclusos
13/11/2023, 14:50
Processo Desarquivado
13/11/2023, 14:49
Juntada -> Petição
06/11/2023, 10:49
Certidão Expedida
11/10/2023, 18:32
Processo Arquivado
11/10/2023, 18:31
Decisão -> Determinação -> Arquivamento
10/10/2023, 16:31
Autos Conclusos
18/08/2023, 15:04
Juntada -> Petição
15/08/2023, 15:25
Certidão Expedida
07/06/2023, 13:57
Intimação Efetivada
07/06/2023, 13:57
Juntada -> Petição
06/06/2023, 09:52
Intimação Lida
02/05/2023, 03:05
Intimação Lida
24/04/2023, 03:08
Intimação Expedida
19/04/2023, 16:32
Intimação Efetivada
19/04/2023, 16:32
Despacho -> Mero Expediente
17/04/2023, 17:12
Certidão Expedida
17/04/2023, 16:20
Autos Conclusos
17/04/2023, 16:20
Juntada -> Petição
14/04/2023, 14:47
Intimação Efetivada
12/04/2023, 14:54
Intimação Expedida
12/04/2023, 14:53
Despacho -> Mero Expediente
11/04/2023, 10:48
Juntada -> Petição
07/03/2023, 19:19
Autos Conclusos
16/02/2023, 18:40
Certidão Expedida
16/02/2023, 18:40
Intimação Lida
07/10/2022, 03:03
Intimação Expedida
27/09/2022, 17:13
Intimação Efetivada
27/09/2022, 17:13
Decisão -> deferimento
20/09/2022, 00:04
Juntada -> Petição
01/08/2022, 22:25
Intimação Lida
25/07/2022, 03:03
Intimação Lida
25/07/2022, 03:03
Autos Conclusos
20/07/2022, 13:47
Certidão Expedida
20/07/2022, 13:46
Juntada -> Petição
18/07/2022, 16:13
Intimação Efetivada
14/07/2022, 16:20
Intimação Expedida
14/07/2022, 16:20
Juntada de Documento
14/07/2022, 16:19
Intimação Efetivada
13/07/2022, 14:45
Intimação Expedida
13/07/2022, 14:45
Juntada de Documento
13/07/2022, 14:42
Intimação Lida
11/04/2022, 03:03
Certidão Expedida
01/04/2022, 14:13
Intimação Expedida
01/04/2022, 14:13
Juntada -> Petição
31/03/2022, 11:43
Intimação Lida
24/01/2022, 03:01
Certidão Expedida
13/01/2022, 16:56
Intimação Efetivada
13/01/2022, 16:56
Juntada de Documento
13/01/2022, 16:54
Intimação Efetivada
13/01/2022, 16:54
Intimação Expedida
13/01/2022, 16:54
Ofício(s) Expedido(s)
15/12/2021, 01:13
Certidão Expedida
06/12/2021, 17:21
Intimação Efetivada
06/12/2021, 17:21
Intimação Lida
29/09/2021, 13:34
Intimação Efetivada
15/09/2021, 09:21
Intimação Expedida
15/09/2021, 09:21
Decisão -> Outras Decisões
11/09/2021, 16:28
Autos Conclusos
09/09/2021, 13:16
Certidão Expedida
09/09/2021, 13:16
Juntada -> Petição
21/07/2021, 10:27
Mudança de Classe
29/06/2021, 14:08
Intimação Lida
25/06/2021, 03:02
Intimação Expedida
15/06/2021, 18:31
Certidão Expedida
15/06/2021, 18:31
Intimação Efetivada
15/06/2021, 18:31
Processo baixado à origem/devolvido
09/06/2021, 12:17
Processo baixado à origem/devolvido
09/06/2021, 12:17
Processo baixado à origem/devolvido
08/06/2021, 14:38
Processo baixado à origem/devolvido
08/06/2021, 14:38
Transitado em Julgado
08/06/2021, 14:37
Juntada -> Petição
01/06/2021, 15:41
Juntada -> Petição
27/05/2021, 17:55
Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença
03/05/2021, 11:38
Intimação Lida
19/04/2021, 03:12
Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
09/04/2021, 13:52
Intimação Expedida
07/04/2021, 17:08
Intimação Efetivada
07/04/2021, 17:08
Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial
07/04/2021, 11:59
Certidão Expedida
23/03/2021, 16:36
Autos Conclusos
23/03/2021, 16:36
Juntada -> Petição
19/03/2021, 11:24
Intimação Lida
15/03/2021, 03:06
Troca de Responsável
08/03/2021, 17:19
Certidão Expedida
05/03/2021, 17:39
Intimação Expedida
05/03/2021, 17:39
Cálculo de Custas
04/03/2021, 17:50
Certidão Expedida
03/03/2021, 17:56
Juntada -> Petição -> Recurso Interposto
03/03/2021, 14:44
Juntada -> Petição
26/02/2021, 16:05
Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
22/02/2021, 11:45
Certidão Expedida
18/02/2021, 08:52
Intimação Efetivada
18/02/2021, 08:52
Mudança de Classe
18/02/2021, 08:50
Recurso Autuado
18/02/2021, 08:49
Recurso Distribuído
17/02/2021, 09:21
Recurso Distribuído
17/02/2021, 09:21
Juntada -> Petição -> Recurso especial
12/02/2021, 11:49
Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença
10/02/2021, 11:58
Intimação Lida
17/12/2020, 03:03
Certidão Expedida
10/12/2020, 12:13
Intimação Expedida
07/12/2020, 09:13
Intimação Efetivada
07/12/2020, 09:13
Extrato da Ata de Julgamento Inserido
04/12/2020, 14:26
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte
04/12/2020, 14:26
Intimação Lida
26/11/2020, 03:04
Intimação Expedida
16/11/2020, 15:48
Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
16/11/2020, 15:48
Relatório
09/11/2020, 16:20
Autos Conclusos
19/10/2020, 10:02
Juntada -> Petição
17/10/2020, 22:27
Intimação Lida
13/10/2020, 03:08
Troca de Responsável
05/10/2020, 09:39
Intimação Expedida
02/10/2020, 09:29
Autos Vista ao MP
01/10/2020, 15:02
Autos Conclusos
23/09/2020, 14:59
Recurso Autuado
18/09/2020, 00:08
Recurso Distribuído
17/09/2020, 15:58
Recurso Distribuído
17/09/2020, 15:58
Intimação Expedida
17/09/2020, 15:57
Intimação Efetivada
17/09/2020, 15:57
Certidão Expedida
17/09/2020, 15:57
Certidão Expedida
28/07/2020, 14:50
Intimação Efetivada
28/07/2020, 14:50
Juntada -> Petição -> Recurso Interposto
20/07/2020, 12:09
Intimação Lida
26/06/2020, 03:00
Intimação Expedida
16/06/2020, 14:57
Intimação Efetivada
16/06/2020, 14:57
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte
16/06/2020, 14:04
Autos Conclusos
21/01/2020, 10:43
Juntada -> Petição
20/01/2020, 07:11
Juntada -> Petição
13/11/2019, 10:53
Intimação Lida
11/11/2019, 03:00
Intimação Efetivada
01/11/2019, 11:50
Intimação Expedida
01/11/2019, 11:50
Despacho -> Mero Expediente
31/10/2019, 16:24
Autos Conclusos
15/08/2019, 09:39
Juntada de Documento
15/08/2019, 09:38
Intimação Lida
17/05/2019, 03:12
Intimação Efetivada
07/05/2019, 11:06
Intimação Expedida
07/05/2019, 11:06
Intimação Lida
07/12/2018, 03:01
Intimação Efetivada
27/11/2018, 17:15
Intimação Expedida
27/11/2018, 17:15
Despacho -> Mero Expediente
26/11/2018, 13:32
Autos Conclusos
15/10/2018, 11:29
Juntada de Documento
11/09/2018, 15:38
Intimação Lida
10/09/2018, 03:02
Intimação Expedida
29/08/2018, 14:17
Intimação Efetivada
29/08/2018, 14:17
Intimação Lida
04/06/2018, 03:12
Intimação Efetivada
25/05/2018, 16:38
Intimação Expedida
25/05/2018, 16:38
Despacho -> Mero Expediente
18/05/2018, 15:13
Autos Conclusos
03/05/2018, 17:09
Ofício Efetivado
03/05/2018, 17:09
Juntada de Documento
19/04/2018, 08:10
Ofício(s) Expedido(s)
13/04/2018, 08:40
Juntada -> Petição
11/04/2018, 09:09
Juntada -> Petição
05/04/2018, 12:49
Intimação Lida
26/03/2018, 10:13
Intimação Efetivada
16/03/2018, 17:35
Intimação Efetivada
16/03/2018, 17:35
Intimação Expedida
16/03/2018, 17:35
Despacho -> Mero Expediente
16/03/2018, 15:59
Autos Conclusos
22/02/2018, 16:35
Juntada -> Petição
22/02/2018, 09:04
Juntada -> Petição
08/02/2018, 13:10
Intimação Lida
22/01/2018, 03:06
Intimação Efetivada
18/12/2017, 14:11
Intimação Expedida
18/12/2017, 14:11
Despacho -> Mero Expediente
15/12/2017, 14:00
Autos Conclusos
11/12/2017, 16:34
Juntada -> Petição -> Impugnação
08/12/2017, 10:53
Intimação Efetivada
14/11/2017, 11:47
Despacho -> Mero Expediente
13/11/2017, 17:56
Autos Conclusos
07/11/2017, 13:51
Juntada -> Petição -> Contestação
02/11/2017, 11:12
Mandado Cumprido
15/09/2017, 15:28
Mandado Expedido
23/08/2017, 08:43
Despacho -> Mero Expediente
21/08/2017, 11:57
Certidão Expedida
01/08/2017, 10:34
Autos Conclusos
01/08/2017, 10:34
Processo Distribuído
01/08/2017, 09:49
Peticão Enviada
01/08/2017, 09:49
Documentos
Decisão
•
12/09/2025, 14:07
Decisão
•
19/05/2025, 16:25
Decisão
•
28/11/2023, 17:46
Decisão
•
10/10/2023, 16:31
Ato Ordinatório
•
07/06/2023, 13:57
Despacho
•
17/04/2023, 17:12
Despacho
•
11/04/2023, 10:48
Decisão
•
20/09/2022, 00:04
Ato Ordinatório
•
01/04/2022, 14:13
Ato Ordinatório
•
13/01/2022, 16:56
Decisão
•
11/09/2021, 16:28
Ato Ordinatório
•
15/06/2021, 18:31
Decisão
•
07/04/2021, 11:59
Ementa
•
30/11/2020, 16:12
Relatório e Voto
•
30/11/2020, 16:12
Ver todos os documentos (27)
Todos os documentos
(27)
Decisão
•
12/09/2025, 14:07
Decisão
•
19/05/2025, 16:25
Decisão
•
28/11/2023, 17:46
Decisão
•
10/10/2023, 16:31
Ato Ordinatório
•
07/06/2023, 13:57
Despacho
•
17/04/2023, 17:12
Despacho
•
11/04/2023, 10:48
Decisão
•
20/09/2022, 00:04
Ato Ordinatório
•
01/04/2022, 14:13
Ato Ordinatório
•
13/01/2022, 16:56
Decisão
•
11/09/2021, 16:28
Ato Ordinatório
•
15/06/2021, 18:31
Decisão
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07/04/2021, 11:59
Ementa
•
30/11/2020, 16:12
Relatório e Voto
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30/11/2020, 16:12
Relatório
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09/11/2020, 16:20
Despacho
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01/10/2020, 15:02
Ato Ordinatório
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17/09/2020, 15:57
Ato Ordinatório
•
28/07/2020, 14:50
Sentença
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16/06/2020, 14:04
Despacho
•
31/10/2019, 16:24
Despacho
•
26/11/2018, 13:32
Despacho
•
18/05/2018, 15:13
Despacho
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16/03/2018, 15:59
Despacho
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15/12/2017, 14:00
Despacho
•
13/11/2017, 17:56
Despacho
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21/08/2017, 11:57