Execução de Título Extrajudicial 5365047-35.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5365047-35.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:332)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"722547"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5365047-35.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Manoel Ricardo Filho REQUERIDO (S): Airy De Moraes Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por AIRY DE MORAES ao argumento de OMISSÃO contida na decisão proferida em evento n. 56, pois a mesma considerou que o executado não apresentou contestação e decretou sua revelia, no entanto, o executado apresentou defesa de forma tempestiva através dos embargos a execução nº 5851518-86. Alega ainda que os autos de execução devem ser julgados de forma simultânea com os embargos a execução. Contrarrazões apresentadas pelo embargado na mov. 62. É o relato. Decido. Dispõe o art. 1.022, do CPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material". (grifei) Desta forma, por ser tempestivo e estarem presentes os requisitos para propositura do presente, CONHEÇO do recurso e passo sua à análise. De início, cabe salientar que, embora não tenha, em regra, os embargos declaratórios o condão de modificar o julgado (uma vez que o provimento buscado é apenas integrativo-retificador), de forma excepcional, a jurisprudência permite o seu efeito infringente desde que ao expungir a obscuridade, contradição ou omissão, ou erro material, produza alteração na decisão, sentença ou acórdão combatido. Da análise dos autos, verifico que razão assiste ao embargante, uma vez que restou demonstrada a ocorrência de OMISSÃO, haja vista que o juízo deixou de observar a propositura dos embargos e em virtude dessa inobservância fundamentou sua decisão com base em premissa equivocada acreditando não ter o executado apresentado defesa. Assim, recebo os embargos de declaração em seu efeito modificativo e, DOU-LHES provimento. Consequentemente passo a proferir nova decisão: DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA CERTA E MULTA ajuizada por MANOEL RICARDO FILHO em desfavor de AIRY DE MORAES, ambos qualificados. Decisão de mov. 05 recebeu a demanda tratando-a como procedimento comum. Decisão de mov. 18 reconheceu o equívoco da decisão de mov. 05 reconhecendo que a presente demanda trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA CERTA E MULTA, assim, recebeu a presente demanda pelo rito correto e determinou a citação do executado e realização de audiência de conciliação. Citação efetivada na mov. 23. Audiência de conciliação realizada sem acordo (mov. 48). Na mov. 54 o exequente requereu a decretação de revelia do executado e julgamento dos pedidos iniciais. É o relatório, decido Analisando os presentes autos constato que o executado apresentou sua defesa por meio dos embargos à execução nº 5851518-86, logo, não há que se falar em revelia, devendo estes autos aguardarem o julgamento dos embargos, haja vista que a decisão proferida nos autos dos embargos influenciará diretamente no deslinde deste feito. Do exposto, DETERMINO a SUSPENSÃO dos presentes autos até julgamento dos embargos. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito ccb

20/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Mandado Expedido

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Término da Suspensão do Processo

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