Monitória 5695695-48.2023.8.09.0086 - TJGO

Monitória 5695695-48.2023.8.09.0086 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Suspens�o ou Sobrestamento -> Por decis�o judicial (CNJ:898)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"32","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Suspens�o de Processo","prazo":"180","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"374625"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAUÇU Vara Cível Protocolo n. 5695695-48.2023.8.09.0086 Promovente(s): Banco Do Brasil S.A. Promovido(s): Ita Comércio De Combustíveis Ltda. Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás DECISÃO DEFIRO o pedido do evento 11. Em observância ao disposto no Art. 8º do Provimento 19 da Corregedoria, intime-se a parte exequente para, no prazo 10 (Dez) dias, recolher as custas e despesas de utilização do visado Sistema Conveniado, bem como apresentar planilha de débitos, devidamente atualizada. Promova-se a busca de bens nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, caso em que a parte exequente, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas da utilização desses sistemas, nos termos do Provimento 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais. Ressalto que deverá primeiro haver tentativa constrição de valores pelo SISBAJUD, pois somente sendo infrutífera a resposta deverá ser procedida consulta pelo RENAJUD. Frutífera ou parcialmente frutífera a penhora, intimem-se os(as) executados(as) para fins de manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo infrutífera, ouça-se a parte exequente, dentro de 10 (dez) dias. Sendo positiva a pesquisa no RENAJUD, proceda-se à restrição total (circulação e transferência) e, assim, expeça-se mandado de penhora para apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da parte executada cadastrado no processo ou em outro indicado pela parte exequente, bem como seja feita avaliação em 20 (vinte) dias. Considerando não haver prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor nomeio a parte exequente, ou quem por ela for indicado, como depositário do bem apreendido. Feita a penhora, intimem-se as partes executadas, via advogado(a), ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para manifestação acerca da penhora, dentro de 10 (dez) dias. Ato continuo, caso as pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD não apresentem resultados positivos, DEFIRO a realização de pesquisas junto ao sistema INFOJUD. Antes, porém, das pesquisas junto ao sistema INFOJUD, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas da utilização do sobredito sistema, nos termos do Provimento 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais. Recolhidas as custas para utilização do sistema INFOJUD, sem necessidade de nova conclusão sejam feitas as pesquisas no sistema sobre as 03 (tres) últimas declarações de imposto de renda da parte executada. Feita a pesquisa, ouça-se a parte exequente, dentro de 15 (quinze) dias. Caso corra in albis o prazo para pagamento voluntário do débito, fica, desde já, deferida a inclusão do nome das partes executadas nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, caso a parte exequente requeira expressamente, conforme autoriza o art. 782, § 3º, do CPC. Itauçu, data e hora da assinatura digital. NATANAEL REINALDO MENDES Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

20/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

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Intimação Efetivada

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