Execução Fiscal 0141859-95.2011.8.09.0000 - TJGO

Execução Fiscal 0141859-95.2011.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (2)Processo nº: 0141859-95.2011.8.09.0000Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): ROSEDALIA GONCALVES MEIRELES1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em desfavor de ROSEDALIA GONCALVES MEIRELES, partes devidamente qualificadas.2. Certidão informando o cumprimento de mandado de penhora, constante no evento 4, págs. 65, 66 e 67 (mov. 33). 3. Rejeitada a exceção de pré-executividade e interposto Agravo de Instrumento, sobreveio acórdão proferido nos autos nº 5418187-45.2021.8.09.0000, tendo o Tribunal de Justiça deste Estado dado parcial provimento e reformado a decisão de mov. 26, “reconhecendo o excesso de execução apontado, a fim de que seja considerado como valor original da dívida, o montante de R$788,62 (setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos), que deverá ser acrescido dos encargos legais, bem como determinar a liberação do valor bloqueado na conta poupança da insurgente até o limite de R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais), correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos” (movs. 26 e 44).4. Intimada da certidão de mov. 33, a parte exequente não manifestou nos autos (mov. 38). Por sua vez, pleiteia a executada a desconstituição da penhora constante no evento 4, fl. 67, alegando que “se tornou inócua e, se mantida, representará medida mais gravosa à Executada, porquanto sobreveio, no processo, nova e posterior constrição” (mov. 42 e 49).5. Certidão informando o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5418187-45.2021.8.09.0000 (ev. 54).6. Ev. 57, decisão determinando o desbloqueio do valor constrito na mov. 14 e intimação do Município para recompor o débito e andamentar os autos.7. Liberação da penhora na mov. 58; Intimado, o Município quedou silente (evs. 62/65); Após, determinou nova intimação no prazo de 30 dias e, em caso de inércia, intimação pessoal no prazo de 05 dias, nos moldes do artigo 5º, §6º, da Lei nº 11.419/06, ambos, sem manifestação do exequente (movs. 67/74).8. Em atenção ao despacho de mov. 76, constrição de valores via Sisbajud no ev. 79.9. Diante disso, a parte executada comparece aos autos, pugnando a desconstituição do bloqueio, pois equivocado, diante da inércia do ente municipal em recompor o débito e dar andamento ao processo (evs. 78, 85).10. Sobre o pedido do executado, o Município, novamente, nada requereu (ev. 82/84).É o relatório. Decido.11. Sem delongas, atento ao contido em linhas pretéritas, analisando detidamente os autos, vejo que a ordem de penhora on line de mov. 76/77, 79, restou equivocada, porquanto, não foram observadas as disposições finais do despacho de mov. 67, no que diz respeito à desídia do exequente em andamentar o processo.12. Deste modo, chamo o processo a ordem e passo a analisar sobre o abandono da causa. Vejamos. 13. Como se sabe, o processo de execução fiscal pode ser extinto, sem resolução de mérito, por abandono da causa, quando a parte exequente for previamente intimada pessoalmente para dar andamento ao feito.14. Em linha, prescreve o artigo 485, do Código de Processo Civil:“Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando: (...)II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;(...) § 1º – Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.(...) § 6º – Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.(…)”15. No caso em análise, restou demasiadamente comprovada a inércia do exequente em movimentar os executórios. Além disso, realizada sua intimação pessoal, para os fins do citado artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, deixou transcorrer o prazo assinalado, sem manifestação, operando-se a preclusão da prática do ato processual.16. Sobre o tema, importante salientar que as intimações expedidas à Fazenda Pública, através do sistema PJD, são consideradas pessoais, para todos os efeitos legais, porquanto permitem o acesso ao conteúdo integral dos autos, ex vi do art. 183, §1º, do Código de Processo Civil e art. 9º, §1º, da Lei nº 11.419/06.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPULSIONAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CADASTRADO NOS AUTOS. VALIDADE. ABANDONO. REQUISITOS PRESENTES. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Na execução fiscal é possível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da parte exequente, desde que observado o procedimento do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, exigindo-se a intimação pessoal da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante. 2. No caso em apreço, cumpridas as exigências do artigo 485, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil, no que se refere à intimação da parte e do procurador habilitado nos autos e, não atendida a ordem para promover, sob as penas da lei, o andamento do processo, a extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono processual é medida impositiva. 3. No caso, houve a intimação pessoal do Procurador do Município exequente, por meio do portal eletrônico, nos termos do artigo 183, § 1°, do Código de Processo Civil. APELO DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5660866-38.2021.8.09.0142, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2023, DJe de 10/04/2023) - destaqueiAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PREJUDICIALIDADE. ABANDONO DA PARTE. INTIMAÇÃO PESSOAL ELETRÔNICA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As razões recursais devem guardar pertinência com os termos da sentença, atacando os fundamentos do julgado que deseja rebater, sob pena de desvirtuar a competência recursal originária do Tribunal. No caso, mostra-se prejudicada a discussão a respeito da ocorrência ou não da prescrição intercorrente, uma vez que tal matéria sequer foi objeto de análise pelo magistrado de origem, que extinguiu o feito sem resolução de mérito em razão do abandono da causa pela parte exequente. 2. As intimações pessoais realizadas de forma eletrônica são perfeitamente válidas, em obediência ao artigo 183 do CPC e à Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial. Precedente do STJ. 3. Nos casos em que a Execução Fiscal não é embargada, a extinção do feito, sem resolução do mérito, pode ser decretada de ofício, pois não se aplica a Súmula 240 do STJ (REsp nº 1.120.097/SP). 4. Comprovado nos autos que o exequente foi intimado pessoalmente por meio eletrônico, não promoveu os atos e diligências que lhe incumbia e permaneceu inerte sobre o interesse no prosseguimento do feito, fica configurado o abandono da causa, razão para se manter a sentença que julgou extingo o feito, sem resolução do mérito. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 0452027-54.2014.8.09.0105, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2023, DJe de 13/03/2023) - destaquei17. Não obstante, cumpre ressaltar, haver requerimento expresso da parte executada, em que pese a dispensabilidade do mesmo em se tratando de execução fiscal não embargada, como no caso dos autos. Nesse sentido:A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz. (TJ-GO, Tema Repetitivo 314) – destaquei.APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA PARTE. INTIMAÇÃO PESSOAL ELETRÔNICA. VALIDADE. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO APELADO. SÚMULA 240 STJ. NÃO APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. As intimações pessoais realizadas de forma eletrônica são perfeitamente válidas, em obediência ao artigo 183 do CPC e à Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial. Precedente do STJ. 2. Nos casos em que a Execução Fiscal não é embargada, a extinção do feito, sem resolução do mérito, pode ser decretada de ofício, pois não se aplica a Súmula 240 do STJ (REsp nº 1.120.097/SP). 3. Comprovado nos autos que o exequente foi intimado pessoalmente por meio eletrônico, não promoveu os atos e diligências que lhe incumbia e permaneceu inerte sobre o interesse no prosseguimento do feito, fica configurado o abandono da causa, razão para se manter a sentença que julgou extingo o feito, sem resolução do mérito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 0447182-76.2014.8.09.0105, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Mineiros - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 13/02/2023, DJe de 13/02/2023) - destaquei.18. Por fim, demonstrada, claramente, a inércia da Fazenda Pública, a extinção dos autos é medida que se impõe.19. É o quanto basta.20. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.21. Diante da causalidade e sucumbência, condeno o Município de Goiânia ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) da parte executada, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fundamento no disposto no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. 22. Sem custas (art. 39 – Lei 6.830/80).23. Em tempo, EXISTINDO CONSTRIÇÃO DE VALORES (PENHORA VIA SISBAJUD) – mov. 79, promova a escrivania a sua baixa imediata.24. Promova, ainda, o desbloqueio/desembargo do(s) veículo(s) restrito(s) via Renajud, ficando autorizado desde já a expedição de ofício/mandado, caso necessário.25. Existindo penhora/arresto sobre bem imóvel, proceda-se à sua imediata liberação (desbloqueio/desembargo), servindo a presente como ofício ao cartório de registro de imóveis competente para a respectiva baixa da averbação na matrícula imobiliária. Saliento que, havendo custas/emolumentos do encargo, estes ficarão a cargo da parte promovida.26. Averbação do crédito, caso tenha sido realizada por este juízo, promova-se a sua baixa.27. Atribuo a esta sentença força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 002/2012 e nº 48/2021 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.28. P.R.I. Transitada em julgado, proceda o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe.29. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

20/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(22)