Procedimento Comum Cível 0241878-95.2016.8.09.0142 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0241878-95.2016.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO

16/07/2025, 15:22

Processo Arquivado

16/07/2025, 15:22

Certidão de prazo decorrido para manifestação da parte autora

16/07/2025, 15:21

Automaticamente para (Polo Passivo)INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (09/06/2025 14:54:56))

23/06/2025, 03:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SERGIO PACIFICO DOS SANTOS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (09/06/2025 14:54:56))

11/06/2025, 17:42

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de SERGIO PACIFICO DOS SANTOS - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 09/06/2025 14:54:56)

11/06/2025, 15:24

On-line para Adv(s). de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 09/06/2025 14:54:56)

11/06/2025, 15:24

intima parte autora

09/06/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:785)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","linkAudiencia":"null","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","linkAudiencia":"null"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","linkAudiencia":"null"}],"Id_ClassificadorPendencia":"82732"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 0241878-95.2016.8.09.0142Requerente: SERGIO PACIFICO DOS SANTOSRequerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSSDECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença manejado por Sérgio Pacífico dos Santos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), partes devidamente qualificadas.Pois bem.Analisando os autos, vislumbro que este juízo é incompetente. Explico.Conforme sentença proferida no feito (evento 3, arquivo 1), denoto que o feito se trata de cumprimento de sentença oriundo da concessão de aposentadoria especial em face do exequente.Nessa confluência, o juízo das Varas Cíveis é competente para processar e julgar apenas processos referentes a concessão dos benefícios de auxílio-doença e auxílio-acidente, quando a parte promovida for o INSS.Assim, a incompetência gira em torno da matéria (aposentadoria especial), sendo, portanto, a Vara das Fazendas Públicas competente para processar o feito.Nessa confluência, deve-se observar que ao magistrado é autorizado declinar de ofício a competência em casos tais, porquanto absoluta, conforme dispões o § 1º do art. 64, do CPC, in litteris: “§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício”.Portanto, considerando a matéria discutida, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento do feito, determinando, consequentemente, a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública desta Comarca.Assim, remetam-se os autos à Vara de Fazenda Pública de Santa Helena de Goiás/GO.Expeça-se o necessário.Cumpra-se. Intime-se.Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.rof

P/ DECISÃO

19/05/2025, 18:01

Santa Helena de Goiás - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: RONNY ANDRE WACHTEL

19/05/2025, 17:48

Decisão -> Declaração -> Incompetência

19/05/2025, 16:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SERGIO PACIFICO DOS SANTOS (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (CNJ:941) - )

19/05/2025, 16:35

Autos Conclusos

19/05/2025, 13:22

Processo Desarquivado

19/05/2025, 13:21

Documentos

Decisão

•09/06/2025, 14:54

Decisão

•19/05/2025, 16:35

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20/05/2025, 00:00

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CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO

Processo Arquivado

Certidão de prazo decorrido para manifestação da parte autora

Automaticamente para (Polo Passivo)INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (09/06/2025 14:54:56))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SERGIO PACIFICO DOS SANTOS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (09/06/2025 14:54:56))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de SERGIO PACIFICO DOS SANTOS - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 09/06/2025 14:54:56)

On-line para Adv(s). de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 09/06/2025 14:54:56)

intima parte autora

P/ DECISÃO

Santa Helena de Goiás - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: RONNY ANDRE WACHTEL

Decisão -> Declaração -> Incompetência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SERGIO PACIFICO DOS SANTOS (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (CNJ:941) - )

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

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