Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5244043-58.2021.8.09.0076 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5244043-58.2021.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5244043-58.2021.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença instaurada por requerimento de Fernando Maurício Alves Atie em desfavor do Município de Iporá, partes qualificadas nos autos (mov. 142).Em razão da inércia sobre o requerimento de cumprimento de sentença (mov. 146), foram expedidas as respectivas requisições de pequeno valor (movs. 150 e 152), sobre as quais a parte executada foi intimada para efetuar o pagamento (mov. 155), quedando-se inerte novamente (mov. 158).Por esse motivo, a parte exequente requereu a constrição da quantia via SISBAJUD (mov. 162), o pedido foi deferido pelo juízo (mov. 164), e a constrição foi efetivada na movimentação nº 167, sobre a qual a parte executada não se manifestou (mov. 171), com isso houve a expedição de alvará parcial referente apenas aos honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 177).O Município de Iporá concordou com o levantamento, mas manifestou pelo desbloqueio de eventuais quantias excedentes bloqueadas e a extinção do pagamento após expedição dos alvarás (mov. 180), o pedido foi acolhido pelo juízo o qual determinou o desbloqueio de eventuais quantias excedentes (mov. 182), razão pela qual a parte executada foi intimada para informar os dados bancários para a devolução dos valores remanescentes bloqueados (mov. 183), mas não se manifestou (mov. 186).Intimado para dar andamento no feito (mov. 188), o advogado exequente requereu o levantamento de R$ 2.715,99 referente aos honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 190).BREVEMENTE RELATADO. DECIDO.Em exame dos autos, verifico que o título executivo judicial a que se refere a presente fase executiva é a sentença de mérito proferida na movimentação nº 52, mantida e integrada em grau recursal (mov. 79 e 125). Nela houve condenação da parte ré, ora executada, à restituição dos valores pagos a título de IPTUs referentes aos imóveis descritos na fase de conhecimento, nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda (mov. 52), e em grau recursal foram fixados honorários advocatícios sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (mov. 79), os quais foram majorados para 20% (vinte por cento) quando do não conhecimento do recurso extraordinário interposto (mov. 125).Ao requerer o cumprimento de sentença (mov. 142), o advogado da parte exequente, Dr. Fernando Maurício Alves Atie, o fez em nome próprio, e sem mencionar que estava requerendo a fase de cumprimento de sentença apenas em relação aos honorários advocatícios, indicou o valor atualizado da causa como sendo de R$ 9.115,17 (nove mil cento e quinze reais e dezessete centavos), ao passo que os honorários advocatícios sucumbenciais apontou como sendo no valor de R$ 1.823,03 (um mil oitocentos e vinte e três reais e três centavos).Lado outro, vê-se dúbia a petição de requerimento de cumprimento de sentença, por tê-la feito o advogado do exequente em nome próprio, além de não ter ficado claro se o advogado exequente indicou o valor atualizado da causa apenas para fins da base de cálculo de seus honorários advocatícios sucumbenciais ou se perseguia também o débito principal, representado pelo valor da causa atualizado. Todavia, quando requereu a constrição online na movimentação nº 162, indicou a importância total de R$ 10.938,21 (dez mil e novecentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos), a qual representa exatamente a soma das duas quantias, a principal, representada pelo valor atualizado da causa (R$ 9.115,17), e os honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 1.823,03). Quando fez o requerimento de constrição online, a petição não veio apenas em nome do advogado, também credor, formulou-a em nomes do exequente (Porfiro José Borges Alves Neto) e em nome próprio (Fernando Maurício Alves Atiê). Após, houve o bloqueio e transferência para conta judicial desta exata quantia requerida, qual seja, o total de R$ 10.938,20 (mov. 167).A partir deste momento, entende-se que o advogado, apesar de ter indicado apenas ele como exequente na petição do cumprimento de sentença (mov. 142), requereu o cumprimento de sentença do total da condenação imposta no título judicial exequendo, qual seja, a restituição dos tributos pagos nos últimos 5 (cinco) anos de IPTU, bem como os honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. Registre-se que da análise da petição inicial (mov. 01, arquivo 01, página 11 do PDF), bem como da sentença proferida em primeiro grau (mov. 52), é possível constatar que o valor da causa coincidiu com o valor da condenação principal.Na sequência, isto é, após o bloqueio judicial, o advogado apresentou outra petição contendo o nome do exequente e seu próprio nome, mas requerendo o levantamento de apenas R$ 1.823,03 (um mil oitocentos e vinte e três reais e três centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 169). A Escrivania do Juízo então certificou que o advogado não tinha poderes para receber valores em nome do seu cliente (mov. 172), foi quando o advogado peticionou, desta vez apenas em seu nome, informando que os honorários advocatícios sucumbenciais consubstanciavam crédito autônomo, de sua titularidade, razão pela qual não precisava de procuração para recebê-los (mov. 174). Então, expediu-se alvará para o levantamento da referida quantia de R$ 1.823,03 (mov. 177).Em seguida, o Município de Iporá manifestou concordância, requereu liberação apenas da quantia devida à parte e a seu advogado, e o desbloqueio da quantia excedente penhorada e eventualmente não liberada (mov. 180).De tal manifestação da Fazenda Pública, surgiu mais uma manifestação do advogado (mov. 190), em nome próprio, capaz de retirar qualquer dúvida se a situação era confusa e embaraçosa apenas em razão de uma sequência de equívocos e manifestações ambíguas, para se concluir que o advogado (e exequente) agiu de má-fé, de modo temerário (art. 80, V do CPC). Em sua petição o advogado atualizou o valor da causa para R$ 13.579,98 (treze mil quinhentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos) e indicou o valor atualizado, com base na atualização do valor da causa, de seus honorários advocatícios como sendo de R$ 2.715,99 (dois mil setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos). O fez, mesmo após ter levantado justamente e tão somente os valores dos de seus honorários advocatícios sucumbenciais, negligenciando a verba que estava à disposição de seu cliente.Não há dúvida quanto à ciência do advogado exequente Dr. Fernando Maurício Alves Atiê a respeito de que seu crédito de honorários sucumbenciais já estava liquidado, na medida em que, como exposto, ao ser certificado pela Secretaria do Juízo que ele não tinha procuração para receber valores (mov. 172), ele ressaltou que o honorário sucumbencial era direito autônomo do advogado e ainda requereu a liberação da quantia remanescente, negligenciando por completo a verba percebida pelo seu cliente, veja-se a literalidade de sua manifestação (mov. 174): O honorário sucumbencial é direito autônomo do patrono, portanto despiciendo a autorização do cliente para recebê-lo, conforme faz crer à certidão retro.Nesse sentido, o patrono subscritor reitera o pleito acostado na mov. 169 de levantamento do valor de R$ 1.823,03 (mil, oitocentos e vinte e três reais, três centavos), a título de honorários sucumbenciais, em favor do patrono subscritor.Por fim, considerando que houve a bloqueio de valor que excede ao pleito posto no cumprimento de sentença (eventos 167 e 142, respectivamente), o Peticionário pugna pela devolução/desbloqueio do valor remanescente. Visto isso, assevera-se que, além do advogado ter requerido a liberação do remanescente, postulando como se existisse apenas o seu crédito a ser recebido e negligenciando por completo a verba a ser recebida pelo seu cliente, o que fez após a manifestação da própria parte executada, a qual concordou com a penhora e manifestou apenas pelo desbloqueio de eventual quantia excedente, quando consignou “liberando-se apenas a quantia devida à parte e seu advogado” (mov. 180), o advogado exequente ainda atualizou o valor dos honorários, já recebidos e quitados, e postulou pelo levantamento em seu favor de R$ 2.715,99 (dois mil setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos), como se houvesse crédito por ele a ser recebido.Em síntese, o advogado exequente, apesar de constrita a totalidade da dívida (principal e honorários), requereu o levantamento apenas de seus honorários, o que foi feito em seu favor. Depois disso, o próprio executado manifestou pela liberação da quantia de titularidade da parte exequente e do executado, desbloqueando-se apenas o remanescente, e o advogado exequente, em vez de indicar apenas a conta bancária de seu cliente para receber o valor que lhe era devido, indicou novamente sua própria conta bancária, atualizando o valor de seus honorários advocatícios que já tinham sido pagos, e ainda manifestou pela liberação do remanescente, negligenciando mais uma vez o direito do seu cliente.Tal conduta beira à violação da boa-fé processual e do comportamento probo que devem ter todos os sujeitos processuais.Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados nos autos para tão somente determinar a transferência do montante principal para conta de titularidade do próprio autor, ao passo que REPUTO PREJUDICADO o pedido de desbloqueio de valores em favor do Município, já que a ordem fora operada ainda em 29 de outubro de 2024Em tempo, ADVIRTO o nobre causídico de que não serão toleradas quaisquer medidas que visem induzir este Juízo e os servidores deste órgão a erro, sob pena de multa com fulcro no artigo 80, V do CPC.Ato contínuo, expeça-se mandado para intimação pessoal do autor, ora exequente, para que informe ao meirinho dados bancários e telefone para contato para que possa receber a quantia de sua titularidade.Em caso de insucesso da intimação pessoal, expeça-se edital de intimação de prazo de 30 (trinta) dias contendo a intimação para que o exequente compareça em 15 (quinze) dias à Secretaria do Juízo, portando documento pessoal de identificação com foto, e informe a conta bancária de sua titularidade para a qual o valor poderá ser transferido, sob pena de extinção por abandono processual e sob pena de que o valor seja devolvido ao executado, caso em que competirá ao exequente, no prazo prescricional pertinente, postular a execução da sentença referente ao débito principal.Cumprido com êxito a intimação, por mandado ou por edital, e informada a conta bancária, expeça-se alvará autorizando a transferência da quantia de R$ 9.115,17 (nove mil cento e quinze reais e dezessete centavos), com os devidos acréscimos legais, depositada conta judicial rastreável pelo número de ID constante no comprovante da movimentação nº 167, para a conta bancária a ser informada pelo credor, em favor do exequente Porfiro José Borges Alves Neto (CPF nº 592.321.101-72).Nada mais sendo requerido ou não se obtendo sucesso na devolução da quantia, arquivem-se os autos.Cumpra-se.Iporá-GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

20/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Alvará Expedido

Juntada -> Petição

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

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