Execução Fiscal 5611582-87.2014.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5611582-87.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

10/07/2025, 13:31

Extinção pagamento.

09/07/2025, 17:45

P/ SENTENÇA

08/07/2025, 16:17

Despacho

07/07/2025, 17:29

Movimento criado pela IA Berna, para Sentenca, por identificar peticao de extincao por pagamento.

06/07/2025, 07:10

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

05/07/2025, 01:30

Automaticamente para (Polo Ativo)MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (19/05/2025 16:48:28))

29/05/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (8GCBF)Processo nº: 5611582-87.2014.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): HELCIO DE AVILA MENDONCA1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Goiânia em face de HELCIO DE AVILA MENDONCA, ambos qualificados.2. Decisão que rejeitou a Exceção de Pré- Executividade oposta pela parte executada (mov. 47).3. Petição da executada na qual pugna pela restituição do prazo recursal, haja vista a ausência de habilitação nos autos no momento de intimação do decisum mencionado (mov. 52)4. Na mov. 54, indeferimento do pedido.5. Embargos de declaração opostos face à decisão de mov. 54 (mov. 57).6. O Município de Goiânia, na mov. 66, apresentou contarrazões.É o breve relato. Decido.7. Sabe-se que os Embargos de Declaração são cabíveis quando na sentença ou decisão houver, nos termos do artigo 1022, do Código de Processo Civil, obscuridade, contradição (inciso I) ou omissão (inciso II). Não obstante, também são aceitos os embargos de declaração para dirimir eventuais inexatidões materiais contidas no decisum (inciso III).8. Pois bem. O recurso é próprio e tempestivo. Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos, dele conheço.9. Alega a parte recorrente não ter sido habilitada atempadamente ao processo, tendo expirado o prazo recursal da rejeição da Exceção de Pré- Executividade (mov. 47).10. In casu, analisando detidamente os autos, verifico que, em consulta ao sistema, assiste razão à parte embargante, porquanto o advogado foi regularmente habilitado somente em 19/03/2024, momento em que já expirado o prazo do recurso cabível, de modo que a decisão recorrida efetivamente apresenta vício (omissão) quanto à inobservância do cadastramento aos autos, em tempo hábil, do causídico Marcelo Henrique Rodrigues De Moraes.11. Assim, com a finalidade de sanar a omissão acima indicada, bem como em observância à regra do contraditório e da ampla defesa, deve ser restituído o prazo recursal da decisão que denegou a objeção interposta (mov. 47).12. É o quanto basta.13. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos declaratórios opostos na mov. 57, ACOLHENDO-OS para sanar a omissão apontada nos termos da fundamentação deste decisum - o qual passa a integrar a decisão embargada - e, de consequência, DETERMINO RESTITUIÇÃO DO PRAZO para impugnação à decisão de mov. 47, que rejeitou a Exceção de Pré- Executividade.14. Intimem-se.15. I. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

RESTITUIÇÃO DE PRAZO

19/05/2025, 16:48

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

19/05/2025, 16:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HELCIO DE AVILA MENDONCA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

19/05/2025, 16:48

Autos Conclusos

11/02/2025, 16:48

Juntada -> Petição

23/01/2025, 18:03

DESPACHO - CERTIFICAR

21/01/2025, 19:49

Certidão - município não manifestou - contrarrazões embargos de declaração

12/11/2024, 10:48

Documentos

Sentença

•09/07/2025, 17:45

Despacho

•07/07/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (8GCBF)Processo nº: 5611582-87.2014.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): HELCIO DE AVILA MENDONCA1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Goiânia em face de HELCIO DE AVILA MENDONCA, ambos qualificados.2. Decisão que rejeitou a Exceção de Pré- Executividade oposta pela parte executada (mov. 47).3. Petição da executada na qual pugna pela restituição do prazo recursal, haja vista a ausência de habilitação nos autos no momento de intimação do decisum mencionado (mov. 52)4. Na mov. 54, indeferimento do pedido.5. Embargos de declaração opostos face à decisão de mov. 54 (mov. 57).6. O Município de Goiânia, na mov. 66, apresentou contarrazões.É o breve relato. Decido.7. Sabe-se que os Embargos de Declaração são cabíveis quando na sentença ou decisão houver, nos termos do artigo 1022, do Código de Processo Civil, obscuridade, contradição (inciso I) ou omissão (inciso II). Não obstante, também são aceitos os embargos de declaração para dirimir eventuais inexatidões materiais contidas no decisum (inciso III).8. Pois bem. O recurso é próprio e tempestivo. Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos, dele conheço.9. Alega a parte recorrente não ter sido habilitada atempadamente ao processo, tendo expirado o prazo recursal da rejeição da Exceção de Pré- Executividade (mov. 47).10. In casu, analisando detidamente os autos, verifico que, em consulta ao sistema, assiste razão à parte embargante, porquanto o advogado foi regularmente habilitado somente em 19/03/2024, momento em que já expirado o prazo do recurso cabível, de modo que a decisão recorrida efetivamente apresenta vício (omissão) quanto à inobservância do cadastramento aos autos, em tempo hábil, do causídico Marcelo Henrique Rodrigues De Moraes.11. Assim, com a finalidade de sanar a omissão acima indicada, bem como em observância à regra do contraditório e da ampla defesa, deve ser restituído o prazo recursal da decisão que denegou a objeção interposta (mov. 47).12. É o quanto basta.13. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos declaratórios opostos na mov. 57, ACOLHENDO-OS para sanar a omissão apontada nos termos da fundamentação deste decisum - o qual passa a integrar a decisão embargada - e, de consequência, DETERMINO RESTITUIÇÃO DO PRAZO para impugnação à decisão de mov. 47, que rejeitou a Exceção de Pré- Executividade.14. Intimem-se.15. I. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

20/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Extinção pagamento.

P/ SENTENÇA

Despacho

Movimento criado pela IA Berna, para Sentenca, por identificar peticao de extincao por pagamento.

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

Automaticamente para (Polo Ativo)MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (19/05/2025 16:48:28))

RESTITUIÇÃO DE PRAZO

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HELCIO DE AVILA MENDONCA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

DESPACHO - CERTIFICAR

Certidão - município não manifestou - contrarrazões embargos de declaração

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