Cumprimento de sentença 5628316-57.2024.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 5628316-57.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5628316-57.2024.8.09.0021Promovente(s):.com Eventos E Formaturas LtdaPromovido(s): Devanilda Alves Da SilvaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Grupo Sucesso.com em face de Devanilda Alves da Silva, partes qualificadas. Da análise do termo de audiência de conciliação (evento 25), verifica-se que a tentativa de composição foi frustrada devido à ausência da parte reclamada, embora tenha sido regularmente citada (evento 23). É importante destacar que um aspecto relevante do processo civil é a imprescindibilidade da apresentação da contestação, como garantia ao contraditório e à ampla defesa. No procedimento especial previsto na Lei dos Juizados Especiais, a ausência das partes em qualquer das audiências designadas acarreta sérias consequências processuais. Para o autor, a ausência resulta na extinção do feito, enquanto para o réu, implica na decretação dos efeitos da revelia, conforme disposto nos artigos 51, inciso I, e 20 da Lei 9.099/1995. Em outras palavras, no procedimento comum, a revelia decorre da ausência de contestação nos autos. Já no Juizado Especial Cível, é a falta de comparecimento do requerido em audiência de conciliação ou de instrução e julgamento que configura a revelia. A Lei dos Juizados Especiais Cíveis, em seu artigo 9º, estabelece a obrigatoriedade do comparecimento pessoal das partes às audiências, sendo insuficiente a representação por advogado, exceto nas causas de valor superior a vinte salários-mínimos.Portanto, de acordo com a sistemática da Lei 9.099/95, especialmente o seu artigo 20, a revelia decorre do simples não comparecimento do requerido a qualquer das audiências, o que ocorreu no presente caso. É o que basta.Diante disso, decreto a revelia da parte reclamada, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95. No entanto, os efeitos da revelia não dispensam a necessidade de comprovação dos elementos suficientes para a procedência do pedido, pois a revelia não exime o autor de apresentar provas que convençam o juiz. Por outro lado, observo que não foi dada oportunidade à parte reclamada para apresentar contestação, pois, no termo de audiência, foi determinada, de forma antecipada, a intimação para apresentação de provas. Ante o exposto, chamo o feito a ordem e determino a intimação da parte reclamada para, para, querendo, apresentar sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a defesa, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. Após, com ou sem réplica, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando-as.Deverá ficar consignado, ainda, que a inércia da parte no prazo estabelecido implicará no requerimento de julgamento antecipado da lide.Certifique, a Secretaria, caso a parte autora não externe o interesse em produzir provas em Juízo e, após, venham-me os autos conclusos para sentença.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

20/05/2025, 00:00

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Mandado Cumprido

Intimação Efetivada

Mandado Expedido

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Evolução da Classe Processual

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Todas as movimentações(62)