Embargos à Execução 5317195-72.2023.8.09.0011 - TJGO

Embargos à Execução 5317195-72.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROCESSO Nº: 5317195-72.2023.8.09.0011 NATUREZA: Embargos à Execução PROMOVENTE: NUBIA LEMES CARVALHO PROMOVIDO: Associação Educacional Nossa Senhora Aparecida Unifanap D E C I S Ã O Trata-se de Embargos à Execução opostos por NÚBIA LEMES CARVALHO em face de ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA APARECIDA (FANAP), alegando, em síntese, que a nota promissória que embasa a execução já foi quitada, tendo a embargante apresentado comprovantes de pagamento. Requer, dentre outros pedidos, o reconhecimento da tempestividade dos embargos, o desbloqueio de valores penhorados por serem impenhoráveis, a declaração de prescrição intercorrente, a produção de prova pericial e a condenação da embargada por litigância de má-fé.A embargada apresentou impugnação (evento nº 18), sustentando a intempestividade dos embargos e contestando as alegações da embargante quanto ao pagamento da dívida.A embargante manifestou-se sobre a impugnação (eventos nºs 24 e 25).Em petição posterior (evento nº 26), a embargante requereu o bloqueio da manifestação do evento nº 25, alegando não fazer parte deste processo.É o relatório. Decido. I - DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOSA embargada alega que os embargos são intempestivos, tendo em vista que a citação da executada teria ocorrido em 29/09/2021, enquanto os embargos foram protocolados apenas em 22/05/2023.Analisando os autos, verifico que, embora tenha havido citação prévia, houve um novo ato constritivo (bloqueio judicial) que ensejou a oposição dos presentes embargos, conforme permite o art. 914, §1º do CPC: "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal."Nesse sentido, reconheço a tempestividade dos embargos, pois o bloqueio judicial configura ato constritivo capaz de ensejar nova oportunidade para o manejo dos embargos, sob pena de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. II - DA IMPENHORABILIDADE ALEGADAA embargante sustenta que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois advindos de conta salário, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.Ocorre que a mera alegação de impenhorabilidade, sem comprovação documental adequada, não é suficiente para a liberação dos valores. Conforme entendimento jurisprudencial pacífico, é ônus do executado demonstrar que os valores bloqueados são efetivamente provenientes de verbas impenhoráveis, o que não foi feito de maneira satisfatória nos autos.Apesar de a embargante ter juntado prints de telas de aplicativos bancários, não há comprovação efetiva da origem salarial dos valores ou de que se trata de poupança até o limite de 40 salários mínimos.Assim, indefiro, por ora, o pedido de desbloqueio dos valores, facultando à embargante a produção de prova documental robusta acerca da origem dos valores bloqueados no prazo de 15 (quinze) dias. III - DA ALEGAÇÃO DE PAGAMENTOA embargante alega que a dívida cobrada já foi paga, juntando comprovantes de pagamento que, segundo ela, referem-se à quitação da nota promissória objeto da execução.A embargada, por sua vez, contesta esses comprovantes, argumentando que se referem a outras dívidas e não àquela representada pela nota promissória executada.Diante da controvérsia fática e da existência de documentos que necessitam de análise técnica para verificação de sua autenticidade e correspondência com o crédito cobrado, defiro o pedido de perícia técnica (contábil e, se necessário, grafotécnica), nos termos do art. 464 do CPC.Para tanto, nomeio como perito o profissional credenciado junto a este Juízo, Roger Vieira de Melo, e-mail [email protected], telefone (62) 9926-71639, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias.As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do CPC.Nos termos do Decreto Judiciário nº 2.000/2023 e da tabela anexa, FIXO os honorários periciais em R$ 2.600,55 (dois mil, seiscentos reais e cinquenta e cinco centavos), tendo em vista o alto grau de complexidade da perícia e a especialização do perito.OFICIE-SE à Secretaria de Estado da Economia para que, no prazo de 90 (noventa) dias úteis, promova o depósito, em conta judicial gerada na plataforma da CEF vinculada ao presente feito, dos honorários periciais, nos termos do art. 3º do Decreto Judiciário nº 1.068/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. IV - DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTEA embargante alega prescrição intercorrente, sustentando que o processo de execução foi ajuizado em 2013, mas a citação só ocorreu em 2023, evidenciando inércia do exequente.Contudo, não restou suficientemente demonstrado nos documentos juntados aos embargos o lapso temporal exato entre a distribuição da execução e os atos subsequentes, tampouco a paralisação do feito por inércia imputável exclusivamente ao exequente.Ademais, o STJ já firmou entendimento no sentido de que a prescrição intercorrente no processo de execução pressupõe a inércia do exequente em promover atos de impulso processual por prazo superior ao da prescrição do título, contados da data em que deveria ter sido praticado o ato (Tema 1026).Para melhor análise desta questão, determino a expedição de certidão detalhada da tramitação do processo de execução, com datas de todos os principais atos processuais, incluindo distribuição, despachos, tentativas de citação, citação efetiva e atos constritivos, a fim de verificar a ocorrência ou não da prescrição intercorrente. V - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉQuanto ao pedido de condenação da embargada por litigância de má-fé, entendo que tal questão está diretamente relacionada à análise do mérito principal (pagamento ou não da dívida), razão pela qual postergo sua apreciação para após a produção da prova pericial. VI - DA MANIFESTAÇÃO DO EVENTO Nº 25Quanto ao pedido de bloqueio da manifestação do evento 25, verifico que, de fato, parece haver equívoco na juntada da petição, que menciona número de processo diverso (0334697-61.2013.8.09.0011) em parte de seu conteúdo, embora a numeração do protocolo seja a deste feito.Contudo, não há necessidade de bloqueio do evento, bastando que o conteúdo seja desconsiderado naquilo que for incompatível com este processo, em atenção aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. VII - DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃOConsiderando que os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo e que a controvérsia principal depende de dilação probatória (perícia), entendo presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos neste momento processual, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, uma vez que:a) os fundamentos dos embargos demonstram que existe possibilidade de a dívida já ter sido quitada (relevância da fundamentação); b) o prosseguimento da execução pode causar dano de difícil ou incerta reparação à embargante, caso se comprove a quitação da dívida (risco de dano); e c) há garantia do juízo, representada pelos valores bloqueados.Assim, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO aos embargos à execução, determinando a suspensão do processo executivo até o julgamento final desta ação.Intimem-se as partes. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 1.983/2025

20/05/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(70)