Execução de Título Extrajudicial 5840016-13.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5840016-13.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5840016-13.2023.8.09.0011NATUREZA: Execução de Título ExtrajudicialPROMOVENTE: SUPERMÉDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDAPROMOVIDO (A): HOSPITALIA PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA D E C I S Ã O Inicialmente, quanto ao pedido formulado no evento 29, verifico que foi tentada a intimação do executado no endereço em que foi citado (evento n° 09), retornando o AR (aviso de recebimento) com a informação "mudou-se" e, conforme art. 274, parágrafo único, c/c art. 513, §3°, do CPC, a intimação é presumida válida.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO EFETIVADA. INTIMAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA DA EXECUTADA. ENDEREÇO DESATUALIZADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se o agravo de instrumento de recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. 2. A citação, no processo executivo, é ato do qual resulta importantes consequências jurídicas, tais como a interrupção da prescrição, possibilidade de constrição de bens, incidência de multa e honorários advocatícios, dentre outros. 3. Citada pessoalmente, incumbia à executada manter seu endereço atualizado nos autos, de modo que realizada a tentativa de intimação sobre a penhora, mesmo que frustrada, merece ser considerado o ato válido para fins de prosseguimento dos atos executórios, nos termos do artigo 274 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 56538223520238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 05/02/2024)Assim, defiro o pedido de evento 29 e reputo como válida a intimação do executado (evento n. 28), nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.Expeça-se alvará para levantamento da quantia constante no evento 20, mais rendimentos, em favor da parte exequente, ficando autorizado o levantamento pelo (a) advogado(a) habilitado(a), desde que tenha procuração com poderes específicos para receber, conforme pleiteado no evento n. 29.Expedido o documento, cientifique-se a parte interessada.Após, intime-se a parte exequente para promover eficaz andamento ao feito, instruindo o pedido com memória de cálculo atualizada (abatendo o valor levantado), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 1.983/202510

20/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(58)