Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5905663-92.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5905663-92.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n° 5905663-92.2024.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Carla Cristina Lourenço de Oliveira Goulart em desfavor de Vemcard Participações S/A e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a autora é servidora pública aposentada, e que realizou diversos empréstimos consignados com as instituições requeridas, os quais são pagos mediante desconto em sua folha de pagamento, circunstância que comprometeu, de forma significativa, seus rendimentos. Sustentou que os descontos consignados realizados em seu contracheque atingiram patamares exorbitantes e ultrapassam o limite de 30% da sua remuneração. Diante disso, pugnou pela concessão de tutela provisória de urgência para determinar: a) a suspensão das parcelas que ultrapassam a margem consignável; b) que se abstenham de inserir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. No mérito, requereu a declaração da abusividade e ilegalidade da cobrança que ultrapassa o teto previsto em lei, e a determinação definitiva da suspensão dos valores excedentes. Inicial acompanhada de documentos. Tutela de urgência indeferida no evento 06. Contestação apresentada pelo BRB – Banco de Brasília S.A. no evento 25. Contestação apresentada pela Caixa Econômica Federal no evento 28. Contestação apresentada pelo Vemcard Participações S/A no evento 29. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera a tentativa de acordo entre as partes (evento 34). Réplica no evento 40. Oportunizada a especificação de provas, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, denoto que a Caixa Econômica Federal arguiu preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Considerando que referida preliminar tem o condão de tornar incompetente este juízo para processamento do feito, passo à sua análise antes de qualquer providência. É cediço que a Caixa Econômica Federal é empresa pública federal e deve ser demandada na Justiça Federal, conforme prevê o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...).” Diante da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação e da possível redução do empréstimo consignado pactuado pela parte autora com o referido ente, a competência da Justiça Federal deve ser respeitada, inexistindo motivos que afastem a competência constitucionalmente estabelecida. Dessarte, evidenciada que a competência para a resolução da questão posta nos autos é da Justiça Federal, não há alternativa a não ser a redistribuição do presente feito. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5042889-18.2024.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: RAFAEL LOPES DE CASTRO AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO SANTANDER S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA PROVISÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MARGEM CONSIGNÁVEL ACIMA DE 30%. POLO PASSIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. Integrando o polo passivo da ação a Caixa Econômica Federal, a remessa dos autos à Justiça Federal é medida necessária, face à incompetência da Justiça Comum para processar e julgar demanda manejada contra a referida instituição financeira (art. 109, I, da CF; art. 45 do CPC; Súmula 150 STJ). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5042889-18.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024)”. Diante o exposto, acolho a preliminar arguida pela Caixa Econômica Federal e reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 109, I da Constituição Federal. Por consequência, determino a remessa dos autos à Justiça Federal, com nossas homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Respondente gab.1

20/05/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

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