Execução de Título Extrajudicial 0427516-61.2006.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0427516-61.2006.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA3ª Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 0427516-61.2006.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: BANCO DO BRASIL S/ARequerido: GREEN INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDADecisão No evento 98 o executado apresentou impugnação a penhora, ocasião em que alegou prescrição intercorrente, bem como impenhorabilidade dos valores bloqueados. Intimado, no evento 101, o exequente discorreu acerca da inocorrência da prescrição intercorrente e requereu a expedição de alvarás judiciais dos valores bloqueados.Pois bem. A prescrição intercorrente incide quando o Exequente deixar de promover as medidas necessárias à satisfação de seu crédito por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, ou seja, quando comprovada a paralisação injustificada da demanda, por inércia imputável exclusivamente ao credor em realizar os atos processuais que lhe compete, ensejando a paralisação do processo.Nos termos da jurisprudência do STJ – Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal, mas se conjuga com outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo, que intimado a dar andamento ao feito, injustificadamente mantém-se inerte.No caso, vislumbro que não houve inércia da parte credora, sendo realizadas várias diligências a pedido da parte credora na tentativa de localizar bens passíveis de constrição.O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe inércia do credor, o que não se configura no presente caso, uma vez que sempre que intimada a parte exequente deu andamento ao feito.Do exposto, REJEITO a alegação de prescrição intercorrente.Após o transcurso do prazo recursal, dando prosseguimento a presente demanda, quanto ao pedido de expedição de alvará dos valores bloqueados, observo que a parte executada não apresentou nenhuma comprovação de impenhorabilidade dos valores, dessa forma, determino a expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados em nome do Banco do Brasil, inscrito no CNPJ/MF nº 00.000.000/0001-91, conforme planilha apresentada no evento 31.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 02

20/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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Citação Expedida

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Juntada -> Petição

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