Execução Fiscal 5142147-64.2025.8.09.0097 - TJGO

Execução Fiscal 5142147-64.2025.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal.Processo: 5142147-64.2025.8.09.0097.Polo Ativo: ESTADO DE GOIÁS.Polo Passivo: P*-EL COMERCIAL SUPERMERCADISTA LTDA.D E C I S Ã O Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Goiás, em que, após regularmente citada, a parte executada apresentou manifestação na movimentação 9, nomeando à penhora todo o estoque de mercadorias de sua propriedade, cujo valor declarado seria superior ao crédito tributado.Intimado para se manifestar sobre a nomeação, o exequente recusou os bens ofertados sob o argumento de que não foi observada a ordem legal de preferência prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80, requerendo, na sequência, a realização de tentativa de penhora eletrônica de ativos financeiros via SISBAJUD, até o limite do valor executado (mov. 15).Com razão o exequente.A Lei de Execução Fiscal estabelece ordem legal para a constrição de bens em execução fiscal, devendo-se priorizar a penhora de dinheiro (art. 11, inciso I), salvo quando houver circunstância concreta que justifique a relativização dessa ordem, o que não se verifica no presente caso.O estoque de mercadorias nomeado à penhora não se insere nas primeiras posições da gradação legal e, além disso, não houve por parte do executado qualquer justificativa específica, concreta e fundamentada que demonstre a necessidade de flexibilização da regra legal em nome do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC).Nesse contexto, não tendo o devedor observado a gradação legal e tampouco apresentado justificativa que autorize sua mitigação, a recusa manifestada pelo exequente revela-se legítima e juridicamente amparada.Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça. Veja-se:EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDICAÇÃO BENS À PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. LEGALIDADE DA RECUSA JUSTIFICADA. BLOQUEIO DE VALORES COM UTILIZAÇÃO FERRAMENTA TEIMOSINHA. POSSIBILIDADE. 1. Impõe-se o não conhecimento do recurso de agravo interno interposto contra decisão liminar, por manifesta prejudicialidade, quando o agravo de instrumento encontrar-se apto a julgamento de mérito. 2. Nos termos do art. 9º, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal do art. 11 da LEF. É do devedor o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do princípio da menor onerosidade, consoante tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 578.3. Inexiste obrigatoriedade do credor em aceitar os bens indicados à penhora pelo devedor, sendo lícita a recusa quando inobservada a ordem legal de preferência e feita de maneira fundamentada.4. Tendo em vista que não foi observada a gradação legal de penhora e que o devedor não apresentou justificativa concreta para relativização dessa ordem a ensejar a incidência do princípio da menor onerosidade, assim como a existência de legítima recusa pelo exequente, afigura-se impositiva a manutenção da decisão recorrida que rejeitou os bens indicados à penhora.5. A ferramenta ?teimosinha? consiste em meio facilitador da localização de valores e ativos financeiros para a satisfação do crédito ante a reiteração automática da ordem de bloqueio, garantindo-se maior celeridade e efetividade à demanda judicial, em atenção ao princípio da cooperação, de modo que, na espécie, não há impedimento para sua utilização.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5154805-24.2024.8.09.0011 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Negritei.Dessa forma, em consonância com os princípios da legalidade, da efetividade da execução fiscal e diante da ausência de demonstração da inadequação da medida requerida pelo exequente, defiro o pedido formulado na movimentação 15 para determinar a realização de tentativa de penhora eletrônica de ativos financeiros da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do valor da execução.Havendo o bloqueio de valor considerável, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído (§2º, art. 854, CPC), para os fins do §3º, art. 854, CPC. Na hipótese de penhora de valor irrisório, PROCEDA-SE o imediato desbloqueio. Inexistindo impugnação, desde já converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, salvo se já o tiver feito.Convertida a indisponibilidade em penhora, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Se infrutífero ou se bloqueado valor irrisório, promova-se de imediato o desbloqueio e, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de nova suspensão da presente execução fiscal, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80.Confiro força de mandado/ofício.Intimem-se. Cumpra-se. Jussara/GO, assinado e datado digitalmente.GABRIEL GOMES JUNQUEIRAJuiz Substituto

20/05/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

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Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Término da Suspensão do Processo

Juntada -> Petição

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

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