Inventário 5253794-16.2025.8.09.0113 - TJGO

Inventário 5253794-16.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaEstado de GoiásVara de Família e SucessõesFórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, nº 06, Setor Jardim AuroraTelefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] nº: 5253794-16.2025.8.09.0113Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioPolo Ativo: Geraldo Roberto Cardoso De SouzaPolo Passivo: Espolio De Thomas Cardoso De SouzaDECISÃOEm análise a inicial, verifica-se que os autores ajuizaram ação de inventário pelo rito de arrolamento. O arrolamento é forma simplificada de inventário-partilha, através da redução e simplificação de atos procedimentais. Dois são os critérios para admissão do arrolamento: partes capazes e que estejam de acordo em fazer partilha amigável (ocasião em que se adotará o rito sumário, nos termos do art. 659, CPC) ou herança de pequeno valor (art. 664, CPC). Nesse passo, diante do valor atribuído aos bens do espólio, observo que os presentes se adéquam ao procedimento previsto no art. 664, CPC, que trata do arrolamento comum, ou seja, “Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos”. Destaco que a adoção do rito do arrolamento comum é de natureza cogente, e mesmo que haja incapazes (art. 665, CPC), como na espécie. Sendo assim, retifique-se a classe processual e o assunto principal no sistema Projudi, passando a constar “Arrolamento comum”.Contudo, para o regular andamento do feito, faz-se necessária a emenda à inicial pelos autores, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único do CPC), para que sejam sanadas as seguintes irregularidades:(a) Através do documento de identificação pessoal do requerente Ivonito Cardoso de Souza (CNH), verifica-se que a grafia do nome de seu genitor não condiz com a certidão de óbito anexa, conforme mov. 01, arq. 7, fl. 18-PDF, e mov. 01, arq. 02, fl. 13-PDF. Assim, a regularização desse dado deverá ser realizada perante o cartório de registro civil extrajudicialmente ou, se necessário, judicialmente perante a vara competente, sob pena de sua exclusão do rol de herdeiros;(b) Em relação ao requerente Tomaz Filho Cardozo de Souza, nota-se, através do documento de identificação pessoal e da certidão de nascimento anexados nos autos (mov. 01, arq. 22 e 23), que ele é analfabeto e interditado por sua irmã, Netordina da Abadia. Diante disso, sua procuração deverá ser regularizada, devendo ser representado por sua curadora e a referida procuração assinada por ela, considerando sua incapacidade civil;Além disso, a grafia do nome do genitor de Tomaz Filho Cardozo de Souza também está incorreta, assim como a de Ivonito Cardoso de Souza, sendo necessária sua devida regularização.(c) Os autores deverão, ainda, adequar o valor da causa ao valor do(s) bem(ns) a serem partilhados, conforme exigido pela legislação processual pertinente.Por fim, cumpre esclarecer que a filha falecida do de cujus, Normaci Cardoso de Sousa Costa, faleceu posteriormente a ele (mov. 01, arq. 33, fl. 52-PDF). Dessa forma, seus filhos não herdam por representação, mas sim por direito de transmissão, devendo seu quinhão ser atribuído ao seu espólio.Decorrido o prazo e concluídas as diligências, retornem os autos para decisão.Promova-se a Escrivania a inclusão dos demais autores no polo ativo da ação, tendo em vista a juntada de procuração. Cumpra-se.Niquelândia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmentePATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHOJuíza Substituta

20/05/2025, 00:00

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