Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5380231-53.2025.8.09.0000 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5380231-53.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

12/06/2025, 15:54

CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO EM 11/06/2025

12/06/2025, 15:53

PUBLICAÇÃO - DJE n. 4195 - Seção I - 21/05/2025

21/05/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Gerson Santana CintraAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5380231-53.2025.8.09.0000COMARCA DE QUIRINÓPOLIS3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTE: MPDSAGRAVADA: EPDSRELATOR: Juiz Substituto em Segundo Grau SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MPDS nos autos da ação de alimentos movida em desfavor de EPDS, porquanto inconformado com a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito da Vara de Família e Sucessões da comarca de Quirinópolis, Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira, que indeferiu a gratuidade da justiça ao agravante.Inconformado, o agravante aduz que ‘não se pode exigir prova impossível de quem não possui qualquer fonte de renda. O agravante está desempregado, não exerce nem sequer atividade informal ‘bicos’, e a pensão alimentícia oferecida na inicial, no valor de R$ 400,00, seria paga com a ajuda de familiares, dado que não possui condição alguma de arcar com compromissos financeiros por conta própria. Desse modo, é totalmente desarrazoado exigir que o autor arque com custas judiciais que superam R$ 1.000,00, conforme comprovado nos autos, especialmente considerando que não possui qualquer vínculo empregatício, renda própria ou auxílio do Estado.’Relata que ‘a presunção legal da hipossuficiência foi reforçada documentalmente com a rescisão contratual, CTPS sem vínculo e, agora, com o extrato bancário que ora se junta, que revela a ausência de movimentação compatível com qualquer renda regular.’Ao final, pugna pela reforma da decisão censurada, a fim de conceder-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos das razões recursais.É o relatório. Passo à decisão.Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, motivo pelo qual dele conheço.Cumpre-me destacar a possibilidade do julgamento monocrático do recurso em tela, nos termos facultados pelo art. 9321, IV, ‘a’, do Código de Processo Civil (CPC), consoante permissivo da Súmula nº 5682, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e Súmula nº 25, deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), visto que a matéria nele discutida já possui jurisprudência dominante nesta Corte de Justiça.Cinge-se a matéria posta à apreciação desta instância revisora a decisão singular que indeferiu a gratuidade e determinou a intimação do autor para recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.Deve-se ressaltar que, em todos os feitos, via de regra, a parte tem a obrigação de custear as despesas da tramitação processual. A exceção se dá quando a parte não possui condições de arcar com essas despesas, casos em que o Estado prestará assistência judiciária, concedendo o que chamamos de justiça gratuita.A Lei Federal nº 1.060/1950, que disciplina a gratuidade da justiça, em seu art. 4º, garante os benefícios da assistência judiciária àqueles presumivelmente pobres, nos seguintes termos:Art. 4º - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial.O art. 2º, parágrafo único, da mencionada norma, define os critérios para se averiguar a hipossuficiência financeira:Parágrafo único - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.Analisando tais dispositivos de maneira isolada, seria possível, equivocadamente, afirmar que para concessão do benefício da assistência judiciária bastaria a juntada de uma simples declaração firmada pelo interessado, atestando sua insuficiência de recursos.Todavia, é preciso estar atento para o fato de que, sobre o mesmo tema, a Constituição Federal de 1988 (CF/88), no art. 5º, LXXIV, assim estabelece:O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (g.)Assim, como toda legislação vigente emana da própria Carta Magna, que se encontra no topo da pirâmide normativa pátria, afigura-se clarividente que a concessão dos benefícios da justiça gratuita fica condicionada à comprovação da hipossuficiência.Outrossim, a concessão do benefício da justiça gratuita não está restrita a um estado de miserabilidade absoluta, mas também não é correta a sua aplicação de forma indistinta, sem uma apuração mais acurada do conjunto probatório, porquanto é necessário evitar que a gratuidade judiciária se convole em prêmio para aqueles que, mesmo podendo, se furtam ao pagamento das despesas do processo.Trago a lume o abalizado escólio de Alexandre de Moraes, in Constituição do Brasil Interpretada, São Paulo, Atlas, 2002, p. 440:Trata-se, pois, de um direito público subjetivo consagrado a todo aquele que comprovar que sua situação econômica não lhe permite pagar os honorários advocatícios, custas processuais, sem prejuízo para seu próprio sustento ou de sua família.No mesmo sentido, a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, em sua obra intitulada Código de Processo Civil Comentado, 7ª ed., p. 1459:(…) a declaração pura e simples do interessado conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.Neste sentido, é o posicionamento deste Colendo Tribunal de Justiça de Goiás, por suas mais diversas Câmaras:(…) Em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, terá direito à assistência jurídica integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros, o que não se satisfaz apenas com a simples afirmação de hipossuficiência. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 159035-48.2015.8.09.0000, Rel. Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, DJe 1809)Ainda: 1ª Câmara Cível, AC 250073-95.2009.8.09.0051, Rel. Des. ORLOFF NEVES ROCHA, DJe 1731; 2ª Câmara Cível, AC 20389-80.2007.8.09.0051, Rel. Juiz JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, DJe 1848; 3ª Câmara Cível, AI 203000-76.2015.8.09.0000, Rel. Juiz EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, DJe 1841; 5ª Câmara Cível, AI 160770-19.2015.8.09.0000, Rel. Juiz FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, DJe 1808; 6ª Câmara Cível, AI 142064-85.2015.8.09.0000, Rel. Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ, DJe 1816; 7ª Câmara Cível, AC 5218091-55.2021.8.09.0051, Relª. Desª. ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, DJe de 13/12/2022.Ademais disso, com a promulgação da CF/88, ficou patenteado com a redação dada ao inciso LXXIV, do artigo 5º, ao exigir a comprovação da insuficiência de recursos por parte do interessado na obtenção dos benefícios da gratuidade judiciária, que a novel ordem constitucional não recepcionou o artigo 4º, da Lei Federal nº 1.060/1950, donde então ser lógico concluir pela necessidade inequívoca de comprovação da carência de recursos para prover as custas e demais despesas processuais.Assim, para que a parte possa fazer jus ao benefício da assistência judiciária é imprescindível que demonstre a condição de hipossuficiência financeira, situação esta não verificada nos autos.No evento 07 do feito originário, foi jungida tão somente a cópia de sua carteira de trabalho, sem registro, a qual não se presta a comprovar a necessidade de benesse.Até porque neste recurso o agravante jungiu o extrato do mês de abril, do Will Bank, revelando intensa movimentação financeira, com noventa e oito (98) recebimentos de PIX em um único mês.Desse modo, sem maiores delongas, o pleito recursal não merece prosperar, ante as fundamentações expostas.Ao teor do exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento, razão pela qual mantenho incólume a decisão de primeiro grau nos precisos termos em que fora lançada, por estes e seus próprios fundamentos.É como decido.Intimem-se e, não havendo recurso, proceda-se o arquivamento dos autos. Juiz de Direito SEBASTIÃO DE ASSIS NETO- Substituto em Segundo GrauDatado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24, da Resolução nº 59/2016 do TJGO31 Art. 932. Incumbe ao relator:IV - negar provimento a recurso que for contrário a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;2 Súmula 568: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Ofício comunicando decisão ao juiz

19/05/2025, 17:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maikon Paiva Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça - 19/05/2025 16:41:18)

19/05/2025, 17:17

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

19/05/2025, 16:41

3ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA

16/05/2025, 16:14

Autos Conclusos

16/05/2025, 16:14

Peticão Enviada

16/05/2025, 16:14

Documentos

Decisão Monocrática

•19/05/2025, 16:41

—

Processo Arquivado

CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO EM 11/06/2025

PUBLICAÇÃO - DJE n. 4195 - Seção I - 21/05/2025

Ofício comunicando decisão ao juiz

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maikon Paiva Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça - 19/05/2025 16:41:18)

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

3ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA

Autos Conclusos

Peticão Enviada