Execução de Título Extrajudicial 0201666-28.1998.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0201666-28.1998.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 0201666-28.1998.8.09.0024 Demandante(s): JOÃO FRANCISCO DIAS Demandado(s): ESPÓLIO OSMAR TEIXEIRA DE ALMEIDA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por João Francisco Dias em face do Espólio de Osmar Teixeira de Almeida, ambos qualificados nos autos. Foi procedida a penhora do imóvel objeto da matrícula n° 388 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (evento 6, arquivo 1, página 24 do PDF dos autos físicos). Após as tentativas de leilão do bem penhorado restarem infrutíferas (evento 6, arquivos 3 e 4, pág. 29 e 13, respectivamente), a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando a impenhorabilidade do imóvel (evento 6, arquivo 4, pág. 1/4). A parte exequente apresentou impugnação, rechaçando a tese da defesa (evento 6, arquivo 4, pág. 22/26). Após digitalização do processo, foi informado o falecimento do executado e requerida a retificação do polo passivo (evento 10), o que foi deferido no evento 23. Intimada (evento 30), a herdeira quedou-se inerte, conforme certificado no evento 33. Na decisão do evento 41, foi determinada a intimação da parte executada para apresentar o formal de partilha do espólio, fins de comprovar a impenhorabilidade alegada. Intimada pessoalmente (evento 59), a herdeira do devedor não se manifestou. É o relatório. Decido. De proêmio, cumpre ressaltar que a exceção de pré-executividade é uma faculdade atribuída à parte devedora de submeter ao conhecimento do juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, determinadas matérias suscetíveis de sua apreciação ex officio, desde que não dependa de dilação probatória. No caso em tela, tenho que a matéria suscitada pela parte excipiente é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade e não demanda dilação probatória. Assim, promovidos os esclarecimentos iniciais, passa-se a analisar a matéria de defesa apresentada. Pois bem. Como cediço, para que seja invocada a proteção do bem de família, consoante estabelece o art. 1º da Lei n° 8.009/90, se faz necessário que o imóvel seja próprio da unidade familiar e que seus membros nele residam. Deste modo, para se obter a proteção legal dada pela Lei 8.009/90, é mister que a parte interessada apresente prova: a) da propriedade do imóvel; b) de que se trata de bem destinado à residência familiar; e c) de que se trate de único imóvel residencial de propriedade da família. Com efeito, baseado na regra de distribuição do ônus da prova, caberia ao executado, ao invocar as benesses da Lei n° 8.009/90, comprovar que o imóvel indicado pela parte credora se enquadra na hipótese de incidência da norma. Neste ínterim, verifica-se que a parte executada não comprovou que o bem penhorado é o único imóvel residencial de propriedade da família, mesmo sua herdeira tendo sido intimada pessoalmente para tanto. A parte executada não cuidou de apresentar certidão imobiliária expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis ou o formal de partilha, confirmando não ser ela proprietária de nenhum outro imóvel residencial. Logo, a parte executada falhou em atender ao ônus que lhe competia, pois não demonstrou que este era o único imóvel residencial da propriedade do falecido, o que era imprescindível para o acolhimento de sua alegação. Portanto, rejeito a impugnação apresentada no evento 6, arquivo 4, pág. 1/4, afastando a tese de impenhorabilidade do imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis local sob o n° 388. No mais, considerando o tempo de tramitação deste feito sem a efetiva satisfação da obrigação, havendo imóvel penhorado desde 1998, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar continuidade à execução, com a indicação do valor atualizado do débito e do meio que pretende se valer para satisfação de seu crédito (adjudicação, venda particular, alienação em hasta pública, etc). Remanescendo interesse no imóvel penhorado, considerando o lapso temporal entre a última avaliação, determino a realização de nova avaliação do bem, com fulcro no art. 873, inciso III, do CPC. Com a apresentação da nova avaliação, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. Caso a parte exequente tenha interesse na adjudicação do imóvel e o valor do imóvel seja superior ao crédito exequendo, independentemente de nova conclusão, deverá o credor depositar de imediato a diferença, conforme prevê o artigo 876, § 4º, I, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Em caso de inércia, determino desde logo a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, independente de novo despacho. Os autos poderão ser impulsionados a qualquer tempo, a requerimento do interessado, para prosseguimento da execução, se encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC). Saliento, desde já, que petições interpostas após essa decisão com o único intuito de pedir dilação de prazo ou de comprovar eventual resultado de diligências negativas, sem apresentar qualquer requerimento apto a dar andamento eficaz ao feito não serão analisadas, devendo o feito permanecer na suspensão. Transcorrido o prazo acima, sem que tenha sido provocado o andamento do processo, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação (conforme o § 2º do art. 921, CPC), ficando ciente a parte exequente acerca do prazo que começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente (pelo § 4º do art. 921 do CPC). Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

20/05/2025, 00:00

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