Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5273986-48.2021.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5273986-48.2021.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5273986-48.2021.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente(s): Aliete Da Silva EpifânioRequerido(s): IPASLUZ PREVIDÊNCIA D E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Cuida-se de Cumprimento de Sentença.Foram apresentados cálculos pela Contadoria Judicial no evento 48, com posterior concordância das partes nos eventos 51 e 55.Desta forma, homologo os cálculos e determino o prosseguimento do feito, com diligências para sua satisfação, com expedição de RPV/Prevatório.Expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor, caso o valor do débito não exceda 15 (quinze) salários mínimos, conforme previsto em Lei Municipal, ou o competente Precatório, caso os valores excedam tal limite.Expedido o Precatório, oficie-se ao TJGO para tramitação, devendo os autos aguardarem pagamento ao arquivo judicial.Sendo a hipótese de RPV, remetam-na ao requerido para pagamento, em 02 meses, nos termos do artigo 535, § 3º, inciso II do CPC, sob pena de sequestro, nos termos do art. 49, § 2º da Resolução nº 303/19 do Conselho Nacional de Justiça.Aguarde-se o prazo legal previsto para pagamento.Transcorrido "in albis", intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar nos autos. Ressalto que, eventual débito remanescente deverá ser calculado atentando-se quanto ao teor das decisões proferidas no ARE 638195 RG e RE 579431 (Temas 96 e 450 do STF), de modo que somente incidirão juros e correção monetária entre a data dos últimos cálculos apresentados pela parte e a data da expedição do RPV. Noticiado o pagamento, conclusos para extinção por satisfação da obrigação (art. 924 do CPC).Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

20/05/2025, 00:00

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Documento Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Diligência Concluída – Processo Devolvido

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