Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5560078-95.2021.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5560078-95.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Expedi��o de precat�rio/rpv (CNJ:12457)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública EstadualProcesso nº: 5560078-95.2021.8.09.0051 e outrosAutor: váriosRéu: Estado de goiásDECISÃOCumprimento de Sentença CF Cuida-se de pedido de liquidação ou cumprimento de sentença proposta em face de Estado De Goiás.Intimado o(a) Executado para impugnar o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, caput, do Código de Processo Civil, no prazo de 30(trinta) dias, concordou com os cálculos apresentados pelo Exequente.Assim, HOMOLOGO o valor apresentado pelo Credor no evento 92, qual seja,R$26.273,94 (vinte e seis mil duzentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos), ressalvados erro material ou má-fé, e DETERMINO a requisição de pequeno valor ou precatório em favor da parte credora, conforme inteligência do art. 535, § 3º, I e II, do atual Código de Processo Civil e determino as seguintes providências:RPV - Convênio Estado de GoiásEm razão do convênio 02 firmado entre o Estado e o Tribunal de Justiça determino os seguintes procedimentos:3.1 - Encaminhar a CUC - Central Única de Contadores- para o cálculo das deduções legais (IR ou Previdência); 3.2 - Intimar Partes - após o retorno da CUC, intime-se das partes para se manifestarem no prazo comum de 5 dias, acercas das deduções, fazendo conclusão para DECISÃO, apenas se houver discordância dos valores apresentados;3.3 - Encaminhara Central de expedições de RPV, ficando desde já autorizada expedição do necessário para o levantamento de valores;Honorários no Cumprimento de Sentença: Segundo a Tese firmada no Tema 973, "são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Desde já arbitro os honorários do cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.Concito os patronos a acompanharem o feito e cooperarem para a celeridade processual, e esclareço que os autos somente retornarão conclusos conforme as determinações acima ou pendência de pedido liminar.Intime-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, 17 de março de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de DireitoRJ1

20/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(18)