Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5857648-87.2024.8.09.0085 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5857648-87.2024.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Metas Decreto Judiciário nº 791/2021 Processo n. 5857648-87.2024.8.09.0085 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Guarda de Família Autor(a): Myllenna Karollynna Almeida Réu: Joao Paulo De Borba Amaral SENTENÇA Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda, Pensão Alimentícia c/c Pedido de Tutela, proposta por Myllena Karollynna Almeida, em face de João Paulo de Borba Amaral, todos devidamente qualificados. Narra a autora que manteve breve relacionamento com o requerido advindo o nascimento do filho Pietro Noah Almeida de Borba Amaral, que se encontra sob a guarda de fato sua genitora desde o nascimento. Sustenta que o requerido embora possua condições não vem auxiliando adequadamente no custeio da subsistência do menor. Requer a fixação de alimentos provisórios e definitivos no importe de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo, bem como o pagamento de metade das despesas extraordinárias com saúde e educação. Requer, ademais, a fixação da guarda unilateral em favor da genitora e regulamentação de visitas. Inicial e documentos que a acompanham (evento 01). Decisão recebendo a inicial, deferindo o pedido de liminar para: (a) estabelecer a guarda provisória na modalidade compartilhada, com lar de residência o materno, assegurado ao pai o direito de visitas em finais de semanas alternados e nas primeiras metades dos períodos de férias, e; (b) determinar ao réu que arque com o pagamento de alimentos provisórios em favor da parte autora, em pensão mensal que arbitro no valor de equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, além de metade de eventuais despesas extraordinárias com saúde e educação, mediante depósito em conta bancária informada na inicial. No mesmo ato, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação do requerido (evento 05). O requerido foi citado (evento 09), mas não compareceu à audiência de conciliação designada (evento 13) e não apresentou contestação. Manifestação da parte autora requerendo a decretação da revelia do requerido e julgamento antecipado da lide (evento 16). Decisão decretando a revelia do requerido, determinando a intimação do Ministério Público e intimação da autora para regularizar a representação processual(evento 17). Manifestação da autora realizando juntada de procuração (evento 21) Intimado, o Ministério Público manifestou-se pela procedência parcial dos pedidos, recomendando o estabelecimento da guarda compartilhada entre os genitores, bem como a fixação de alimentos definitivos no importe de 40% (quarenta por cento), bem como 50% (cinquenta por cento) das demais despesas médicas hospitalares, educacionais e com vestimentas, a serem pagos pelo genitor em favor do filho. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo preliminares a serem sanadas, bem como inexistindo outras provas a produzir, passo ao exame do mérito e julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I, do Código Processual Civil. De início, consigno que apesar da decretação da revelia do requerido, no tocante aos direitos indisponíveis, à revelia não produz os seus efeitos materiais, ou seja, não implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Logo, a presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta e não implica procedência automática do pedido. Ela deve, portanto, ser analisada em conjunto com as provas e evidências dos autos e segundo o princípio do livre convencimento do juiz. Do pedido de guarda e visitas No que concerne ao pedido de guarda, é cediço que nesses casos deve sempre prevalecer o interesse da criança/adolescente, com observância do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dispõe o artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): “A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente (...).” É sabido que o estabelecimento da convivência entre pais é a regra geral. Isto, especialmente confirmado pelas Leis nº 11.698/08 e 13.058/14 que estabelecem a regulamentação da guarda compartilhada como solução preferencial nos litígios familiares. Não obstante, o magistrado não pode se afastar do princípio do melhor interesse da criança e, valendo-se das provas constantes no processo, estabelecer o regime de guarda que melhor se amolda aos interesses do infante. No caso dos autos, verifica-se que embora o menor esteja sob a guarda de fato da genitora, não há elementos a desaconselhar a guarda compartilhada. Assim, diante deste contexto, e considerando o parecer ministerial, bem como o princípio do melhor interesse da criança, deve ser fixada a guarda compartilha. No tocante às visitas, Quanto ao direito de visitas a ser exercida pelo genitor, atentando à preservação dos interesse do menor, regulamento o direito de visitas do requerido da seguinte maneira: em finais de semana alternados, buscando a menor na residência materna no sábado, a partir da 8h, e devolvendo-o no domingo, até as 18 (dezoito) horas; feriados alternados; Dia dos Pais, Dia das Mães e aniversários dos genitores, com o respectivo homenageado; Natal dos anos pares com a mãe e Ano Novo com o pai, alternando-se nos anos ímpares; em razão das férias escolares, a criança passará metade das férias com cada um dos genitores, iniciando-se com o genitor. Ressalto que os demais dias do ano deverão ser acordados previamente com a genitora, nos termos do artigo 1.589, do Código Civil. Dos alimentos É de conhecimento que o dever de prestar alimentos funda-se no princípio da solidariedade familiar, sendo obrigação personalíssima devida pelo alimentante em razão de parentesco que o vincula ao alimentado. No caso dos autos, por se tratar de alimentos devidos em razão do poder familiar, a obrigação alimentar do requerido em relação à filha menor decorre de expressa disposição legal, conforme arts. 1.696 e 1.703 do Código Civil. A fixação dos alimentos deve observar o binômio necessidade-possibilidade, previsto no §1º do art. 1.694 do Código Civil, segundo o qual "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DOS PRIMADOS DA CAPACIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ESTIPULADO NA SENTENÇA FUSTIGADA. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO. I - A fixação dos alimentos deve ser pautada pela observância do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, refletindo a satisfação das despesas básicas do alimentando, mas não podendo impor ao alimentante obrigação além das suas condições financeiras. II - Demonstrado nos autos que os alimentos estabelecidos em primeiro grau no montante correspondente trinta por cento (30%) do salário-mínimo, mais cinquenta por cento (50%) das despesas extraordinárias, são proporcionais quando comparados com as condições financeiras do apelado, afigurando-se imperativa a manutenção do quantum fixado pelo juízo a quo. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 05490459820198090174 GOIÂNIA, Relator: Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 11/03/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/03/2021). Negritei. As necessidades do menor são presumidas, por ser menor de idade, uma vez que conta atualmente com 04 (quatro) anos de idade, abrangendo gastos com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário e lazer, conforme preconiza o art. 6º da Constituição Federal. Quanto às possibilidades do alimentante, a parte autora informou que o requerido trabalha como carpinteiro e armador, e embora não tenha informado o rendimento mensal percebido pelo requerido, ressalto que este não apresentou qualquer resistência ao pedido, uma vez que revel, deixando, portanto de comprovar a impossibilidade de prestar os alimentos no patamar pleiteado na inicial, apesar de ter ciência dos autos. Por oportuno, é importante destacar que em decorrência da obrigação imposta pelo dever familiar, o requerido tem o dever de ajudar na provisão da necessidade do filho menor, independentemente de possuir ou não vínculo empregatício/renda, cabendo-lhe encontrar meios de cumprir com sua obrigação de ordem legal. Diante da análise do quadro estampado, através dos elementos evidenciados nos autos, observando a regra do artigo 1.694, §1º, do Código Civil, tenho por razoável a fixação dos alimentos para a requerente, no importe de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo, por serem tais indispensáveis ao sustento da infante, além do dever de arcar com bem como fixar 50% (cinquenta por cento) referente às despesas extraordinárias (médicas, farmacêuticas, odontológicas e material escolar), percentual que atende às necessidades básicas do menor sem onerar excessivamente o alimentante. Ressalte-se que, havendo alteração na situação financeira de qualquer das partes, poderá ser pleiteada a revisão do encargo, nos termos do art. 1.699 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia à autora no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, a ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária a ser indicada pela representante legal do menor, bem como 50% (cinquenta por cento) referente às despesas extraordinárias (médicas, farmacêuticas, odontológicas e material escolar). b) FIXAR a guarda compartilhada entre os genitores, com lar de referência materno e, c) ESTABELECER o direito de visita do requerido ao menor em em finais de semana alternados, buscando a menor na residência materna no sábado, a partir da 8h, e devolvendo-o no domingo, até as 18 (dezoito) horas; feriados alternados; Dia dos Pais, Dia das Mães e aniversários dos genitores, com o respectivo homenageado; Natal dos anos pares com a mãe e Ano Novo com o pai, alternando-se nos anos ímpares; em razão das férias escolares, a criança passará metade das férias com cada um dos genitores, iniciando-se com o genitor. Ressalto que os demais dias do ano deverão ser acordados previamente com a genitora, nos termos do artigo 1.589, do Código Civil, respeitando o melhor interesse do menor. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo com parcimônia em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da condenação, a teor do art. 85, §2º do CPC. No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, intime-se a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis. Se interposto recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contrarrazoá-lo no prazo de 15 dias úteis, e após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, §3º, CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, consoante o artigo 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre estas, também no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO. Certificado o trânsito em julgado, e nada requerendo as partes no prazo de 15 dias úteis, arquivem-se os autos com as averbações necessárias. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Cientifique-se o Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. PEDRO RICARDO MORELLO BRENDOLAN Juiz de Direito - Coordenador Decreto Judiciário nº 1853/2025 GAB A

20/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Evolução da Classe Processual

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

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