Acordo de Não Persecução Penal 5076613-43.2025.8.09.0011 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5076613-43.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 4ªAv. de Furnas, 417, JARDIM RIO GRANDE, APARECIDA DE GOIÂNIA-GOProcesso n.º 5076613-43.2025.8.09.0011Data da distribuição: 02/02/2025 DECISÃO/ MANDADO/ OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Cuida-se de Inquérito Policial instaurado em face JOHN LESLEY LOPES MENDES, a quem se atribui a suposta prática do crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003.O Ministério Público, por seu representante, ofertou acordo de não persecução penal, consoante termo já jungido aos autos no evento n. 19.É o essencial. Decido.Como é de todos sabido, trata-se o acordo de não persecução penal de expediente de cunho administrativo, posto à disposição do Ministério Público, que visa, sobretudo, ao não ajuizamento de ação penal, obstando eventual e futura persecutio criminis in judicio.Por meio de tal instituto, atualmente disciplinado no CPP (inclusão promovida pela Lei n. 13.964/2019), o órgão Ministerial, na qualidade de dominus litis, propõe, à pessoa investigada pela prática de infração penal, o cumprimento de determinadas condições, sendo que, uma vez aceitas e após homologado o acordo em juízo, se obriga o aceitante ao cumprimento correspondente, ficando obstada, pro tempore, a deflagração de eventual ação penal em face dele.Nesse prisma, na hipótese que ora se analisa, verifico que o investigado, no campo extrajudicial, formalmente confessou a perpetração, sem o uso de violência ou grave ameaça, da infração penal a ele imputada, cuja pena mínima abstratamente prevista é inferior a 04 (quatro) anos.Além disso, o indiciado anuiu expressa e voluntariamente ao acordo proposto. Dentro desse contexto e levando-se em conta que as condições acordadas não se revelam inadequadas, insuficientes e/ou abusivas, além de se mostrarem necessárias para reprovação e prevenção da infração em voga, resta a este juízo reconhecer sua regularidade e legalidade, homologando-o.Face ao exposto, HOMOLOGO o acordo em apreço. Encaminhem-se os autos ao MPGO para devido cadastramento junto ao SEEU para execução e fiscalização do cumprimento das condições estipuladas no acordo de não persecução penal celebrado com JOHN LESLEY LOPES MENDES, ex vi, do 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal.Fica o andamento processual suspenso pelo tempo necessário ao integral cumprimento do acordo em referência, devendo o Ministério Público, em caso de descumprimento, comunicá-lo imediatamente a este juízo.Anoto, também, que não correrá o prazo prescricional durante o período dessa suspensão (116, IV, CP). Ainda, fica a aceitante desde já advertida que, em caso de descumprimento desse acordo, será ele rescindido, podendo o órgão Ministerial, inclusive, oferecer denúncia em seu desfavor.No mais, façam estes autos conclusos tão logo informada a extinção da punibilidade do beneficiado (28-A, § 13, CPP) ou, ainda, no caso de eventual intercorrência durante o período suspensivo.Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUESJuíza de Direito

20/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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Juntada de Documento

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Término da Suspensão do Processo

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