Cumprimento de sentença 5187463-35.2015.8.09.0135 - TJGO

Cumprimento de sentença 5187463-35.2015.8.09.0135 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOTURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAISAv. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, GoiásE-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 5187463-35.2015.8.09.0135Relator: Luís Flávio Cunha Navarro (4º Juiz da 1ª T.R., rr) Turma Recursal de origem: 3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisJuízo a quo: Juizado Especial Cível da Comarca de Quirinópolis (Lei nº 9.099/95)Recorrente: Oscarinda Maia Silvino de JesusAdvogado: Rony Peterson Dalbon (OAB/GO nº 33.310) Recorrida: Oi S.A.Advogada: Scheilla de Almeida Mortoza (OAB/GO nº 11.361) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com fundamento nos arts. 18 e 20 da Lei nº 12.153/2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública, e no art. 6º da Resolução nº 15/2014 do TJGO, interposto contra o acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado apresentado pela recorrente Oscarinda Maia Silvino de Jesus.O preparo é dispensado nessa ocasião, em razão da edição da Súmula Administrativa nº 68 desta Turma de Uniformização.No entanto, quanto ao cabimento, a Turma de Uniformização, na sessão realizada em 24/02/2025, por unanimidade, acompanhando o voto do relator Mateus Milhomem de Sousa no PUIL nº 5217444-89.2023.8.09.0051, assim decidiu: "AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE PUIL EM PROCEDIMENTO AFETO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JURISPRUDÊNCIA ABSOLUTA DA 2ª SEÇÃO DO STJ. REGIMENTO INTERNO NÃO PODE RECEBER INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA A PONTO DE INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INSTRUMENTO PREVISTO PELA LEI 12.153/09 – INSTRUMENTO DE IMPUGNAÇÃO RESTRITO AOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA." (TJGO, PUIL nº 5217444-89.2023.8.09.0051, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, j. 24.02.2025, negrito nosso). Logo, apesar da parte ansiar pelo recebimento do PUIL, é notório que o procedimento está atrelado aos processos de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 18 da Lei nº 12.153/2009), não se estendendo aos Juizados Especiais Cíveis por ausência de previsão legal.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NÃO CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL RESTRITA AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009, ART. 18). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo se extrai dos princípios diretores do sistema recursal do ordenamento processual nacional, os da legalidade e da taxatividade: (I) não há recursos sem que a Constituição Federal ou lei federal os estabeleça; e, assim, (II) só existem os recursos previstos por tais normas. 2. Nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei só é cabível em relação a decisões divergentes proferidas por Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sobre questões de direito material, inexistindo previsão legal para uniformização de decisões discordantes entre Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, como sucede no caso. 3. Por sua vez, a competência do Superior Tribunal de Justiça somente se instaura quando Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de diferentes Estados derem à lei federal interpretações divergentes ou quando a decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública contrariar súmula da Corte Superior (Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º). 4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no PUIL nº 1.807/BA, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 20/10/2020, DJe 27/10/2020). Por fim, destaca-se que é vedado aos Tribunais, por meio de regimento interno, criar recurso não previsto em lei.Forte nessas razões, no exercício do juízo de admissibilidade, indefiro o processamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, a teor do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil c/c o artigo 52, XIV, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Goiás. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Luís Flávio Cunha Navarro Juiz de Direito Relator

20/05/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

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