Execução de Título Extrajudicial 5244768-83.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5244768-83.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS3ª VARA CÍVELFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5244768-83.2025.8.09.0051Parte autora: Sicoob Centro-oeste Br,Parte requerida: Mr Solucoes Construtivas LtdaEndereço: Avenida Mato Grosso do Sul, n. 111, Quadra 24, Lote 9, Goiânia/GO, Setor Perim, CEP 74580150;Parte requerida: Rhuan Phablo SilvaEndereço: Avenida Mato Grosso do Sul, n. 111, Quadra 24, Lote 8, Goiânia/GO, Setor Perim, CEP 74580150;Parte requerida: Murilo de Melo Rodrigues FerreiraEndereço: Rua T-36, SN, Qd 164, Lt 2/3, Apto 1203, Edifício Residencial Aldeia, Goiânia/GO, Setor Bueno, CEP 74223052 DECISÃO/MANDADO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, com pedido de arresto, ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de Goiás - Sicoob Centro-oesTe em face de MR Soluções Construtivas Ltda, Rhuan Phablo Silva e Murilo de Melo Rodrigues Ferreira.Expõe a inicial postulatória que a parte exequente é credora da importância líquida, certa e exigível de R$ 79.791,06 (setenta e nove mil, setecentos e noventa e um reais e seis centavos), valor representado pela Cédula de Crédito Bancário – CCB nº 253994.A obrigação foi regularmente pactuada entre as partes, entretanto, o EXECUTADO deixou de adimplir as obrigações assumidas, resultando no vencimento antecipado da dívida e, por conseguinte, na formação do débito acima referido.Considerando a inadimplência e visando garantir a efetividade da execução, a parte exequente formula pedido de arresto, nos termos do artigo 301 e seguintes do Código de Processo Civil.É o breve relatório.Passo a decidir.Dispõe o art. 301 do CPC: "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito."Conclui-se que, para o deferimento da tutela pretendida incidentalmente, é mister a presença de elementos probatórios que evidenciem a presença concomitante do receio do dano e da probabilidade do direito alegado, sob pena de indeferimento do mencionado pleito.No caso em tela, na análise minuciosa dos autos, não vislumbro a presença de todos os requisitos acima declinados, inviabilizando a medida almejada.Até vislumbro a probabilidade do direito alegado pelo exequente, que restou demonstrada pela existência da dívida aparentemente líquida, certa e exigível, referente ao(s) título(s) executivo(s) que instrui(em) a exordial. Contudo, no meu sentir, não está patente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, haja vista que, pela documentação acostada à inicial, não há comprovação de insolvência ou a prática de ato de dilapidação do patrimônio pelos executados, apta a justificar a medida preventiva de arresto.Ao teor do exposto, INDEFIRO o arresto requerido na petição inicial.1- Cite-se a parte executada a pagar a dívida, custas e honorários advocatícios no prazo de 03 dias (art. 829 do CPC).1.1- Nesse prazo não havendo pagamento ou o depósito e requerimento previstos no art. 916, CPC, penhore-se tantos bens quanto suficientes para a satisfação do crédito exequendo, com imediata avaliação, desses atos intimando as partes, tudo de acordo com os arts. 831, 835, 838, 841, §§ 1º e 2º e 872, todos do CPC.1.2- Os honorários advocatícios são a 10% da dívida (art. 827 do CPC), reduzidos à metade em caso de pagamento da dívida no prazo legal (art.827, § 1º do mesmo diploma legal).2- Intime-se a parte executada, no ato da citação, para:2.1- embargar a execução, caso queira, no prazo de 15 dias uteis, independente de penhora, depósito ou caução, de acordo com os arts. 914, 915 e 231, todos do CPC, devendo se atentar aos termos do parágrafo único do art. 918 e ao parágrafo único do art. 774 (fixação de multa, caso os embargos sejam protelatórios), ambos do também referido diploma legal;2.2- depositar, também caso queira, em juízo 30% do valor da execução, custas e honorários, e requerer o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, caso reconheça o crédito exequendo, no prazo dos embargos (art. 916 do CPC).Intime-se e cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab.2

20/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

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Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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