Acordo de Não Persecução Penal 5747504-21.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Adulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Rio Verde - UPJ Varas Criminais: 2ª e 3ª

Partes do Processo

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

VITIMA

JOSE VANDUI DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LORENA MAGALHÃES GONÇALVES

OAB/GO 39840·Representa: Réu

Movimentações

Processo Arquivado

26/09/2025, 15:22

Alvará Entregue

26/09/2025, 15:19

Alvará Expedido

25/09/2025, 16:42

Certidão Expedida

25/09/2025, 15:37

Juntada de Documento

25/09/2025, 15:30

Juntada de Documento

24/09/2025, 12:27

Ofício(s) Expedido(s)

23/09/2025, 18:23

Despacho -> Mero Expediente

23/09/2025, 15:38

Autos Conclusos

22/09/2025, 15:30

Juntada de Documento

22/09/2025, 15:28

Mandado Cumprido

12/09/2025, 09:46

Intimação Lida

04/09/2025, 03:05

Mandado Expedido

26/08/2025, 10:27

Despacho -> Mero Expediente

25/08/2025, 17:59

Autos Conclusos

25/08/2025, 16:22

Todas as movimentações(79)

Processo Arquivado

26/09/2025, 15:22

Alvará Entregue

26/09/2025, 15:19

Alvará Expedido

25/09/2025, 16:42

Certidão Expedida

25/09/2025, 15:37

Juntada de Documento

25/09/2025, 15:30

Documentos

Despacho

•23/09/2025, 15:38

Despacho

•25/08/2025, 17:59

Juntada de Documento

24/09/2025, 12:27

Ofício(s) Expedido(s)

23/09/2025, 18:23

Despacho -> Mero Expediente

23/09/2025, 15:38

Autos Conclusos

22/09/2025, 15:30

Juntada de Documento

22/09/2025, 15:28

Mandado Cumprido

12/09/2025, 09:46

Intimação Lida

04/09/2025, 03:05

Mandado Expedido

26/08/2025, 10:27

Despacho -> Mero Expediente

25/08/2025, 17:59

Autos Conclusos

25/08/2025, 16:22

Juntada de Documento

25/08/2025, 16:19

Juntada de Documento

25/08/2025, 16:19

Ofício(s) Expedido(s)

25/08/2025, 16:14

Ofício(s) Expedido(s)

25/08/2025, 16:06

Certidão Expedida

25/08/2025, 16:00

Intimação Expedida

25/08/2025, 16:00

Certidão Expedida

25/08/2025, 15:50

Transitado em Julgado

25/08/2025, 15:46

Evolução da Classe Processual

25/08/2025, 13:42

Intimação Lida

13/08/2025, 13:33

Intimação Efetivada

12/08/2025, 12:41

Intimação Expedida

12/08/2025, 12:37

Intimação Expedida

12/08/2025, 12:37

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

11/08/2025, 17:55

Autos Conclusos

08/08/2025, 12:24

Juntada -> Petição

08/08/2025, 10:31

Intimação Lida

01/08/2025, 03:05

Intimação Expedida

22/07/2025, 13:35

Certidão Expedida

22/07/2025, 13:34

Mandado Cumprido

16/07/2025, 16:21

Mandado Expedido

10/06/2025, 18:20

Despacho -> Mero Expediente

10/06/2025, 17:29

Autos Conclusos

10/06/2025, 12:21

Juntada -> Petição

10/06/2025, 10:30

Intimação Lida

09/06/2025, 03:15

Intimação Expedida

30/05/2025, 13:34

Juntada de Documento

30/05/2025, 13:01

Juntada de Documento

30/05/2025, 13:01

Juntada de Documento

30/05/2025, 13:00

Juntada de Documento

30/05/2025, 12:59

Despacho -> Mero Expediente

27/05/2025, 17:48

Autos Conclusos

27/05/2025, 13:49

Juntada -> Petição

27/05/2025, 13:27

Intimação Lida

27/05/2025, 13:27

Intimação Expedida

26/05/2025, 13:26

Juntada de Documento

26/05/2025, 13:26

Mandado Cumprido

25/05/2025, 18:15

Mandado Expedido

20/05/2025, 16:50

Intimação Via Telefone Não Efetivada

20/05/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Processo n.º 5747504-21.2023.8.09.0137 D E S P A C H O Acolho o requerimento ministerial (movimentação n.° 21).Concomitantemente, intimem-se, o indiciado José Vandui dos Santos, e sua defensora nomeada (movimentação n.° 11), para que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, comprovem o pagamento da multa de R$ 1.500,00 ao Centro Espírita União, sob pena de revogação do acordo de não persecução penal.Findo o prazo e constatada manifestação da defesa ou do acusado, certifique-se e dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para manifestar-se no prazo máximo de 10 (dez) dias, bem como, juntem-se aos autos as certidões de antecedentes criminais do indiciado, devidamente atualizadas.Decorrido o prazo sem manifestação ministerial, certifique-se e intime-se novamente o Ministério Público, para manifestar-se em idêntico prazo. A determinação deverá ser cumprida sem necessidade de nova conclusão.Cumpra-se.Rio Verde/GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação, ofício, termo e alvará de levantamento.

20/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

19/05/2025, 17:36

Despacho -> Mero Expediente

19/05/2025, 17:27

Autos Conclusos

19/05/2025, 14:18

Juntada -> Petição

19/05/2025, 11:34

Intimação Lida

19/05/2025, 11:34

Intimação Expedida

15/05/2025, 12:35

Término da Suspensão do Processo

15/05/2025, 03:00

Juntada de Documento

26/11/2024, 12:20

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

26/03/2024, 18:45

Intimação Lida

22/03/2024, 14:39

Intimação Expedida

19/03/2024, 17:52

Mandado Cumprido

14/03/2024, 14:21

Mandado Expedido

23/01/2024, 16:22

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

15/01/2024, 14:11

Autos Conclusos

11/01/2024, 17:53

Juntada de Documento

08/12/2023, 10:06

Juntada -> Petição

21/11/2023, 11:25

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

21/11/2023, 11:25

Intimação Lida

20/11/2023, 03:04

Troca de Responsável

09/11/2023, 12:26

Processo Distribuído

09/11/2023, 09:06

Intimação Expedida

09/11/2023, 09:06

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

09/11/2023, 09:06

Recebido

09/11/2023, 09:06

Sentença

•11/08/2025, 17:55

Despacho

•10/06/2025, 17:29

Despacho

•27/05/2025, 17:48

Despacho

•19/05/2025, 17:27

Decisão

•15/01/2024, 14:11