Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5257692-66.2023.8.09.0029 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5257692-66.2023.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:332)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"213","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Alvar� de Soltura","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"4","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Mandado","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"Sim"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Vara de Faz. Púb. Municipal e Registros PúblicosGabinete da JuízaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5257692-66.2023.8.09.0029Parte autora: Eunice Francisca RibeiroParte ré: Município De Catalão DECISÃO Versam os autos sobre Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais, Estéticos e Existenciais ajuizada por Eunice Francisca Ribeiro contra Franco Shineider Andrade Marques, o Hospital Estadual de Itumbiara – São Marcos e o Município de Catalão.Na decisão de evento 46, foi determinada a inclusão do Estado de Goiás no polo passivo da presente demanda, bem como a exclusão do Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus. Ademais, postergou-se a análise da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de Catalão.Assim, em mov. 53, o Município de Catalão se manifestou pela reconsideração da decisão retro, aduzindo que a sua atuação teria se limitado à realização de consultas médicas e exames iniciais, sem qualquer ingerência sobre a regulação do procedimento cirúrgico ou sobre a escolha do hospital e profissionais responsáveis, sustentando, ainda, que tais informações já constariam da própria narrativa da autora, de modo a justificar o acolhimento imediato da preliminar de ilegitimidade passiva.O Estado de Goiás apresentou contestação no mov. 54.É o relatório. Decido.I - Trata-se de manifestação apresentada pelo Município de Catalão, no mov. 53, na qual requer a reconsideração da decisão proferida no mov. 46, que, ao apreciar preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, entendeu pela necessidade de manutenção do ente federativo no polo passivo da lide, relegando a análise definitiva da questão para o julgamento de mérito.Sustenta o requerente que a decisão teria interpretado equivocadamente suas alegações, uma vez que a narrativa acerca da atuação do Município se limitaria às consultas médicas e exames iniciais, sendo a posterior regulação e realização do procedimento cirúrgico de responsabilidade exclusiva do Estado de Goiás, conforme exposto pela autora em sua inicial e nos documentos juntados.Entretanto, razão não assiste ao Município.A decisão ora impugnada se pautou na análise conjugada dos elementos constantes nos autos, extraindo das peças processuais — iniciais, documentos e defesas — o contexto fático necessário à formação de um juízo de valor inicial acerca da pertinência subjetiva das partes. De fato, é incontroverso que o Município de Catalão participou das etapas prévias do atendimento, promovendo consultas médicas, exames diagnósticos e encaminhamento da autora para o procedimento cirúrgico por meio da Central de Regulação.É suficiente a constatação de que o Município integrou a cadeia de eventos que culminaram na alegada falha na prestação do serviço de saúde. Nas demandas que versam sobre responsabilidade civil decorrente de atos vinculados à prestação de serviços públicos de saúde, admite-se a formação do litisconsórcio passivo entre entes federativos quando evidenciada a atuação conjunta ou sucessiva de suas estruturas administrativas, impondo-se a instrução probatória para adequada aferição do nexo de causalidade e da eventual responsabilidade de cada ente.Neste panorama, revela-se prematuro acolher de plano a tese de ilegitimidade passiva, sob pena de supressão indevida da ampla análise fático-probatória que o caso demanda. A finalização da instrução processual – mesmo porque agora há um novo ente público no polo passivo que poderá trazer novas informações e provas - permitirá elucidar se a atuação do Município de Catalão, ainda que anterior à efetivação do ato cirúrgico, foi determinante, contributiva ou apenas marginal no contexto dos danos alegados.Outrossim, a análise antecipada da ilegitimidade passiva somente se justifica quando ausente qualquer liame, ainda que mínimo, entre a conduta atribuída e o resultado danoso alegado, hipótese que, a toda evidência, não se configura totalmente nos autos.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo Município de Catalão no mov. 53, mantendo integralmente os termos da decisão proferida no mov. 46.II – Considerando ainda a apresentação de contestação por parte do Estado de Goiás no mov. 54, intime-se a parte autora para apresentar réplica em 15 (quinze) dias.Em seguida, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir em 05 (cinco) dias.Intime-se. Catalão–GO, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito

20/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada -> Petição

Intimação Lida

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

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Intimação Expedida

Juntada de laudo pericial

Intimação Lida

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