Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5380634-95.2025.8.09.0105 - TJGO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5380634-95.2025.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Mineiros 2ª Vara Judicial Processo nº.: 5380634-95.2025.8.09.0105.Demandante(s): Darcy Magna Batista.Demandado(a/s): Milton Alves Da Silveira Junior. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL POST MORTEM COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por DARCY MAGNA BATISTA e NILVA BATISTA em desfavor do 3º TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL. Na petição inicial, as AUTORAS alegam serem filhas de MARIA BENTA BATISTA, falecida em 09/04/2025. Ao tentar registrar o óbito constataram erro material no assento de nascimento da falecida, onde consta o nome "MARIA BENTO BATISTA", divergente do nome utilizado por ela durante toda a vida, "MARIA BENTA BATISTA". Afirmam que essa grafia incorreta nunca foi utilizada em nenhum documento pessoal da falecida, que sempre se identificou como MARIA BENTA BATISTA em todos os seus documentos pessoais. Sustentam que a correção do registro de nascimento é necessária para a lavratura da certidão de óbito, a abertura de inventário e o exercício de outros direitos sucessórios. Assim, requerem a concessão da tutela provisória de urgência para retificação imediata do assento de nascimento da falecida para constar "MARIA BENTA BATISTA”. É o relatório. Decido. Recebo a inicial e DEFIRO a gratuidade da justiça. Apesar de a parte autora ter ajuizado a ação em desfavor do 3º Tabelionato de Notas e Registro Civil, sabe-se que é consolidando o entendimento de que os Cartórios Extrajudiciais não detém personalidade jurídica e, portanto, não possuem legitimidade para figurar como parte em ação judicial, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME NECESSÁRIO. TESE PREJUDICADA. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. PRECEDENTES. Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Logo, o tabelionato não possui legitimidade para figurar como polo ativo da presente demanda repetitória tributária. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no REsp: 1468987 SP 2014/0174661-5, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 05/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2015) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CARTÓRIO DE TABELIONATO DE NOTAS NO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. I. A jurisprudência do STJ é unívoca quanto ilegitimidade do Cartório para figurar no polo passivo da demanda, posto que não detém personalidade jurídica que lhe permita exercer em nome próprio, direito e obrigação na esfera civil. II. A Lei nº 8.935/94, que regula os serviços notariais e de registro, limita-se a dispor sobre a responsabilidade pessoal dos titulares de serviços notariais e de registro, não reconhecendo qualquer personalidade jurídica para os cartórios. Assim, a responsabilidade dos titulares é pessoal, em função da delegação dos serviços que é feita em seu nome, mediante aprovação em concurso público. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-GO 0259640-18.2014.8.09.0006, Relator: AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Anápolis - 2ª Vara Cível, Data de Publicação: 23/05/2018) Ademais, verifica-se que o presente procedimento trata-se de jurisdição voluntária, nos termos do art. 719 do CPC. Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face do 3º Tabelionato de Notas e Registros Civil e DETERMINO SUA EXCLUSÃO do polo passivo. Passo à análise da tutela de urgência. Para a concessão da tutela de urgência, são necessários os requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais seja, probabilidade do direito e perito de dano. Ainda, a medida não pode ser irreversível, na forma do §3º do art. 300 do CPC. Pois bem. O pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. Isto, pois em que pese os documentos juntados demonstrarem a probabilidade do direito alegado, o perigo de dano não está aparente. Não há comprovação de que eventual espera pela instrução mínima do processo inviabilize direitos ou cause prejuízos concretos às autoras. Ademais, não vislumbro, no caso, a presença do requisito da reversibilidade da medida, exigido pelo §3º do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência. A alteração imediata do registro civil, ainda que provisoriamente, é de natureza irreversível, uma vez que a retificação promovida perante o cartório não poderá ser facilmente desfeita, sobretudo considerando a publicidade e os efeitos jurídicos que tal retificação gera perante terceiros e órgãos públicos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência Nos termos do art. 109 da Lei de Registros Públicos, abra-se vista ao Ministério Público para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Mineiros-GO, data e hora da assinatura digital. João Victor Nogueira de AraújoJuiz de Direito 1

20/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

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Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

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