Execução de Título Extrajudicial 5115814-86.2018.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5115814-86.2018.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 3ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5115814-86.2018.8.09.0011Requerente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE BELA VISTARequerido(s): Edmilson Reis de Azevedo e OutroDecisãoINDEFIRO o requerimento formulado no evento 74, uma vez que o fundamento apresentado pelo exequente não encontra respaldo em precedente adotado por este Tribunal.O entendimento consolidado deste Tribunal de Justiça, em situações análogas, é no sentido de que, diante da devolução do Aviso de Recebimento (AR) em razão da frustração da tentativa de citação ou intimação, a medida adequada a ser adotada é a realização de intimação pessoal da parte, por meio de diligência de oficial de justiça.O termo “não procurado” justifica-se quando o destinatário reside no endereço indicado na correspondência com Aviso de Recebimento (AR), mas a entrega não é realizada pela agência postal, e não necessariamente porque tenha havido mudança de domicílio em relação ao informado nos autos. Assim, a anotação “não procurado” impede a presunção de recebimento da comunicação, evidenciando que o devedor não foi satisfatoriamente cientificado.Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente:PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5714595-52.2023.8.09.0095 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. APELADO: MAYCON DOUGLAS FERREIRA DOS SANTOS RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO ''NÃO PROCURADO''. INVALIDADE. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL COM A NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. MORA NÃO CARACTERIZADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O não cumprimento pela parte autora, mesmo após ser intimada, de formalidade prevista na lei de regência, para a constituição do devedor em mora, conduz à extinção do processo. 2. Para a comprovação da mora é imprescindível que a notificação extrajudicial seja encaminhada ao endereço do devedor e recebida, ainda que por terceiros. 3. No caso, houve o envio de notificação por carta com aviso de recebimento, devolvida com a situação de ''NÃO PROCURADO''. Tal modalidade de devolução permite concluir que a parte ré reside em localidade onde a agência postal não faz entregas, e não que houve mudança em relação ao endereço informado no contrato, ou seja, o devedor não foi satisfatoriamente cientificado, não restando comprovada a constituição da mora, portanto, a ação carece de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, autorizado o indeferimento da inicial. 4. Ausentes os honorários recursais, pois não arbitrados no primeiro grau de jurisdição. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5714595-52.2023.8.09.0095 JOVIÂNIA, Relator.: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2024) GrifeiAssim, determino que se providencie a intimação pessoal da parte executada, a ser realizada por meio de oficial de justiça.Caso a diligência reste infrutífera, deverão ser adotadas as medidas cabíveis visando à localização da parte, incumbindo à própria exequente fornecer informações atualizadas para viabilizar o cumprimento do ato.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente.Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/202501

20/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Citação Expedida

Citação Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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