Execução Fiscal 5427360-17.2017.8.09.0006 - TJGO

Execução Fiscal 5427360-17.2017.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Comarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5427360-17.2017.8.09.0006Polo Ativo: MUNICIPIO DE ANAPOLISPolo Passivo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDAEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS em desfavor de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.No evento 04 a inicial foi recebida e determinada a citação do executado.O executado compareceu nos autos e apresentou exceção da pré-executividade, aduzindo nulidade das CDA vez que não teria preenchido os requisitos da LEF, o que tornaria a CDA inexequível. (evento 20)O Município no evento 22, requereu a pesquisa de bens do executado via SISBAJUD, a fim de proceder com a quitação do débtio.Veio o processo concluso.É o relatório. Decido.Inicialmente, tendo em vista que o executado compareceu nos autos e constituiu advogado, convalido sua citação em razão comparecimento espontâneo.Observa-se que o excipiente questiona a higidez e validade da CDA. Contudo, não há motivos para declaração de nulidade, verifica-se que as CDAs cumprem integralmente os requisitos estabelecidos pela legislação..O título executado individualizou corretamente os valores cobrados, aplicando os parâmetros de correção previstos em lei com razoabilidade e seguiram todas as prescrições contidas no artigo 202 do CTN, artigo 2º, § 5 e 6 da Lei 6.830/80. Não vislumbro também nenhum excesso no valor lançado, nem mesmo abusividade na incidência da multa e encargos que oneram legitimamente o débito.Não há que se falar, ainda, em violação dos princípios da ampla defesa e contraditório administrativo porque o município seguiu as regras legais de constituição do crédito tributário, sem violar o direito de impugnação da parte contribuinte, que apresentou alegação vazia em sua exceção de pré-executividade.Segue o disposto no 2º, parágrafo 5º da Lei de Execução Fiscal:Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; eVI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.Contudo, da simples análise das Certidões, acostadas no evento 01, constata-se que o documento, na porção superior, qualifica o contribuinte, identifica o débito sujeito e o ano de referência, bem como, indica do livro e da folha da inscrição. No centro, detalha a natureza do tributo e o valor lançado, enquanto na parte inferior apresenta a maneira de calcular e a fundamentação legal dos juros moratórios, correção monetária, multa e a tipificação dos impostos.Dessa forma, não há que se falar em nulidade das Certidões de Dívida Ativa em questão, pois atendem satisfatoriamente às exigências tanto do Código Tributário Nacional quanto da Lei de Execução Fiscal.Diante de todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada.Inviável a fixação de honorários advocatícios que somente são devidos caso a exceção de pré-executividade tivesse sido acolhida.Por fim, determino o prosseguimento da execução fiscal e defiro o pedido de constrição online sobre os ativos financeiros de titularidade da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, no valor do débito atualizado.Realizado o bloqueio, INTIME-SE a parte executada para manifestar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, alegando alguma das hipóteses previstas no § 3º do art. 854 do CPC.Com a resposta do bloqueio, cancele-se, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC).Após, face à vedação à decisão surpresa (art. 10, CPC), INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

20/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

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Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

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