Execução de Título Extrajudicial 5773762-50.2024.8.09.0067 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5773762-50.2024.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 5773762-50.2024.8.09.0067Requerente: Agrex Do Brasil Ltda.Requerido: Flavia Marques De Oliveira BatistaDECISÃODo compulsar dos autos, verifica-se que o exequente apresentou requerimentos voltados à satisfação de seu crédito (eventos n. 42 e 44). Os executados, por sua vez, manifestaram-se nos autos (evento n. 48).Contudo, constata-se que o prazo para apresentação de embargos à execução transcorreu in albis, razão pela qual se encontra preclusa a matéria arguida na manifestação apresentada.Diante disso, nos termos do art. 830, § 3º, do Código de Processo Civil, impõe-se a conversão do arresto em penhora.Isto posto, converto o arresto em penhora, conforme previsto no art. 830, § 3º, do CPC, mediante lavratura de termo próprio.Intimem-se os executados, nos moldes do art. 841 do CPC.CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente promova a averbação da conversão do arresto em penhora junto ao registro competente, com a devida comprovação nos autos, nos termos do art. 844 do CPC.Considerando a natureza do bem constrito, DISPENSO a avaliação e defiro o pedido de alienação particular das 4.700 sacas de soja, nos termos do art. 880, § 2º, do CPC, pela cotação atual de mercado.Transcorrido o prazo recursal, EXPEÇA-SE o termo de autorização.DEFIRO, ainda, a expedição de ofício à AGROBOM Armazéns Gerais, localizada na Rodovia BR-153, Km 13, Zona Rural de Itumbiara/GO, para que forneça os extratos das transações de soja vinculadas aos executados.Após o cumprimento das diligências, voltem os autos conclusos para deliberações e expedição de alvarás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiatuba/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

20/05/2025, 00:00

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