Execução da Pena 5724141-35.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5724141-35.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 8o andar, sala 817 – Fórum Dr. Heitor Moraes FleurySENTENÇAAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5724141-35.2024.8.09.0051Parte autora: MINISTERIO PUBLICOParte ré: PAULO CESAR SOUSAI. Relatório:O representante do Ministério Público, em exercício nesta 5ª Vara Criminal, ofereceu denúncia em desfavor de PAULO CÉSAR SOUSA, brasileiro, nascido em 30/03/1987, natural de Goiânia/GO, filho de Antônio da Silva e Benedita das Dores Sousa, RG n. 4894097 SSP/GO, CPF nº 012.549.421-14, residente na Rua Pocena, Qd. 64-A, Lt. 5-A, Parque Amazônia, nesta capital, incurso no tipo penal previsto no art. o 171, caput, do Código Penal Brasileiro.Narra a denúncia (ev. 10):01 – No dia dezoito de abril de 2024, nesta Capital, o denunciado obteve, para ele, vantagem ilícita no valor total de R$ 33.000,00, em prejuízo da vítima DANIEL SOUSA ALBUQUERQUE SILVA, induzindo-a e mantendo-a em erro, mediante o seguinte artifício fraudulento;02 – De acordo com o apurado nas investigações, o denunciado organizou um esquema fraudulento, atuando irregularmente como vendedor de cartas de consórcios contempladas; 03 – O estratagema consistia em aproveitar do fato das vítimas serem pessoas interessadas em cartas de crédito para a aquisição de bens (veículos, imóveis), captar a confiança das mesmas, sob o falso argumento de que estavam comprando uma quota de um consórcio contemplado e, para tanto, exigir o pagamento de uma entrada em dinheiro, para adquirir o bem desejado. Para atrair as vítimas, o denunciado fazia veicular anúncios no site OLX, oferecendo seus serviços; 04 – A vítima, em outubro de 2023, viu um anúncio de uma casa no site OLX e entrou em contado com o denunciado por telefone, quando ele falsamente identificou-se como corretor de imóveis e vendedor de consórcios da PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, mas na ocasião a vítima não realizou nenhum negócio com o denunciado, por não dispor de recursos financeiros. No entanto, o denunciado passou a contatar a vítima, sempre ofertando imóveis e consórcios diversos;05 – No mês de abril de 2024, o denunciado enviou uma mensagem para a vítima dizendo que havia uma carta de crédito contemplada no valor de R$ 250.000,00 da PORTO SEGURO, mas para efetivar o negócio deveria ser pago um valor de entrada de R 33.000,00, restando parcelas de R$ 1.320,00 por 180 meses. A vítima interessou em adquirir aquela carta de consórcio e enviou seus documentos pessoais para o denunciado; 06 – O denunciado então elaborou um documento falso intitulado CONTRATO DE CONSÓRCIO – CARTA DE CRÉDITO CONTEMPLADA - 48.041.735/001-90 – Porto Seguro Adm de Consórcio LTDA, com timbre da referida empresa (vide evento 01, fls. 25/27). Em seguida, o denunciado continuou a encenação e disse para vítima que o negócio havia sido aprovado pela PORTO SEGURO e foi até o local de trabalho da vítima para ela assinar aquele contrato fraudulento. A vítima, porque iludida, assinou o referido contrato, ao tempo em que o denunciado cobrou o valor de R$ 33.000,00 de entrada. Na sequência, o denunciado orientou a vítima a depositar o valor de R$ 33.0000,00, por meio de chave PIX em conta bancária do denunciado, o que efetivamente foi feito por ela em 18/04/2024 (vide comprovante depósito no evento 01, fls. 29); 07 – Contudo, após o pagamento da quantia em dinheiro acima mencionada, a vítima aguardou alguns dias para a liberação do crédito, porém, o dinheiro correspondente à carta contemplada (R$ 250.000,00) não foi depositado em sua conta e o denunciado, quando procurado por ela, apenas dizia que seria resolvido e desconversava. A vítima, então, entrou em contato diretamente com a empresa PORTO SEGURO, oportunidade em que soube da ausência de vínculo do denunciado com a empresa e que o número do contrato por ela assinado era inexistente, quando percebeu o golpe, pois jamais recebeu o crédito do consórcio ou o bem almejado, motivando-a a registrar o fato na Delegacia e a representar criminalmente para a responsabilização do implicado com o golpe (vide evento 01, fls. 23).A denúncia foi recebida em 05 de agosto de 2024 (ev. 18).A defesa técnica apresentou resposta à acusação, onde manifestou que adentrará o mérito nas alegações finais (ev. 38).Em audiência de instrução e julgamento, realizada em 26 de março de 2025, foi colhido o depoimento da vítima DANIEL SOUSA ALBUQUERQUE SILVA e interrogado o denunciado (ev. 59).Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (ev. 59).Em sede de alegações finais, apresentadas sob a forma de memoriais, o Ministério Público pugnou pela integral procedência da pretensão punitiva, a fim de o denunciado ser condenado pela prática do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal (ev. 171). Em suas alegações finais, apresentadas sob a forma de memoriais, a defesa técnica requereu a aplicação da atenuante da confissão espontânea e a fixação do regime aberto como inicial da pena (ev. 67).É, em síntese, o relatório. DECIDO.II. Fundamentação:Do crime de estelionato (art. 171, caput, CP): Imputa-se ao denunciado, PAULO CÉSAR SOUSA, a prática do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal, que dispõe:Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.O bem jurídico tutelado pelo crime de estelionato é o patrimônio, que é vulnerado pelo agente ao obtê-lo ilicitamente, mediante meios fraudulentos, em prejuízo alheio.Tratando-se de crime comum, o sujeito ativo do crime não exige qualidade especial do agente, e pode ser imputado tanto a quem empregou a fraude como a quem dela se beneficiou.Por sua vez, o sujeito passivo é tanto quem é enganado pela fraude como quem suporta o prejuízo financeiro dela advindo.Outrossim, se trata de crime material, consumado quando o agente obtém vantagem ilícita em prejuízo alheio, e admite meios executórios diversos.Finalmente, a caracterização do crime exige o dolo específico de obter vantagem indevida, para si ou para outrem, em prejuízo de terceiro.Descritos os elementos constitutivos do delito de furto, passo à análise dos elementos probatórios constante do processo.Da materialidade e autoria:A materialidade do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal, pode ser extraída do Inquérito Policial nº 22/2024 (ev. 01), Registro de Atendimento Integrado n° 35447546 (ev. 01, pág. 15), pela cópia do Contrato de Consórcio – Carta de Crédito Contemplada – 48.041.735/0001-90 – Porto Seguro Adm de Consórcio LTSA (ev. 01, pág. 53) e dos depoimentos colhidos em Juízo abaixo transcritos.A autoria, por sua vez, deve ser atribuída ao réu. Interrogado em Juízo, o denunciado disse (ev. 58): “Que ele não reconhecia como verdadeira a acusação. Que ele explicou que Daniel entrou em contato com ele sobre um consórcio em andamento, oferecendo um lance para pegar o valor de duzentos e cinquenta mil, mas que não se tratava de carta contemplada. Que o valor de trinta e três mil foi passado, e que ele repassou esse valor para a Porto Seguro. Que ele explicou que a carta não era contemplada. Que Daniel não foi contemplado e que o valor ficou com a Porto Seguro, explicando que o processo estava demorando porque Daniel receberia o valor por sorteio ou quando o prazo do grupo acabasse. Que não tinha o comprovante original, pois sua conta foi bloqueada após a denúncia. Que ele afirmou que as contas no Nubank, C6 Bank e Banco Itaú foram todas bloqueadas. Que pretendia fazer um acordo para parcelar e pagar a Daniel até ressarcir o valor.”Ouvida em Juízo, a vítima, DANIEL SOUSA ALBUQUERQUE SILVA, disse (ev. 58): “Que ele contou que conheceu Paulo através de um aplicativo de venda, pois estava interessado em comprar uma casa. Que manteve contato com ele, observando que Paulo sempre apresentava propostas de consórcio, imóveis, carros, entre outros. Que, como seu objetivo era adquirir uma casa, começou a conversar com Paulo, que lhe ofereceu uma carta de crédito. Que, interessado, aceitou a proposta, assinou o contrato que Paulo lhe levou pessoalmente e fez a transferência do dinheiro diretamente para a conta dele. Que, com o passar dos dias e sem retorno concreto, ficou preocupado e entrou em contato com a Porto Seguro, que informou não ter conhecimento de nenhum contrato em nome dele. Que, através do número de telefone, conseguiu mais dados e soube que Paulo nunca havia trabalhado na empresa. Que, diante disso, incentivado pela própria Porto Seguro, procurou a delegacia e registrou um boletim de ocorrência. Que confirmou que Paulo havia se apresentado como corretor da Porto Seguro e que todo o dinheiro foi transferido diretamente para a conta pessoal dele. Que, após perceber o golpe, tentou contato com Paulo diversas vezes via WhatsApp, tanto por mensagens quanto por chamadas, e que ele sempre respondia dizendo que o dinheiro estava bloqueado e que pagaria, mas nunca o fez, até que decidiu apenas aguardar a justiça. Que, apesar da negociação ter começado pelo WhatsApp, eles se encontraram pessoalmente para a assinatura do contrato, que ficou com ele. Que, depois da transferência, chegou a questionar a Porto Seguro se Paulo teria feito o depósito a partir de outra conta, mas a empresa negou qualquer pagamento ou vínculo com ele. Que Paulo chegou a enviar um suposto comprovante de agendamento de PIX, mas que não comprovava o repasse para a Porto Seguro. Que afirmou ter contatado unidades da empresa tanto em Goiânia quanto em São Paulo, mas nenhuma delas confirmou o recebimento do valor.”Destarte, pelas provas obtidas no feito, restou satisfatoriamente demonstrada a materialidade e autoria do crime de estelionato imputado ao acusado, devendo pelo mesmo ser responsabilizado, vez que inexistem causas que excluem a ilicitude dos fatos, ou circunstâncias que a isente de pena.O conjunto probatório constante nos autos indica de forma robusta a responsabilidade penal do réu, evidenciando que o denunciado estruturou e implementou um esquema fraudulento, atuando de maneira ilícita como intermediário na venda de cartas de consórcios contempladas, sem a devida autorização ou regularidade.A denúncia narra que o réu obteve, em proveito próprio, vantagem ilícita no valor total de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), em prejuízo da vítima DANIEL SOUSA ALBUQUERQUE SILVA.Segundo a exordial acusatória, o réu induziu e manteve a vítima em erro ao organizar esquema fraudulento a fim de se passar como vendedor de cartas contempladas. induzindo-a e mantendo-a em erro, mediante o seguinte artifício fraudulento.A prova oral colhida em Juízo torna incontroverso que o denunciado recebeu da vítima o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), via transferência bancária, a título de pagamento de carta de crédito de consórcio da Porto Seguro Adm de Consórcios LTDA (ev. 58).Nesse sentido, o comprovante de transferência pix revela que a vítima transferiu em favor do denunciado o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) no dia 18 de abril de 2024 (ev. 01; pg. 61).Assim, a controvérsia cinge-se em perquirir se o denunciado induziu e manteve a vítima em erro ao se passar por vendedor da Porto Seguro Adm de Consórcios LTDA de carta de crédito de consórcio contemplada. O CONTRATO DE CONSÓRCIO – CARTA DE CRÉDITO CONTEMPLADA - 48.041.735/000190 – Porto Seguro Administradora de Consórcios LTDA. revela que a vítima adquiriu carta de crédito contemplada no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), mediante o pagamento inicial de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), com parcelas subsequentes de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) por 180 (cento e oitenta) meses (ev. 01/arq. 0; pg. 53).A Porto Seguro Administradora de Consórcios LTDA., no dia 08 de julho de 2024, declarou que o denunciado não é colaborador ou ex-colaborador da empresa (ev. 01/arq. 5; pg. 127). Daí se conclui que o denunciado obteve para si vantagem ilícita, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), em prejuízo da vítima, mediante fraude, ao se fazer passar por vendedor da Porto Seguro Administradora de Consórcios LTDA e induzi-la a adquirir carta de crédito contemplada.Com o efeito, o réu, com o desiderato obter lucro indevido, induziu e manteve a vítima em erro ao levá-la a acreditar que estava adquirindo carta de crédito de consórcio já contemplada da empresa Porto Seguro Administradora de Consórcios LTDA.Veja-se, portanto, que o réu, além de se fazer passar por colaborador da empresa Porto Seguro Administradora de Consórcios LTDA., ludibriou a vítima a respeito da carta de crédito de consórcio, fazendo-a acreditar que se tratava de título já contemplado.Portanto, a conduta do denunciado se subsume ao preceito primário do art. 171, caput, do Código Penal.Nesse sentido, cita-se julgado do E. TJGO:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. PROFICIÊNCIA DAS PROVAS. DOLO COMPROVADO E RÉ CONFESSA. Impõe manter a condenação diante da comprovação da materialidade e da autoria e, inclusive, trata-se de ré confessa e está devidamente comprovado o elemento subjetivo caracterizador do estelionato, qual seja, o dolo corroborado na intenção livre e consciente de ludibriar alguém, por meio fraudulento, para obter vantagem indevida, em prejuízo de outrem, valendo-se da confiança da vítima, no caso, de secretária em uma clínica médica. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO - Apelação Criminal – Rel. Desembargador João Waldeck Felix de Sousa - Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal – Data do Julgamento: 26/06/2023)Trata-se de delito consumado, visto que o réu efetivamente obteve vantagem ilícita no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) em prejuízo da vítima.Destarte, a procedência da pretensão condenatória é medida escorreita.Teses da defesa:Conforme acima fundamentado, os elementos de informação e provas produzidas em Juízo atendem o standard probatório para a condenação.Frise-se que a condenação não se deu amparada tão somente nos elementos de informação colhidos na fase de inquérito, porquanto as provas jurisdicionalizadas permitem atribuir ao réu a prática do crime de estelionato.Finalmente, não existem causas excludentes de tipicidade, antijuridicidade ou culpabilidade que militam em favor do denunciado.III. Dispositivo:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia, para condenar PAULO CÉSAR SOUSA, pela prática do crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal.DOSIMETRIA DA PENA:O preceito secundário da norma penal incriminadora prevê a pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa.Circunstâncias judiciais (art. 59, CP):Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base para cada circunstância judicial valorada negativamente. O primeiro, de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada, e outro, de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (STJ AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Relator: Min. Joel IlanPaciornik, Quinta Turma, DJe 28/9/2020; STJ. AgRg no REsp 1.988.106/PE, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022).Ademais, a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Por isso, justifico a adoção da fração de 1/8 (um oitavo), por corresponder ao número exato de circunstâncias judiciais do art. 59, CP, a incidir sobre o intervalo previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (diferença entre pena mínima e máxima), e por respeitar os parâmetros estabelecidos na fase legislativa da individualização da pena.A culpabilidade, considerada como o grau de reprovabilidade social e censurabilidade da conduta do agente, não desborda daquela ínsita ao tipo penal.O réu possui antecedentes, mas não serão valorados negativamente nesta fase sob pena de indesejado bis in idem (ev. 57/arq. 02).Sobre a conduta social da agente, as informações colacionadas ao processo são insuficientes para aferi-la de modo satisfatório, o que não lhe desfavorece.Sobre a personalidade da agente, entendo que ela somente é aferível mediante critérios técnico-científicos que escapam ao domínio cognoscível deste juiz. Assim, reputa-se a personalidade da agente como circunstância neutra.Com relação aos motivos do crime, é importante dizer que todo delito possui uma cadeia de precedentes que leva o agente a cometê-lo. Na espécie, a motivação do crime não apresenta reprovabilidade que enseje a valoração negativa dessa circunstância judicial.Quanto às circunstâncias, não existem elementos que dotem a prática da infração penal ora apurada de maior reprovabilidade.As consequências do delito são inerentes à espécie.Por fim, não há de que se falar em contribuição do ilícito com comportamento da vítima.Desta forma, de acordo com as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, acima descritas, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão.Atenuantes e agravantes:Incide a atenuante de confissão, visto que o réu confessou espontaneamente, perante o Juiz, a autoria do crime, nos termos do art. 65, inc. III, “d”, do CP.Incide, ainda, a agravante de reincidência, visto que o denunciado foi condenado definitivamente no processo n.º 0107336-41, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09 de dezembro de 2021 (ev. 69).A respeito do concurso da atenuante da confissão e da agravante de reincidência, o C.STJ fixou o seguinte entendimento sob a sistemática dos recursos repetitivos:É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. STJ. 3ª Seção. REsp 1.931.145-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/06/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 585) (Info 742).Destarte, compenso a agravante e a atenuante, a fim de manter a reprimenda em 01 (um) ano de reclusão.Causas de aumento e diminuição de pena:Não incidem causas de aumento e diminuição de pena.Pena PecuniáriaFixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, guardada a proporcionalidade com a pena corporal, estabelecendo o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato (art. 49, §1º, do CP), considerando a situação econômica do denunciado.Pena privativa de liberdade total:Torno, pois, definitiva a pena privativa de liberdade de PAULO CÉSAR SOUSA em 01 (um) ano de reclusão. Regime inicial de cumprimento de pena:Fixo como regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade o semiaberto (art. 33, § 2º, “b”, CP).Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos:Inviabilizada resta a possibilidade de substituição (artigos 43 e seguintes do CP) e suspensão (artigos 77 e seguintes do CP) da pena privativa de liberdade, visto que o réu é reincidente. Detração:Por força do § 2º do art. 387 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 12.736/12 - “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade” – deverá o juiz da esfera de conhecimento, após fixar a pena definitiva e o regime inaugural de cumprimento da expiação, dedicar um novo capítulo na sentença condenatória para a análise de eventual progressão de regime.Não há período a ser detraído da pena, porquanto o réu respondeu ao processo em liberdade. Da possibilidade do denunciado recorrer em liberdade:Tendo em vista que o réu respondeu ao processo em liberdade e não há alteração da situação fática acerca dos pressupostos da prisão preventiva, senão a procedência a pretensão acusatória ainda passível de recurso, faculto-lhe o direito de apelar em liberdade (art. 387, §1o do Código de Processo Penal).Do dano material e moral:A sentença condenatória deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, inc. IV, CPP). O C.STJ possui entendimento de que o dever de reparação abrange os danos morais e materiais. Para tanto, exceto para os danos decorrentes de violência doméstica, exige-se a presença dos seguintes requisitos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório" (REsp 1986672/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 08/11/2023, DJe 21/11/2023).A respeito da fixação de valor mínimo para reparação dos danos decorrentes da infração penal, a vítima não conseguiu reaver o valor subtraído, razão pela qual fixo o montante de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) a ser restituído à vítima, conforme pleiteado pelo Ministério Público, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. No que se refere ao dano moral, considerando-se a ausência de pedido do Ministério Público, deixo de fixá-lo para que não haja violação ao direito de defesa, conforme entendimento do STJ (AgRg no REsp n.º 2.015.778/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022). Transitada em julgado a presente sentença condenatória, expeça-se a guia de recolhimento definitiva em face do réu.Cadastre-se a referida condenação no sistema INFODIP. Remeta-se o feito a contadoria existente neste Fórum Criminal para cálculo da multa devida pelo acusado, intimando-o logo em seguida para vir recolhê-la no prazo máximo de 10 (dez) dias, ficando facultado o parcelamento do débito em até 10 (dez) vezes, caso necessário. Não havendo recolhimento, expeça-se certidão a respeito do débito e envie-se à Vara de Execução para as devidas providências.Com custas.Publicada e registrada automaticamente.Oportunamente, arquive-se.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente.FABIO VINÍCIUS GORNI BORSATOJuiz de Direito6/3

15/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Mandado Cumprido

Intimação Efetivada

Mandado Expedido

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(17)