Execução de Título Extrajudicial 5308356-57.2023.8.09.0076 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5308356-57.2023.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5308356-57.2023.8.09.0076Polo Ativo: Jaci Diniz LinharesPolo Passivo: Espólio de João Batista Alves DECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por JACI DINIZ LINHARES em face de ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA ALVES, representado pela inventariante POLLIANNA MENDES DA SILVA ALVES.Pretende a parte exequente a satisfação de crédito oriundo de nota promissória emitida em 01/08/2022, com vencimento em 01/06/2022, no valor de R$ 700.000,00, atualizado para R$ 791.746,30 à época do ajuizamento.Após regular citação, o executado indicou para penhora 04 (quatro) alqueires do imóvel rural com matrícula nº 3.585 do CRI de Bom Jardim de Goiás. Em contrapartida, o exequente apresentou impugnação, rejeitando o bem indicado e requerendo a penhora sobre o imóvel rural registrado na matrícula nº 3.590 do mesmo cartório.O exequente, em petição de evento 51, requereu a substituição da penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 3.590 do CRI de Bom Jardim de Goiás, por quotas sociais pertencentes ao executado referente à empresa Condomínio Chácara das Laranjeiras SPE Ltda – CNPJ: 37.576.912/0001-16.É o relatório. Decido.Trata-se de pedido de substituição de penhora, formulado pelo exequente, com amparo no artigo 848 do Código de Processo Civil, objetivando a substituição da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 3.590 do CRI de Bom Jardim de Goiás por quotas sociais pertencentes ao executado na empresa Condomínio Chácara das Laranjeiras SPE Ltda.De início, reconheço a legitimidade do pedido de substituição da penhora formulado pelo exequente, com base no artigo 848, IV, do CPC, considerando que ficou demonstrado que o imóvel anteriormente penhorado já possui penhora anterior de valor considerável e gravames hipotecários que absorvem parte significativa do valor do bem.Contudo, a análise da substituição da penhora requer a verificação não apenas da possibilidade de liberação do bem anteriormente penhorado, mas também da adequação do bem indicado para a nova penhora, observando-se a ordem preferencial do artigo 835 do CPC e os princípios que regem a execução, notadamente o da menor onerosidade ao executado (art. 805, CPC) e o da efetividade.No caso em análise, o exequente pretende a penhora de quotas sociais de empresa da qual o executado é sócio, com fundamento no artigo 835, IX, do CPC. Entretanto, em que pese as quotas sociais estejam previstas como bens a serem penhorados, a jurisprudência tem entendido que a penhora de quotas sociais é medida excepcional e subsidiária, que somente deve ser deferida após o esgotamento das diligências na busca de outros bens penhoráveis do devedor.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se manifestou, em precedente recente:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS E DE FATURAMENTO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL O DEVEDOR É SÓCIO ADMINISTRADOR. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA. ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 769 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Embora o Tema 769 do Superior Tribunal de Justiça consagre a desnecessidade de esgotamento de diligências como requisito para a penhora de faturamento empresarial, ainda é ônus do credor despender esforços palpáveis de busca por bens penhoráveis do devedor antes da implementação de medidas mais gravosas, não apenas ao executado, como também ao princípio da preservação da empresa. 2. No caso em apreço, após pesquisa frustrada de ativos financeiros no Sisbajud, não houve pedido de consulta a outros bancos de dados conveniados ao Poder Judiciário, tais como Infojud, Renajud, SREI e CNIB. Neste compasso, mostra-se prematura e temerária a penhora de cotas sociais pertencentes ao demandado, bem como a constrição do faturamento de empresa a cujo quadro societário ele pertença, porquanto compete ao exequente, antes da concreção das medidas almejadas, demonstrar a inexistência de bens classificados em posição superior na ordem legal de preferência de penhora, insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil, ou atestar a sua iliquidez. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJ-GO 57416273320248090051, Relator.: ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2024)Assim, da análise dos autos, verifico que o exequente não demonstrou ter esgotado as diligências na busca de outros bens penhoráveis do executado, que estejam em posição superior na ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do CPC, tais como dinheiro, veículos ou outros bens móveis ou até mesmo, outros bens imóveis.Além disso, a penhora de quotas sociais pode causar significativos transtornos à atividade empresarial, afetando não apenas o executado, mas também os demais sócios e a própria continuidade da empresa, em aparente violação ao princípio da preservação da empresa.Ressalte-se que, embora o exequente tenha demonstrado a existência de gravames sobre o imóvel anteriormente penhorado, tal circunstância, por si só, não justifica o deferimento imediato da penhora de quotas sociais, sem que antes sejam esgotadas as tentativas de localização de outros bens do executado que sejam menos gravosos e que estejam em posição superior na ordem de preferência legal.Ademais, o executado é um espólio, o que sugere a possibilidade de existência de outros bens que possam ser objeto de penhora, em especial considerando que nos autos há informações de que o executado possuía considerável patrimônio imobiliário.Portanto, embora seja compreensível a preocupação do exequente quanto à efetividade da execução, não se mostra adequado, neste momento processual, o deferimento da penhora de quotas sociais, sem que antes sejam esgotadas as diligências na busca de outros bens penhoráveis do executado, em observância à ordem preferencial de penhora e ao princípio da menor onerosidade.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de substituição da penhora por quotas sociais, por se tratar de medida excepcional e subsidiária, que somente deve ser adotada após o esgotamento das diligências na busca de outros bens penhoráveis do executado.Entretanto, considerando a demonstração de que o imóvel anteriormente penhorado (matrícula nº 3.590) encontra-se gravado com penhora anterior e hipotecas que comprometem significativamente seu valor, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, dizer se ainda possui interesse na mautenção da penhora do referido bem, bem como indicar outros bens penhoráveis do executado.Intimações e diligências necessárias.Iporá, datado e assinado eletronicamente. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

20/05/2025, 00:00

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