Procedimento Comum Cível 5376329-73.2025.8.09.0168 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5376329-73.2025.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5376329-73.2025.8.09.0168Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte requerente: Jonathan Willer De Souza SantosCPF: 034.072.601-64Endereço: 70 LT, 37, CIDADE DO ENTORNO, AGUAS LINDAS DE GOIAS, GO, 72910000Parte requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialCPF: 29.979.036/0001-40Endereço: SAUS QUADRA 02 BLOCO O, 6, ASA SUL, BRASILIA, DF, 70070946DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício).1. Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial.2. Considerando que a parte requerente comprovou satisfatoriamente a sua hipossuficiência financeira para arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça para todos os atos processuais, com fundamento no artigo 98, caput e § 1°, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de revogação ou modificação posteriormente, caso seja constatada a sua capacidade financeira.3. Sobre a realização de audiência prévia de conciliação (art. 334 do CPC), tem-se que a medida não é adequada a este procedimento. Isso porque, de acordo com o Ofício Circular n° 014/2016-SEC/CGJ do TJGO, encontra-se suspensa a participação de Procuradores Federais nos mutirões e concentrações de audiências previdenciárias no interior do Estado de Goiás, em audiências de conciliação e, muito provavelmente, o ato seria frustrado em razão da ausência de Procurador Federal que legitimamente representa os interesses do INSS, comprometendo a razoável duração do processo (arts. 4 e 6 do CPC).Assim, DEIXO DE DESIGNAR a audiência prévia de conciliação.4. Tendo em vista o que dispõe o artigo 1°, inciso I, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério de Estado do Trabalho e Previdência Social (MTPS), DETERMINO a realização da prova pericial médica, antes mesmo da citação da Autarquia Previdenciária.Para tanto, nomeio o Dr. FERNANDO ARTHUR MACHADO MENDES, CRM/GO nº 22741, inscrito no Banco de Peritos disponibilizado pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que poderá ser contatado através do e-mail: [email protected] e dos telefones: (62) 99320-5345 / (62) 9932-05345.Fixo os honorários do perito no valor de R$ 877,50 (oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), de acordo com o Anexo Unico do Decreto Judiciário n° 1.194/2022.Considerando que se trata de ação de acidente de trabalho, os honorários serão antecipados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei n° 14.331/22 (art. 1, alínea "a", da Portaria n° 059/2022 da Diretoria-Geral da Secretaria do TJGO).Ressalte-se que os quesitos a serem respondidos são os constantes da Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº 15/2024. Faculto às partes a possibilidade de indicação de assistente técnico, bem como de apresentação de quesitos, além daqueles constantes da referida portaria.Assinalo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo pericial digitado, devendo constar as respostas a todos os quesitos apresentados.Para atendimento desta decisão, DETERMINO À ESCRIVANIA AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS, nos termos da Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº 15/2024:A) A intimação do perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo. B) A intimação da parte autora, pessoalmente e através de seu procurador, para o comparecimento à perícia designada, sob pena de extinção.C) Com a apresentação do laudo médico pericial, a intimação do autor para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.D) Na sequência, a CITAÇÃO do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para apresentar contestação ou proposta de acordo, e juntada do comprovante de depósito dos honorários periciais. PRAZO DE CITAÇÃO: 30 diasE) Com a manifestação da autarquia ré, intime-se a parte autora para apresentar réplica ou manifestação sobre a proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias.F) Ao final, conclusos para sentença. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

20/05/2025, 00:00

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Prazo Decorrido

Autos Conclusos

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Realizada

Intimação Efetivada

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Agendada

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