Procedimento Comum Cível 5654922-97.2019.8.09.0183 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5654922-97.2019.8.09.0183 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Documento

27/01/2026, 22:42

Ofício(s) Expedido(s)

27/01/2026, 22:40

Intimação Lida

29/05/2025, 03:00

Juntada -> Petição

26/05/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de MontividiuTelefone: (62) 3611-2187/2188E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n° 5654922-97.2019.8.09.0183Parte requerente: Maria Ivanice Dos SantosParte requerida: Instituto Nacional De Seguro Social DECISÃO I. Do pagamento de honorários periciais ao Dr. Renato Faria SantosConforme se depreende dos autos, o perito médico, Dr. Renato Faria Santos foi nomeado por este Juízo (mov. 26) para realizar a perícia médica na parte autora. Na mesma decisão, foram fixados seus honorários no valor de R$ 248,53, em conformidade com a tabela anexa à Resolução n. 575, de 2019, do CJF, com a advertência de que a solicitação de pagamento ocorreria após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo ou, havendo pedido de complementação, após sua satisfatória realização.O perito aceitou o encargo (mov. 31) e apresentou o laudo pericial (mov. 36), cumprindo a contento a diligência que lhe foi incumbida. Não houve impugnação ao laudo pericial médico, tampouco solicitação de esclarecimentos ou complementação.Dessa forma, tendo o perito médico realizado a perícia e apresentado o respectivo laudo, e transcorrido o prazo para manifestação das partes sem impugnações ou pedidos de complementação, faz jus ao recebimento dos honorários periciais fixados. Nesse contexto, DETERMINO o pagamento dos honorários periciais médicos devidos ao Sr. RENATO FARIA SANTOS, CRM n° 16.375, no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), conforme fixado na decisão da mov. 26 e em observância à Resolução n. 575, de 2019, do CJF. Expeça-se o necessário para o pagamento, observando-se os dados bancários informados na petição da mov. 72 (Banco Itaú, agência 4374, Conta Corrente 452110, CPF nº 024.600.421-59).II. Da realização do estudo socialNo que tange ao estudo social, verifico que, apesar das tentativas de nomeação e intimação de assistentes sociais (mov. 18, 26, 50, 61), a diligência ainda não foi efetivada, seja pela recusa da Equipe Interprofissional Forense (mov. 44), seja pela inviabilidade de deslocamento da perita nomeada (mov. 58). A necessidade da realização do estudo social para a comprovação da vulnerabilidade financeira e da impossibilidade da família em prover o sustento da parte autora foi expressamente delimitada na decisão de saneamento (mov. 18) e reiterada nas decisões subsequentes, sendo prova essencial para a análise do requisito socioeconômico do benefício assistencial pleiteado.Nesse contexto, e diante da inércia da última perita nomeada, NOMEIO Tatiane Pereira Bernardo (tel: (62) 9920-76310 / (62) 9911-74554 e e-mail: [email protected]) para realizar o estudo social na casa da parte autora, nos moldes da decisão prolatada no mov. 50, devendo ser observados os quesitos lá descritos.INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnarem o perito, arguindo impedimento ou suspeição, se for o caso, indicar assistente técnico, bem como apresentar quesitos.Aceitando o múnus, INTIME-SE a perita para fixar a data para realização da perícia, devendo apresentar o laudo, posteriormente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.Intimem-se.CUMPRA-SE COM URGÊNCIA as determinações relativas à realização do estudo social. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente.RAFAEL MACHADO DE SOUZAJuiz Substituto Automático(DJ 3701/23; PROAD 202308000436482)

Decisão -> Outras Decisões

19/05/2025, 19:09

Intimação Efetivada

19/05/2025, 19:09

Intimação Expedida

19/05/2025, 19:09

Juntada -> Petição

08/04/2025, 12:36

Autos Conclusos

27/02/2025, 17:38

Intimação Lida

08/11/2024, 03:02

Juntada de Documento

29/10/2024, 17:07

Intimação Efetivada

29/10/2024, 17:07

Intimação Expedida

29/10/2024, 17:07

Ofício(s) Expedido(s)

29/10/2024, 17:03

Documentos

Decisão

•19/05/2025, 19:09

Decisão

•29/02/2024, 14:54

—

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Todas as movimentações(79)