Execução de Título Extrajudicial 5386194-36.2025.8.09.0002 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5386194-36.2025.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5386194-36.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Francielli Costa Lopes RamosREQUERIDO: Denir Rodrigues Siqueira MalheiroAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Francielli Costa Lopes Ramos em face de Denir Rodrigues Siqueira Malheiro, ambas as partes com qualificação nos autos.A exequente alega ser credora do valor de R$ 90.000,00, representado por cheque emitido pelo executado com data de vencimento em 20 de fevereiro de 2025. Alega que tentou, sem sucesso, resolver a questão de forma amigável, mas diante da recusa do executado em cumprir com sua obrigação, foi obrigada a recorrer ao Poder Judiciário para a satisfação do crédito, acrescido de juros e correções monetárias. Sustenta que o cheque é título executivo extrajudicial, nos termos dos artigos 783 e 784 do Código de Processo Civil, bem como dos artigos 47 e 59 da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque), que atribuem ao cheque a natureza de título certo, líquido e exigível, apto a embasar a execução. A exequente também invoca o artigo 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa, argumentando que o atraso no pagamento configura prejuízo que deve ser reparado.Requer a citação do executado para que, em três dias, efetue o pagamento do valor total de R$ 92.980,60, correspondente ao principal de R$ 90.000,00 acrescido de R$ 2.980,60 a título de juros. Caso o pagamento não seja realizado, pede a penhora online de ativos financeiros via SISBAJUD ou, não sendo possível, a penhora de bens suficientes para garantir a execução, nos termos dos artigos 829 e 835 do Código de Processo Civil.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que a parte exequente acostou aos autos o cheque sem a apresentação do respectivo verso. Desta forma, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, determino que no prazo de 15 (quinze) dias, a parte exequente emende a inicial para juntar cópia do verso do título, comprovando a regularidade da posse e a legitimidade para promover a execução, nos termos do entendimento consolidado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.031.041, rel. Min. Nancy Andrighi, que decidiu que "a ação de execução que tem por objeto cheque pressupõe a sua prévia apresentação ao sacado, sob pena de faltar-lhe o requisito da exigibilidade, o que conduz à nulidade da execução".Além disso, verifica-se que a exequente pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Contudo, embora a lei preveja presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que pleiteia a justiça gratuita (CPC/15, art. 99 §3º), a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV, se sobrepõe a essa redação, exigindo que se comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos de um processo judicial.O E. Superior Tribunal de Justiça aduz que: “O indeferimento da gratuidade da justiça depende de prévia intimação para que a parte requerente proceda à juntada de documentos hábeis a comprovar a sua hipossuficiência, conforme determina o art. 99, § 2º, do CPC/2015”. (STJ. 1ª Turma. AgInt no AgInt no AREsp 1.921.390/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF5ª, julgado em 9/05/2022).Assim, considerando que os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira da parte exequente, e tendo em vista o dever de agir com boa-fé (CPC/15, art. 5º) e de cooperar para a construção de um processo justo (CPC/15, art. 6º), intime-se a exequente para complementar a documentação juntada aos autos.Dessa forma, deverá a parte exequente proceder à emenda da inicial, a fim de juntar comprovantes de rendimentos mensais (contracheques, holerites, declaração benefício, e outros) dos últimos 3 (três) meses, bem como a declaração de IRPF e/ou declaração extraída do sítio da Receita Federal na internet no sentido de que não declara imposto de renda, dos últimos 2 (dois) anos. Além disso, deverão ser anexados comprovantes de despesas, extratos bancários ou outros documentos que corroborem a situação de hipossuficiência alegada, acompanhados do espelho da guia de custas, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.Intime-se a parte exequente para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze dias), a fim de regularizar os vícios mencionados (art. 321, parágrafo único, do CPC).Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

20/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Redistribuído

Todas as movimentações(58)