Execução de Título Extrajudicial 5943481-34.2024.8.09.0098 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5943481-34.2024.8.09.0098 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº 5943481-34.2024.8.09.0098Polo ativo: Sandro Messias De OliveiraPolo passivo: Rogerio Rosa PereiraEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇATrata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta por SANDRO MESSIAS DE OLIVEIRA contra ROGÉRIO ROSA PEREIRA, ambos qualificados nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.DECIDO.Consoante se verifica do processo e em consulta ao sistema PROJUDI, observo que o autor distribuiu dois processos executivos contra o réu: o presente (5943481-34) e o de nº 5126641-45.2025.8.09.0098.Ao analisar os títulos que embasam as referidas execuções, verifica-se tratar-se de notas promissórias emitidas sequencialmente, sendo a primeira (objeto do processo nº 5126641-45.2025.8.09.0098) no valor de R$ 60.000,00, com data de vencimento em 29/05/2024, e as outras duas (objeto destes autos) nos valores de R$ 7.530,00 e R$ 13.000,00, com vencimentos em 30/05/2024 e 30/06/2024, respectivamente, o que leva a crer que versam sobre o mesmo negócio jurídico.Ainda, a soma dos títulos, sem a atualização monetária, totaliza o valor de R$ 80.530,00, o que ultrapassa o teto de 40 salários-mínimos dos Juizados Especiais, conforme art. 3°, inciso I, da Lei n. 9.099/95.O fato de as notas terem sido emitidas nas datas respectivas de 30/04/2024, 30/05/2024 e 30/06/2024, com vencimentos em sequência (curto espaço de tempo e mesmo ano de vencimento), evidencia a unicidade do negócio jurídico subjacente, não havendo elementos que demonstrem a autonomia das relações jurídicas.Dessa maneira, nítido o fracionamento de execuções, em violação à norma de competência dos juizados especiais, em que só se admite promover a execução de títulos extrajudiciais até 40 vezes o salário-mínimo. Ademais, tal fracionamento caminha contra os princípios da economia e da celeridade processual, bem como possibilita decisões contraditórias.Nesse seguimento, em que pese o art. 780 do CPC faculte a cumulação de várias ações de títulos diversos quando o requerido for o mesmo, a regra desse dispositivo legal não se aplica aos processos que tramitam por este procedimento especial, na medida em que é imperativa a cumulação dessas ações a fim de se adequar ao valor permitido.Sobre o assunto, confira-se:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS REFERENTES À MESMA DÍVIDA. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES PELA PARTE EXEQUENTE. FRACIONAMENTO DO PEDIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO DA EMISSÃO DOS TÍTULOS E AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES QUE DENOTAM A INTENÇÃO DE BURLA AO TETO ESTIPULADO NO ARTIGO 3º, I, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL MANTIDA. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. […] 10. Fundamentos do reexame. 10.1. A exequente ajuizou duas ações em face da parte executada, com o objetivo de executar dívidas representadas por notas promissórias, sendo que seis delas tramitam em ação sob o nº 5418936- 38.2022.8.09.0029 (nºs 7, 8, 9, 10, 11 e 12), vencidas nos dias 20/07/2020, 20/08/2020, 20/09/2020, 20/10/2020, 20/11/2020 e 20/12/2020, respectivamente, e cinco estão sendo executadas na ação sob o nº 5418908-70.2022.8.09.0029 (nºs 2, 3, 4, 5 e 6), vencidas nos dias 20/10/2019, 20/03/2020, 20/04/20, 20/05/20 e 20/06/20, respectivamente. 10.2. Entretanto, ao que se percebe é que tais dívidas se referem ao mesmo negócio jurídico, pois: a) todas possuem data de emissão - 08/07/2019; b) há uma sequência numérica em cada nota; c) todas as notas possuem o mesmo valor (uma de R$ 20.000,00 e as outras dez de R$ 5.000,00); e d) não foi apresentado qualquer outro elemento apto a demonstrar o contrário. 10.3. Consoante a norma vigente no art. 3°, inciso I, da Lei 9.099/95, nota-se que os Juizados Especiais Cíveis são competentes para apreciar causas cujo valor não exceda 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo. Nesse ponto, importa anotar que o valor da causa corresponde ao proveito econômico objeto do pedido, conforme disposição do Enunciado 39 do FONAJE, e desse modo, a valoração da ação deve refletir o total da pretensão economicamente perseguida. 10.4. Nos autos nº 5418936.- 38.2022.8.09.0029, objetiva a parte autora o recebimento do valor de R$ 43.907,82, a ser atualizado, em razão de notas promissórias emitidas, em julho/2020. E nos autos em epígrafe (protocolo n. 5418908-70), a exequente almeja o recebimento da quantia de R$ 42.567,38, estampada em outras notas promissórias, datadas também de julho de 2017, perfazendo a quantia total de R$ 86.475,20, infringindo, assim, a regra prevista no artigo 3º, inciso I da Lei 9.099/95, que limita o valor da causa, nos Juizados Especiais Cíveis, a quarenta salários-mínimos. 10.5. Oportuno mencionar que, em que pese o art. 780 CPC facultar a cumulação de várias execuções contra o mesmo devedor em um mesmo processo, no Juizado Especial tal deve ser visto como imperativo, devido à regra de competência que tem por base o valor da causa. Entender o contrário, é dar margem à burla a tal preceito que é de ordem pública. 10.6. Saliente-se, por fim, que no âmbito do Juizado Especial, uma vez acolhida a alegação de incompetência, há que se julgar extinto o feito, sendo descabida a remessa dos autos ao juízo competente. […] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos Recurso Inominado Cível 5418908-70.2022.8.09.0029, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, Catalão - 1º Juizado Especial Cível, julgado em 22/05/2023, DJe de 22/05/2023). (grifei)Dessa forma, resta incompatível o prosseguimento das execuções nº 5126641-45.2025.8.09.0098 e nº 5943481-34, uma vez que ficou demonstrado o fracionamento de execuções na tentativa de burlar o teto máximo dos Juizados Especiais.Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial Cível e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 3º, inciso I c/c art. 51, inciso II, e §1º, todos da Lei n. 9.099/1995.Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

20/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Alvará Entregue

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Alvará Expedido

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Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

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Autos Conclusos

Transitado em Julgado

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