Execução Fiscal 0259227-31.2004.8.09.0143 - TJGO

Execução Fiscal 0259227-31.2004.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

25/07/2025, 15:24

Processo Arquivado

25/07/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete do Juiz Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3980 – e-mail: [email protected] e [email protected] Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. 0259227-31.2004.8.09.0143 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA em desfavor de FAZENDA SANTA MARTHA, todos devidamente qualificados. A execução foi recebida em 29/11/2004 (ev. 3, arq. 1). A certidão da dívida ativa que motivou a ação de execução fiscal é de 01/04/2002 (ev. 3, arq. 1, pág. 3). O despacho que ordenou a citação foi prolatado em 07/12/2004 (ev. 3, arq. 1, pág. 5). Tentada a citação pessoal do executado em 20/05/2011, a diligência restou infrutífera (ev. 3, arq. 2, pág. 6). Em 30/05/2011, o exequente tomou ciência da não localização do executado, e requereu carga dos autos e devolução do prazo (ev. 3, arq. 2, pág. 8). Após diversas tentativas infrutíferas de citação da parte executada, o exequente requereu a citação por edital em 07/11/2016 (ev. 3, arq. 8, pág. 4). O executado foi citado por edital (ev. 3, arq. 10, pág. 8). Curador nomeado apresentou contestação por negativa geral (ev. 3, arq. 11, pág. 1) Em 06/02/2018, determinou-se a penhora online em desfavor do executado (ev. 3, arq. 11, pág. 7), restando infrutífera em razão da informação incorreta dos dados (ev. 3, arq. 12, pág. 5). O exequente requereu a expedição de ofício ao Serasa a fim de incluir o nome do executado nos cadastros de inadimplentes (ev. 3, arq. 12, pág. 7). O exequente, em 05/07/2019, manifestou pela expedição de termo de penhora nos autos, a qual foi deferida em 08/08/2019 (ev. 3, arq. 15, pág. 5). Em resposta, o Cartório de Registro de Imóveis de Mundo Novo informou que o imóvel indicado, é de interesse público, sendo a União imitida na posse por meio do INCRA, com as devidas demarcações de parcelas e assentamentos das famílias (evento 15). No evento 17, o executado comparece e requer a extinção da execução. Informa que o imóvel penhorado passou para o domínio público, estando em posse do INCRA, bem como pleiteia o reconhecimento da prescrição intercorrente. O INCRA foi intimado, manifestou-se que não possui interesse em ingressar no litígio (evento 28). O exequente foi intimado para manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente (evento 38). Manteve-se inerte (evento 45). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Sobre o tema da prescrição, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, quando do julgamento do REsp 1340.553/RS, em 12/09/2018, em sede de recursos repetitivos, entendeu que o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Veja-se que, independentemente de decisão determinando a suspensão do processo, o prazo de 01 ano referido no caput do § 1º começa a correr a partir do momento em que a Fazenda Pública toma ciência de que não fora localizado bens ou o próprio executado, independentemente de decisão judicial determinando a suspensão. Assim, embora materialmente não divirjam, a prescrição intercorrente pode ter seu curso iniciado de duas formas: I) não encontrado o executado ou seus bens, o juiz, em seguida, profere decisão de suspensão do processo por 01 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente; II) não encontrado o executado ou seus bens, sendo a Fazenda Pública intimada de tal fato, independentemente de decisão judicial, o prazo de 01 (um) ano previsto no art. 40 da LEF se inicia, findo este, começa o transcurso da prescrição intercorrente. Vencido o prazo de 01 (um) ano acima estabelecido, não há necessidade de decisão judicial ou peticionamento da Fazenda Pública para que se inicie o prazo de prescrição intercorrente. Imprescindível destacar que, no mesmo julgado, o Tribunal Superior estabeleceu que somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper a prescrição intercorrente. A corte afirmou expressamente que meros pedidos ao juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros e outros bens não são suficientes para interromper o curso da prescrição. A fim de esclarecer o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, colaciono a ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Pois bem. No caso em tela, verifica-se que o início da contagem do prazo prescricional deu-se a partir do momento em que o exequente foi intimado sobre o retorno infrutífero do mandado de citação, o qual ocorreu em 30/05/2011. Posteriormente, em 07/11/2016, o exequente requereu a citação por edital, a qual foi deferida em 18/01/2017, assim, interrompendo-se o prazo prescricional. Desta forma, o prazo voltou a contar com a primeira tentativa infrutífera de localização de bens, a qual se realizou no dia 06/02/2018. A partir de então, nenhuma diligência para penhora de bens do devedor restou efetiva. Do compulso dos autos, tenho que o marco inicial da suspensão do processo para os fins do art. 40 da LEF operou-se em janeiro/2017, sendo que, após seu transcurso, começou, automaticamente, a fluir o prazo prescricional. Deste modo, tem-se que ultrapassados mais de 7 (sete) anos sem qualquer medida satisfativa para recebimento do débito, deve ser reconhecida a sua prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 §4° da Lei 6830/80. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito e RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA FISCAL. Sem verba sucumbencial, pois jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra pacificada no sentido de que, pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do executado (AgInt no AREsp 1760300/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021). Isenta a Fazenda Pública do pagamento de custas. Após as baixas e anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os presentes autos digitais, observando as formalidades de praxe. Publica e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Lucas De Simoni Oliveira Silva Juiz Substituto

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/05/2025, 19:44

Intimação Efetivada

19/05/2025, 19:44

Intimação Efetivada

19/05/2025, 19:44

Autos Conclusos

11/03/2025, 10:58

Certidão Expedida

11/03/2025, 10:57

Despacho -> Mero Expediente

17/07/2024, 19:28

Intimação Efetivada

17/07/2024, 19:28

Intimação Efetivada

17/07/2024, 19:28

Autos Conclusos

02/07/2024, 17:58

Despacho -> Mero Expediente

06/12/2023, 13:41

Intimação Efetivada

06/12/2023, 13:41

Intimação Efetivada

06/12/2023, 13:41

Documentos

Sentença

•19/05/2025, 19:44

Despacho

•17/07/2024, 19:28

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(53)